lex maecatoria

LEX MERCATÓRIA A lei que regra o Comércio Internacional é a lex mercatória. As fontes e o conteúdo desta lei ainda são discutidos na doutrina. Há divergências doutrinárias quanto à fonte da lex mercatória, sendo três posições: Na primeira posição, a lex mercatória constitui uma norma jurídica autônoma, criada espontaneamente pelos agentes do Comércio Internacional. Na segunda posição, acredita-se que a lex mercatória é uma alternativa para decidir o litígio entre o Comércio Internacional. Na terceira posição, a lex mercatória é uma complementação ao direito Nacional aplicável. A lex mercatória irá criar o seu conteúdo, como por exemplo, a "Câmara Internacional do Comercio", que foi criada em 1936; sofrendo as primeiras alterações com a Emenda de 1953 e as ultimas com a Emenda de 2002. Um dos mais importantes princípios da formação de um contrato, no direito Nacional, também foi inserido na lex mercatória.A pacta sunt Servanda aplicável a qualquer contrato Internacional de Comércio. A lex mercatória não é aplicada em todos tribunais, o Tribunal estatal de direito Nacional é obrigado aplicar a lex fori. Em suma, a aplicação da lex mercatória só será licitamente aplicada quando o órgão Jurisdicional é um Tribunal Arbitral, desde que autorizados pelas partes a aplicar a própria lex mercatória e com base nesta, julgar a lide. Levando em consideração que cada Estado Político de Direito possui suas próprias regras de direito internacional privado dentro do seu…

ENSINO SUPERIOR DA PARAÍBA BACHARELADO EM DIREITO TRABALHO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO MARCO POLO VIEIRA DA COSTA CAVALCANTI DIAS (10º PERÍODO) DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E AS RELAÇÕES ECONÔMICAS ENTRE PARTICULARES: PERSPECTIVAS DE CONSAGRAÇÃO DE UM DIREITO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL João Pessoa 2012 MARCO POLO VIEIRA DA COSTA CAVALCANTI DIAS DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E AS RELAÇÕES…

O Direito Internacional Público diz respeito principalmente ao direito aplicável à relação jurídica com uma Convenção Internacional. É uma relação jurídica de direito privado com um elemento de estraneidade (provoca a necessidade de uma conexão). Ex. Sucessão no estrangeiro – um contrato com uma cláusula prevendo a solução arbitral. No Direito Internacional Privado a norma requer caráter INDICATIVO de qual norma será aplicada ao caso concreto. A norma do Direito Internacional Privado…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Conceito de Direito Internacional Privado Ex: brasileira casa com canadense = 2 direitos para aplicação disponível  conexão internacional - mas qual o centro de gravidade dessa relação jurídica? Cada país possui suas próprias normas de “direito internacional privado” – o juiz segue essas regras para encontrar qual será o direito aplicável (em qual direito se situa o centro de gravidade da questão jurídica). O conflito existe apenas quando o…

LEX MERCATÓRIA Conceito e Evolução Histórica Atualmente a Lex mercatoria é tida como um conjunto de normas que disciplina todo o comércio internacional. Esse conjunto baseia-se em regras normativas, costumes, sentenças arbitrais, visando não subjugar-se à influencia estatal. O seu surgimento, segundo diversos doutrinadores, remonta à Roma antiga, e às demais civilizações da antiguidade, porém, surgiu mais materialmente na Idade Média, como forma de resposta aos direitos feudais,…

aula 14/08 DIP *a conexão internacional provará a necessidade de indicação de um ordenamento jurídico. *normas indicativas ou chamadas normas diretas: indicara um novo ordenamento jurídico, NÃO se refere a um conflito de leis, mais sim a indicação de uma lei. são normas que possuem uma APLICAÇÃO SUPRANACIONAL ( a indicação de um ordenamento). as relações jurídicas privadas possuem um elemento de estraniedade (estranho). *estruturas das normas de direito internacional privado: as…

Aspectos relevantes acerca dos contratos internacionais Os pontos aqui abordados são as características de um contrato internacional e as noções da nova lex mercatoria, ademais, conceitua-se ordem pública, comenta-se sobre o equilíbrio necessário entre soberania e aplicação de leis estrangeiras em território soberano e, ainda, frisa-se a necessidade da existência de marcos regulatórios comuns na conjuntura político-econômica atual. 1.1. A cláusula de eleição do foro competente e a…

Titulo: O Contrato Internacional à Luz do Direito Internacional Privado Brasileiro Autor: Josué Scheer Drebes Publicado em: Revista Eletrônica de Direito Internacional, vol. 6, 2010, pp. Disponível em: http://www.cedin.com.br/revistaeletronica/volume6/ ISSN 1981-9439 Com o objetivo de consolidar o debate acerca das questões relativas ao Direito e as Relações Internacionais, o Centro de Direito Internacional – CEDIN - publica semestralmente a Revista Eletrônica de Direito…

Direito Internacional Privado Prof. Danilo Vieira Vilela danilo.vilela@prof.uniso.br http://direitoeticaedignidade.webnode.com.br 1 DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Prof. Danilo Vieira Vilela Sumário BIBLIOGRAFIA ................................................................................................................................................ 1 1. ORIGENS E EVOLUÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. ................................................ 2 Texto…

Revista da Unifebe (Online) 2012; 11 (dez):89-105 ISSN 2177-742X Artigo Original OS CONTRATOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE CARGA, AS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E OS INSTRUMENTOS PARA A BUSCA DA UNIFORMIZAÇÃO DO DIREITO MARÍTIMO CONTRACTS OF INTERNATIONAL SHIPPING CHARGE, INTERNATIONAL CONVENTIONS AND INSTRUMENTS IN SEARCH OF THE UNIFORMIZATION OF MARITIME LAW Jailson Pereira1 Kleber Cazzaro2 RESUMO O objeto deste trabalho é o estudo sucinto do conceito de…