Direito Processual Civil - Artigo

sucumbência. Diante de tal fato, o recurso adesivo que fora proposto, tendo em vista a dependência ao recurso principal (art. 500, III, CPC) NÃO FOI CONHECIDO. A decisão do acordão – apelação e recurso adesivo não conhecidos, visto que a apelação fora proposta indevidamente e o recurso adesivo é dependente do recurso principal. 3. Acórdão: Identificar o tribunal que está julgando – Tribunal Regional do Trabalho, 15ª Região. Qual o recurso esta julgando – Recurso adesivo. O resumo do Acordão: trata-se de recurso adesivo, proposto na Vara trabalhista, o qual não foi conhecido tendo em vista que o mesmo apresentou as mesmas matérias, ou seja, repetiu as mesmas alegações que na contestação, não tendo a finalidade jurídica que descreve o artigo 500 do CPC A decisão do acordão: RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO 4. Acórdão: Identificar o tribunal que está julgando – Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Qual recurso esta julgando – Recurso de Apelação O resumo do acordão: trata-se de Ação para receber o seguro obrigatório (DPVAT), a qual tivemos uma sentença que foi apelada e nas contra-razões tivemos o recurso adesivo; na apelação, o apelante (réu) repetiu as alegações da contestação, não atacando a sentença, descumprindo o que diz o art. 514, II, do CPC. Sendo assim, a apelação não foi conhecida, prejudicando o recurso adesivo, então diante da dependência do recurso adesivo (art. 500, III, do CPC) do recurso principal, TAMBÉM FOI NEGADO PROVIMENTO A…

Direito Penal é um dos ramos das Ciências Jurídicas mais antigos, mais ativos, mais discutidos, e um dos primeiros que vem a mente quando o assunto é Direito. Ao longo da história da humanidade a relação da sociedade com a delinqüência, através do Direito, passou por várias maneiras de interpretá-la, combatê-la e administrá-la, por muito tempo sob a influência das religiões e de governantes que, em alguns casos, representaram diretamente divindades. Em algumas antigas civilizações o…

HORIZONTE Curso de Direito Alessandro Almeida Alves Leonardo Leandro de farias Luiz Henrique Moreira Alves Temponi Thalita Aparecida Alvarenga DIREITO PROCESSUAL CIVIL Belo Horizonte 2014 Alessandro Almeida Alves - RA: 3708629833 Leonardo Leandro de farias – RA: 4414839129 Luiz Henrique Moreira Alves Temponi - RA: 3723649137 Thalita Aparecida Alvarenga – RA: 4246846719 PETIÇÃO INICIAL Trabalho apresentado à disciplina de Direito Processual…

Nesse artigo que se tem por tema “Direito e linguagem: os entraves linguísticos e sua repercussão no texto jurídico processual”, pelos autores Daniel Roepke Viana e Valdeciliana da Silva Ramos Andrade. Na qual, aborda a relação da linguagem, suas influências e vantagens, no âmbito jurídico, Pelo fato de que a linguagem, tanto oral quanto escrita, é uma ferramenta muito importante para essa área, assim, o profissional da área possa ter mais desenvoltura na fala, quando for se expressar. …

RESENHA CRÍTICA DO ARTIGO CIENTÍFICO: Direito e linguagem: os entraves linguísticos e sua repercussão no texto jurídico processual O trabalho de pesquisa escrito por Daniel Roepke Viana, advogado e por Valdeciliana da Silva Ramos Andrade, doutora em língua portuguesa é intitulado “Direito e linguagem: os entraves linguísticos e sua repercussão no texto jurídico processual” e aborda como temática a relação entre direito e linguagem e como essa relação interfere no dia a dia de um…

TEORIA GERAL DO PROCESSO INTRODUÇÃO Conforme Aristóteles observou, “o homem é um animal político” tendo, portanto, a vocação de viver em sociedade, sendo essa sua necessidade natural. Qualquer sociedade deve ser organizada e qualquer organização tem que ter um Direito, ou seja, um conjunto de normas gerais e positivas que, impostas coativamente ao meio social, disciplinem a vida do povo e possibilitem aos homens a solução de suas necessidades, interesses, pretensões e conflitos. A…

OS PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC QUANDO HÁ REGRA EXPRESSA DA CLT EM SENTIDO CONTRÁRIO Mauro Schiavi1 OS PRINCÍPIOS DO PROCESSUAL DO TRABALHO E SUA AUTONOMIA DIREITO Ensina Celso Antonio Bandeira de Mello 2 que princípio “é por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério…

do conteúdo (em sala de aula) 1. Elementos do processo: - Relação processual (relação inicialmente estabelecida entre autor e réu. Com a citação, torna-se completa e trilateral, composta pelo autor, pelo juiz e pelo réu); - Características (são as seguintes as características da relação processual): - relação jurídica (segue regras de direito e produz efeitos jurídicos); - de direito público (envolve a participação do Estado); - autônoma (independe de existência de relação de…

3 Conceito básico do conceito de processos penal e prazos 3.4 Prazos como direito e deveres no processo penal Capitulo II Prazos nos processos criminais ou penais 2. Tempo da prática dos actos criminais e conjunto dos prazos 2.1 Prazos para a pratica de actos processuais e prazos de duração máxima de determinadas situação jurídica 2.2 Prazos gerais 2.3 Computo dos prazos Capitulo III 3. Prazos no processo criminal como um direito do arguido 3.1 Os prazos da captura ao…

1 – CONCEITOS INICIAIS: INTERESSE: Para o Direito, interesse é a razão entre homem e bem (bem é tudo aquilo que o homem precisa para satisfazer as suas necessidades). No conceito de Carnelutti, o interesse é a posição favorável à satisfação de uma necessidade. Assim, o interesse tem como sujeito o homem como objeto o bem. CONFLITO DE INTERESSES: Pressupõe ao menos, duas pessoas com interesses pelo mesmo bem. LIDE: É o conflito de interesses qualificado pela pretensão de um dos…