Artigo Devolução

tal procedimento é “praxe” dentre as mais diversas instituições de ensino, o Autor não questionou e aceitou de bom grado a devolução à época de 90% de seu dinheiro, afinal, o que ele ali buscava era ser desonerado pelo compromisso que havia assumido. A instituição Ré, até então, cumprindo com seus procedimentos padrões emitiu um cheque nominal ao Autor com o valor da devolução e lhe informou ainda que este deveria ficar ciente de que, ao cancelar a matrícula, todos os atos Acadêmicos…

assim o afirma. 2. DA ILEGALIDADE DOP PROTESTO Conforme demonstra os documentos anexos, a autora recebeu a quantia de R$2.354,52, sendo este totalmente retido pelo réu, ato este em demasiado ilegal, em flagrante violação ao artigo 7º, inciso 10, da CF/88 e ao artigo 649 do CPC, o que causou-lhe grandes transtornos. Pelo fato de estar negativada junto aos órgãos restritivos, e não possuir outra fonte de renda, a autora está dependendo financeiramente de seu esposo, fato este…

cumprimento da obrigação de devolução dos valores o autor verificou que o dinheiro não fora devolvido. Sendo assim, e após muitas tentativas infrutíferas de cobrança o autor não teve outra opção, a não ser ingressar com a presente ação, já que criou-se uma animosidade entre ambos. 2 – DOS FUNDAMENTOS: Embora o réu tenha obrigado-se a devolver a quantia descrita acima, o mesmo não o fez, fazendo assim, nascer o direito de o autor proceder com o ingresso da presente ação. Segundo o…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE (...) (QUALIFICAÇÃO DA PARTE), vem, por seus advogados e amparado pelo descrito nos artigos 6°, INC. VI, VII, VIII da Lei 8078/90, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de ITAU UNIBANCO S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 60.872.504/0001-23, com sede à Rua Marechal Deodoro, 50, CEP 25620-150, Centro, Petrópolis-RJ, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS

A empresa remetente das mercadorias, por sua vez, pede a improcedência do auto de infração alegando que as notas fiscais constantes do lançamento referem-se a devoluções de mercadorias, algumas, emitidas pelos próprios clientes para acobertar a devolução e outras, emitidas pela própria empresa; assevera que, com base nos documentos constantes deste auto de infração, procederia a emissão das respectivas notas fiscais de entradas assim que as mercadorias fossem recebidas. A julgadora…

da Previdência Social, dentre os quais figura a idade avançada e o tempo despendido ao trabalho, estão previstos no artigo 7º da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIV – aposentadoria; Tal direito é mais uma vez tratado em nossa Carta Magna nos artigos 201 e 202, sendo regulamentado pelas Leis 8.213 e 8.212, ambas de 1991. Assim, a aposentadoria é um direito social

bombeiros local, a produção do evento não fornece meios de devolução da quantia gasta nos ingressos. O Autor tentou contato com a empresa organizadora. No entanto, não obteve uma resposta acerca da devolução da quantia paga pelos ingressos. Ao contrário, tem sido "enrolado" sobre sua restituição. A empresa, desta forma, apropriou-se indevidamente do dinheiro de milhares de consumidores e não há previsão alguma de acordo no sentido da devolução do numerário. Desta forma, vários…

ORDINÁRIO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL USADO. DEFEITOS. DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO AUTO PARA O NOME DA RESPECTIVA COMPRADORA. Sentença a quo que julgou procedente em parte o pleito autoral. Condenação da ré à devolução da quantia cobrada para a transferência do veículo. Danos morais fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Decretação da sucumbência recíproca. Apelo ofertado pela demandante. Pretensão da autora em receber de volta a quantia dada…

do Paraná. Advocacia e Consultoria OLIJNYK EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO PRETÉRITA DOS REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO. TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. DIREITO ADQUIRIDO. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 144 DA LEI Nº 8.213/91. 1. O prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 (com a redação dada pela MP 1.523-9, de 27-06-1997, convertida na Lei nº 9.528, de 10-12-1997, alterada pela…

fundamentos jurídicos a seguir expostos: 1 – PRELIMINARMENTE ● – Da prioridade na tramitação dos autos O autor nasceu em ......................, encontra-se com idade de .... (...................), dessa forma requer os benefícios assegurados no artigo 71 da Lei n°10.741/2003 (Estatuto do Idoso). ● – Da justiça gratuita Inicialmente, o autor requer à Vossa Excelência, seja lhe CONCEDIDO os benefícios da Justiça Gratuita por ser pobre no sentido legal da expressão e não pode arcar…