Artigo Devolução

tramite por esse r.cartorio e juízo, via de seu advogado que a esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, respeitosamente, atendendo o r. despacho de fls., requerer a concessão dos benefícios da ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, nos termos do artigo 4º da lei 1060/50, haja vista a DECLARAÇÃO DE POBREZA anexa, não tendo condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. P. deferimento Monte Azul Paulista/SP,…

inventário físico em 30.09.2011, identificando em seu estoque de mercadorias 6.550 unidades de bolsas, avaliadas ao custo médio unitário de R$ 202,00. Em 15.10.2011 vendeu a prazo (vencimento para 30 dias) 4.800 unidades de bolsas para a empresa “Bolsas e Artigos para Presentes em Geral Lua Linda Ltda.” por R$ 1.440.000,00, numa operação isenta de tributos de qualquer natureza. A empresa “Lua Linda”, insatisfeita com parte das mercadorias adquiridas (cores em desacordo com o…

suas velocidades limitadas, pois estão se sentindo enganados. Estas manifestações estão nos jornais, revistas e sites da internet, basta uma pequena pesquisa para que se veja a prática enganosa da requerida. Em anexo, junta algumas reportagens e artigos encontrados na internet e nos jornais (doc.06). 2.1.3 No caso em tela, evidentemente, aplica-se o CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, que ordena: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ....... III - a informação adequada e clara…

Direito Administrativo 2 PEÇA PRÁTICA: Petição Inicial - Parte I (ação pelo rito ordinário) ATIVIDADE PARA CASA: 1. Treino da estrutura da Petição inicial: refazer pelo menos 3 vezes o “prato” da petição inicial; 2. Estudar no Vade Mecum os artigos do CPC vistos em aula e marcar com a cor indicada. 3 PEÇA PRÁTICA: Petição Inicial - Parte II e endereçamentos para o “primeiro grau” ATIVIDADE PARA CASA: 1. fazer os exercício 2 e 3 (você os encontra no site do nosso curso). 1.1.…

contato com o procurador da Autora, via telefone na data de 08/02/12, às 14h32min, em que aquele causídico informou que faria acordo para devolução do valor ao Réu, já que o irmão do Réu adquiriu um veículo na Geniali, e assim que este retirasse o bem. Sendo certo que em novo contato com o procurador da Autora, este informou que não realizaria mais a devolução pactuada verbalmente, pois o Réu havia adquirido veículo em outra concessionária que não a da Autora. Por oportuno,…

pode eximir-se de sanar o vício do produto, desde que o consumidor reclame dentro do prazo da garantia (legal ou contratual). Estabelecer limites constitue prática abusiva, vedada pelo art. 39 do CDC.No caso, infringe os incisos I, II e V do citado artigo; A loja pode determinar que não troca alguns produtos como lingerie, peças brancas e outras coisas do gênero? R: Nenhum fornecedor pode recusar cumprimento à garantia legal (art.26 do CDC). Igualmente, não está obrigado a…

definitivamente no final. Diversamente do ocorre nos financiamento em geral, no arrendamento mercantil, o custo do dinheiro, não é incluída a correção monetária, está imbutido nas contraprestações. É definido pela lei 6.099/74 no parágrafo único do artigo 1º como: "Considera-se arrendamento mercantil a operação realizada entre pessoas jurídicas, que tenham por objeto o arrendamento de bens adquiridos a terceiros pela arrendadora, para fins de uso próprio da arrendatária e não atendam…

restituição deve ser acrescida de juros e correção monetária, conforme entendimento jurisprudencial a respeito, ao qual alinha-se ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme depreende-se da seguinte ementa: "CONSÓRCIO DE VEÍCULOS - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA. Constituindo a correção monetária mera atualização do valor da moeda corrida pelo processo inflacionário, índice sobre eventuais devoluções de cotas de consórcios. Admitida a correção…

utilizadas para a concessão simultânea de outro benefício, de forma que entendimento contrário ao instituto ora tratado contraria o princípio da relação entre custeio e prestação, consubstanciado no §5º do artigo 195 da Constituição Federal. Questão extremamente discutida é a necessidade da devolução dos valores referentes aos proventos percebidos durante o período anterior à nova aposentadoria. Ocorre que durante este interregno o segurado fez jus aos respectivos valores, de forma que…

que o INSS e os julgados de primeira instância estão negando, reiteradamente, estes pedidos de desaposentação, e os de segunda instância reconhecem o direito de renunciar a aposentaria para obter outra com renda mais vantajosa, desde que haja a devolução dos valores. É importante que o segurado apresente o cálculo da renda do benefício que irá requerer, para comprovar ser a nova aposentadoria mais vantajosa que a anterior. Palavras-chave: Previdência Social. Aposentadoria. Renúncia (Direito).