Artigo De Opinião Sobre Cotas

ESCREVA SOBRE O PROCEDIMENTO DA DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE BENS IMÓVEIS 1 INTRODUÇÃO Desde o antigo direito romano o proprietário pode utilizar-se de duas ações para individualizar seu bem imóvel, a actio finium regundorum denominada ação de demarcação e a actio communi dividundo denominada ação de divisão. Tendo em vista a importância que tem a ação de divisão de terras particulares, para sistema jurídico brasileiro, uma vez que ela é o instrumento processual fundado no direito material…

PENSANDO O SIGNIFICADO DAS COTAS SOCIAIS E RACIAIS NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS BRASILEIRAS Gregório Durlo Grisa* RESUMO: No exercício de pensarmos um pouco sobre o cenário social e racial das universidades públicas brasileiras, é impossível hoje não tratarmos das ações afirmativas promovidas através da reserva de vagas para alunos negros oriundos de escola pública, como ocorre na UFRGS. As cotas, como são popularmente conhecidas, são aqui o veículo…

de comércio: 1. Os leiloeiros, inclusive rurais (Decreto nº 21,981/32, art. 36); 2. Os funcionários públicos (Estatuto dos Funcionários Públicos); 3. Comandante de embarcação brasileira contratado sob condição de parceria com o armador sobre o lucro proveniente do transporte de carga, salvo havendo convenção em contrário (Código Comercial, art. 524); 4. Os militares da ativa (Lei nº 6880/80, art. 29); 5. Os magistrados (Lei Complementar nº 35/79 – LOMN, art. 36,I); …

CONTRAPONTOS DO SISTEMA DE COTAS BRASILEIRO Nova Iguaçu-2013 INDICE 1- Introdução......................................................................................................................4 2- O sistema de cotas nas universidades públicas.............................................................5 3-Sistema de Cotas: instrumento eficiente de inclusão social...........................................6 4-Contra o sistema de…

próprio conceito de minoria e as dificuldades e consequências de sua conceituação; a situação desses grupos perante o direito como um todo e especificamente perante o direito brasileiro; alguns exemplos de grupos minoritários; os tratados internacionais sobre o tema; a situação concreta do posicionamento da sociedade e das autoridades públicas para com o mesmo: essas são visões que devem ser analisadas cuidadosamente. Conceito de minorias As minorias sociais são as coletividades…

Cotas de Acesso à Universidade Pública: Ação Positiva ou Discriminatória? Quotas of Access to the Public University: Positive or Discriminatory action? Rachel de Camargo Serpa de Almeida MBA em Gestão de Recursos Humanos Fundação Getúlio Vargas – racheldecamargo@gmail.com Palavras-chave: ação positiva, inclusão social, universidade pública. O presente artigo busca questionar, através da origem histórica da universidade brasileira, a ação positiva…

auxiliar na diminuição da exclusão destes indivíduos? Partindo destes questionamentos, realizamos uma pesquisa de campo e bibliográfica, a fim de compreendermos melhor como estes sujeitos estão no mercado de trabalho e como é o olhar da sociedade sobre eles. Para a pesquisa de campo criamos um questionário com algumas perguntas centrais e outras que foram adaptadas no decorrer da entrevista. Os trabalhadores entrevistados eram deficientes visual, auditivo e cadeirantes. Percebemos o…

si mesma – e deixa de lado a reflexão sobre a leitura/produção textual bem como o ensino sistemático dessas habilidades fundamentais para o letramento da cidadã e do cidadão e sua inserção plena numa sociedade letrada contemporânea, como a brasileira. Não tendo recebido essa formação no ensino básico (fundamental e médio), não admira que esses estudantes cheguem à universidade desprovidos de uma plena capacidade de ler, escrever, refletir sobre o que lê, revisar o que escreve etc.

os problemas políticos e conceituais impostos pelo novo paradigma civilizatório que surgia. Segundo Bobbio, o constitucionalismo tem, na Declaração, “um dos seus momentos centrais de desenvolvimento e conquista, que consagra as vitórias do cidadão sobre o poder”. Ele lembra que os direitos humanos podem ser classificados em civis, políticos e sociais, destacando que, para serem verdadeiramente garantidos, “devem existir solidários”. “Luta-se ainda por estes direitos porque após as…

discriminação contra as mulheres negras e os homens negros a uma reprodução mecânica de fatores relacionados à escravidão. A herança cultural escravista é hoje revivida, atualizada e metamorfoseada, inclusive em sedutoras formas de consumo. Um dos artigos de exportação é a beleza e a criatividade artística do povo negro brasileiro, em formas de realização de um capitalismo selvagem que, na sua face globalizada, reelabora a diversidade, diferenças entre trabalhadores, justificando…