Direito econômico

jurisprudencial sobre o acórdão da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4083, que teve como relatora a Ministra CARMEM LÚCIA, com sua publicação ocorrida em 14 de dezembro de 2010.] A pesquisa jurisprudencial é uma relevante etapa para a realização de estudos acadêmicos ou científicos. Ela pressupõe a pesquisa nos diversos documentos impressos (livros, publicações periódicas), imagens e documentos de acesso em meio eletrônico, entre outros. Este trabalho é puramente sobre a reflexão e análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Foi elaborada uma seleção de informações pertinentes da referida norma jurídica, porém sem abordar o conteúdo na íntegra. 2.0 - DESENVOLVIMENTO: A Lei 4.116/2008, do Distrito Federal, que proíbe a cobrança de taxa extra por ponto adicional de instalação de serviços de internet foi considerada inconstitucional pelo procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza. Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, ele opinou pela procedência da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4083) ajuizada pelo governador do Distrito Federal contra o dispositivo, por entender que a lei trata de matéria que é de competência legislativa privativa da União. O governador alegou violação aos artigos 21, inciso XI, e 22, inciso IV, da Constituição Federal, que dizem ser de competência exclusiva da União regular prestação dos serviços de telecomunicações, e que o Distrito Federal só poderia…

adquirir capacidade de inovação suficiente para influencias a dinamica economica. Dentro desta tematica especificamente intenciona-se verificar a evolução das telecomunicações que para muitos, ou melhor dizendo, para todos, a comunicação e essencial em qualquer lugar. As comunicações se dividem em inumeros temas que vao se abrindo como um leque. A comunicação nada mais é do q a troca de informações seja qual for o metodo utilizado. Seja por escrita, com gestos, face a face, e claro…

pública comutada de uma operadora de serviços de telecomunicações. Objetivo geral • estudo, especificação e elaboração de uma rede de acesso voz e dados. • planta externa urbana com cabos de pares metálicos ; • Softwares planta; • Softwares mapeamento geográfico da área de atendimento; Objetivos específicos. • Especificação de cabos telefônicos; • Especificação das interfaces com o par metálico. • Identificação e compreensão dos elementos constituintes de uma rede de acesso voz e…

LEI Nº 3586, DE 21 DE JUNHO DE 2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO ÚNICO Capítulo I DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS Art. 1° - O Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Estado do Rio de Janeiro é integrado pelos seguintes…

de Maio de 2007 Centro Universitário Senac SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES: DESAFIOS PARA UMA ADEQUADA ELABORAÇÃO DO PPRA SCHAFFER, R. Solange Mestre em Gestão Integrada em Saúde do Trabalho e Meio Ambiente e Pesquisadora da Fundacentro schaffer@fundacentro.gov.br BARREIROS, Dorival Doutor em e Pesquisador da Fundacentro. dbarreiros@fundacentro.gov.br. Resumo: Apesar de instituído há mais de treze anos, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, em geral,…

ANÁLISE DOS INDICADORES ECONÔMICO-FINANCEIROS DE UMA EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES: UM ESTUDO DE CASO DA EMPRESA TIM São Paulo– SP 2013 FACULDADE DE TECNOLOGIA IPIRANGA ANÁLISE DOS INDICADORES ECONÔMICO-FINANCEIROS DE UMA EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES: UM ESTUDO DE CASO DA EMPRESA TIM São Paulo – SP 2013 AGRADECIMENTOS Aos nossos pais que nos ensinaram que a educação é necessária e deve ser muito bem realizada para formar não só o profissional, mas um…

CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E SEUS IMPACTOS NOS SISTEMAS Fernando Zimmermann Prestes Santo Ângelo – RS 2012 FERNANDO ZIMMERMANN PRESTES TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E SEUS IMPACTOS NOS SISTEMAS Artigo Científico realizado no Instituto Cenecista de Ensino Superior de Santo Ângelo – IESA, para instrumento de avaliação na Disciplina de Administração de Sistemas de Informações Professor: Luis Lorimar Lucca Santo…

ESTUDO DO ESTADO DA ARTE PROJETO: CIDADE ALTA DO DIREITO LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CAPÍTULO IV DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Art. 21. Compete à União:....................... ........................................................................ XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão…

Sobre a eng elétrica É a área da engenharia que lida com a geração, a transmissão, o transporte e a distribuição da energia elétrica. O engenheiro eletricista planeja, supervisiona e executa projetos nas áreas de eletrotécnica, relacionadas à potência da energia. Ele está habilitado a construir e a aplicar sistemas de automação e controle em linhas de produção industrial, no desenvolvimento de componentes eletroeletrônicos, na operação e manutenção de equipamentos em hospitais e…

SOLANGE REGINA SCHÄFFER EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL A CAMPOS ELETROMAGNÉTICOS EM ESTAÇÕES RÁDIO-BASE: ANÁLISE CRÍTICA DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS EM UMA EMPRESA DO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES São Paulo 2007 SOLANGE REGINA SCHÄFFER EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL A CAMPOS ELETROMAGNÉTICOS EM ESTAÇÕES RÁDIO-BASE: ANÁLISE CRÍTICA DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS EM UMA EMPRESA DO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES Dissertação apresentada no Curso de…