Artigo Científico Sobre Políticas Públicas E Acesso A Jus

encontram, as criam. (Bernard Shaw-dramaturgo irlandês) 7 RESUMO A presente monografia tem como escopo analisar a Lei 11.343/2006, denominada de Nova Lei de Drogas, mais especificamente o art.28 da lei, demonstrando a natureza jurídica do artigo como crime, fato atípico ou infração penal sui generis.O art. 28 da Nova Lei de Tóxicos revogou o art. 16 da Lei nº 6.368/76 e alterou a forma de penalização do infrator portador da droga ilícita, com a instituição de medidas educativa.…

INTRODUÇÃO 1 2. ACESSO A FUNÇÕES, CARGOS E EMPREGOS 3 PÚBLICOS 3 3. DIREITO DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL E DIREITO DE GREVE 3 4. REGRAS CONSTITUCIONAIS PERTINENTES À REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS 3 4.1. Fixação da remuneração e revisão geral anual 4 4.2. Limites de remuneração dos servidores públicos 4 4.3. Irredutibilidade dos vencimentos e subsídios 5 5. VEDAÇÃO À ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS…

1 Concurso de Teses - O ACESSO À JUSTIÇA NO BRASIL: O PAPEL DA DEFENSORIA PÚBLICA NA ERRADICAÇÃO DA POBREZA CONSIDERAÇÕES INICIAIS Perplexidades produtivas dão origem a desafios, já dizia Boaventura de Sousa Santos. No Brasil, a desigualdade social, a pobreza extrema, a violência, dentre outros, são fatores que geram perplexidade e, portanto, desafios ao Estado e à própria sociedade. Muitos destes enleios estão vinculados a problemas de natureza econômica, que ocasionam,

metade da população do planeta vive na mais extrema pobreza. A questão do desenvolvimento econômico vem sendo parte das preocupações dos teóricos há muito tempo, e por isso vários estudos empíricos vem sendo efetuado ao longo dos anos. O presente artigo tem por objetivo central investigar, sob o ponto de vista econômico, os principais indicadores do crescimento econômico em economias emergentes, como por exemplo o grupo de países formado por: Brasil, Rússia, China, Índia e África do…

09/06/2015 Artigos O instituto da repactuação e os limites para alteração dos termos da proposta original do contrato ­ Artigos ­ Conteúdo Jurídico Banco de Questões SEJA ASSINANTE Anuncie Aqui Fale Conosco Senha ••••• Seu login » Cadastre­se grátis* Colunistas » Esqueci minha senha enhanced by » Busca Personalizada ESTÕES ORGANIZADAS. CLIQUE AQUI. « ASSINE JÁ. E TENHA ACESSO IRRESTRITO. CLIQUE AQUI. + de 97.000 QUESTÕES ORGANIZADAS. « PORTAL…

no combate à corrupção. Busca também sensibilizar e orientar conselheiros municipais, lideranças locais, agentes públicos, professores e alunos sobre a importância da transparência e do cumprimento dos dispositivos legais na administração pública, assim como sua responsabilidade. Várias ferramentas foram criadas para beneficiar o desempenho das políticas inclusivas e garantir a destinação dos recursos públicos. A obrigação de fiscalizar o destino dessas verbas não se limita aos órgãos…

1 INTRODUÇÃO A pesquisa tem como objetivo expor o recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviços) das sociedades de profissionais, como por exemplo a sociedade de médicos. Primeiro deve-se falar sobre o ISS, que é um imposto recolhido pelos municípios, para depois adentrar na discussão sobre o modo como ele deve ser cobrado nas sociedades. Na redação original do nosso Código Tributário Nacional, no artigo 71, parágrafo I, inciso I, estava sujeito à incidência do ISS quem prestava qualquer tipo

das liberdades Neoconstitucionalismo -> busca a efetividade dos direitos e garantias -> Direito Processual Constitucional -> 3 espécies: Controle da constitucionalidade, controle das liberdades públicas (remédios constitucionais) e Jurisdição constitucional política (defesa da cidadania -> ação civil pública e ação popular). Constituição Conceito: é a regra fundamental do Estado que estrutura o poder e assegura os direitos humanos e fundamentais do cidadão no Estado.…

Mestre Jigoro Kano ensina que durante a luta, se você pretende usar um certo waza [técnica] para atacar o oponente ou dele se defender, primeiro deve investigar tudo sobre ele, incluindo sua personalidade, constituição física e em que tokui [técnica de preferência] ele tem mais habilidade, assim como também saber essas coisas sobre você mesmo; assim, o judoca não se aperfeiçoa para lutar, luta para se aperfeiçoar (SHINOHARA, 1980; KANO, 2008). Nota-se, então, a legitimidade do Judô no…

Para as teorias absolutas, a pena parte da exigência de justiça e deve fundar-se na retribuição do mal do crime com o mal da pena. A pena é, pois, um fim em si mesma, um dever do Estado de punir para corroborar o controle necessariamente exercido sobre a sociedade. A partir do iluminismo a teoria absoluta passou a ser combatida pelos ideais iluministas, os quais tiveram como expoente a doutrina de Beccaria, para quem a pena deveria ser a justa resposta à desobediência ao ordenamento…