Artigo Científico Sobre Políticas Públicas E Acesso A Jus

O MEIO AMBIENTE E OS DIREITOS HUMANOS Os direitos humanos formam um conjunto de direitos e garantias de um ser humano com finalidade de assegurar a dignidade da pessoa humana, estabelecendo-se condições 1 Mestre em Direito Ambiental e Políticas Públicas da Universidade Federal do Amapá – UNIFAP, Especialista em Direito Administrativo pela PUC/SP, advogada e professora de Direito Público. Ano 1 (2012), nº 12, 7547-7616 / http://www.idb-fdul.com/ 7548 | RIDB, Ano 1 (2012), nº 12

estabelecidos na Carta Magna. A monografia possuirá cinco capítulos, sendo o primeiro uma breve história do conceito da liberdade provisória, o segundo a especificação da do que é liberdade provisória e seus fundamentos, o terceiro abordará um pouco sobre o tráfico de drogas, a sua criminalização, o quarto trará uma análise da Lei 11.343/06 e sua constitucionalidade e por fim o quinto apontará a posição dos Tribunais Superiores. O método utilizado foi jurídico comparativo, através da…

Ser Social e Político. – Onde quer que se observe o homem, seja qual for à época e por mais rude e selvagem que possa ser na sua origem, ele sempre é encontrado em estado de convivência com os outros. De fato, desde o seu primeiro aparecimento sobre a terra, surge em grupos sociais, inicialmente pequenos (família, o clã, a tribo) e depois maiores (a aldeia, a cidade o estado). Assim, podemos dizer que o homem apresenta duas dimensões fundamentais: a “sociabilidade” e a…

PENAS ALTERNATIVAS E RESTRITIVAS DE DIREITOS: DIMENSÕES SOCIO-EDUACATIVAS Joelma de Oliveira Ferreira Orientada por XXXX RESUMO: O artigo a ser exposto tem como objetivo principal o estudo das penas alternativas e restritivas de direitos, sua evolução histórica, conceito, aplicabilidade e eficácia, mostrando os benefícios para os apenados, o Estado e a Sociedade. Deste modo, há uma mudança no paradigma punitivo exercido pelo Estado ao criar alternativas penais em consonância com…

CAPÍTULO II DA SEGURIDADE SOCIAL Querido aluno (a), iniciaremos nosso estudo abordando os artigos 194 e 195 da CF/88 que tratam da Seguridade Social. Tais artigos encontram-se inseridos no TÍTULO VIII (da Ordem Social), Capítulo II (da Seguridade Social) da CF/88. ARTIGO 194 ESQUEMATIZAÇÃO: implementadas pelo Estado. Outro ponto importante a ser destacado é que a Seguridade Social tem como finalidade assegurar direitos relativos a SAÚDE, a PREVIDÊNCIA e a ASSISTÊNCIA SOCIAL

2010 Marcos Político-Legais da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva Presidência da República Ministério da Educação Secretaria Executiva Secretaria de Educação Especial Organização Secretaria de Educação Especial Diretoria de Políticas de Educação Especial Projeto gráfico Carlos Sena Produção gráfica Índice Gestão Editorial Esta é uma publicação da Secretaria de Educação Especial do Ministério da Educação. Esplanada dos Ministérios, Bloco L, 6º andar, Sala 600 CEP:…

TECNOLOGIA DE GESTÃO PÚBLICA edna maria ferreira da silva luiz carlos furtado mendes gestão de gabinete parlamentar: estrutura e atendimento ao cidadão NATAL - RN 2013 edna maria ferreira da silva luiz carlos furtado mendes gestão de gabinete parlamentar: estrutura e atendimento ao cidadão Monografia apresentada como requisito parcial para a conclusão do curso Superior de Tecnologia da Gestão Pública da…

as condições mínimas para a solução pacífica dos conflitos. De origem grega, o prefixo “demo” significa povo e “cracia” denota governo. Desta maneira, a democracia deve ser entendida como governo do povo, onde as pessoas podem participar da vida política de seu país, e dentro dessa participação, as pessoas possuem liberdade de expressão para manifestar suas opiniões. Atualmente o livre-arbítrio proporciona diversas maneiras de expressar pensamentos. Essas formas de manifestação da…

desenvolvendo valores inerentes à cultura do trabalho; VII. Promover a autonomia na atividade de produção de conhecimento científico; VIII. Oferecer condições para que todos os alunos possam desenvolver as competências estabelecidas no Plano de Curso. 1 – Diretrizes para elaboração do TCC: O Trabalho de Conclusão de Curso - TCC é uma atividade escolar de sistematização do conhecimento sobre um objeto de estudo pertinente à área de formação profissional da organização curricular do…

expansão urbana. 2. DESENVOLVIMENTO A engenharia civil no ato de construir interfere no meio ambiente, modificando o local onde irá locar sua obra, porém o tema degradação ambiental muitas vezes não é tratado nos seminários e eventos técnico-científicos da área. As obras geotécnicas frequentemente causam grandes impactos e as vezes danos ambientais irreparáveis, visto que qualquer construção gera impacto ambiental, desde uma obra rodoviária, com a retirada da camada superficial…