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Segunda, 23 de Dezembro de 2013 06h

MARCELO MORAIS FONSECA: Procurador Federal. Procurador­Chefe da Procuradoria Federal junto à Universidad
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I – Conceito, Fundamento Legal e Requisitos da Repactuação.

A repactuação é modalidade específica de reajuste que se destina a recuperar os valore contratados da defasagem provocada pela inflação. Na repactuação, a correção dos valores se opera de acord com a efetiva alteração dos custos contratuais, comprovada e demonstrada analiticamente. O renomado Prof. Marçal Justen Filho[1], ao tratar do referido instituto, assevera que:

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