Repactuação

JOSÉ ADILSON SANTOS
VAGNER TROCATE DA SILVA

PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA
DISCIPLINA – GESTÃO PÚBLICA

Rio de Janeiro
2012
SUMÁRIO

Página

1. Introdução ...................................................................................................... 2

2. Diferença entre reajuste e repactuação ......................................................... 4

3. Definição e critérios ....................................................................................... 6

4. Conclusão .................................................................................................... 10

Referências Bibliográficas ............................................................................... 11

UCAM – A Vez do Mestre.
Pós-Graduação em Gestão Pública.
Professor: LUIZ EDUARDO CHAUVET.
Módulo: GESTÃO PÚBLICA

Alunos:
José Adilson Santos1
Vagner Trocate da Silva2

REPACTUAÇÃO NAS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS CONTINUADOS

1. Introdução. 2. Diferença entre reajuste e repactuação. 3. Definição e critérios. 4. Conclusão. Referências Bibliográficas.

1. Introdução

Nos contratos administrativos celebrados entre empresas particulares e a Administração Pública, é garantida a manutenção das condições efetivas da proposta apresentada durante o processo de licitação a essas empresas, de acordo com a Carta Magna do nosso país, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 37, inciso XXI:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure