Artigo Cientificos Fato Juridico Em Sentido Estrito

RESUMO A ousadia da Teoria Pura do Direitode Hans Kelsen, desqualificando a importância do jusnaturalismo como teoria válida para o Direitoe pretendendo dar caráter definitivo ao monismo jurídico estatal, fez dele o alvo preferido das teorias críticas no Direito, inconformadas com os déficits éticos do pensamento jurídico assim purificado e com o consequente desinteresse dos juristas em realizar cientificamente um Direitoatrelado a critérios de legitimidade não apenas formais. Ocorre…

mais gerou controvérsia entre os pensadores jurídicos da História Contemporânea. Muito embora, no passado, não se tenha valorizado essa posição doutrinária, após o notável esforço do inconteste mestre do pensamento jurídico, Hans Kelsen (1881-1973), sobretudo quando da publicação de sua obra "Teoria Pura do Direito", restou majoritária a corrente que reconhece o Direito como Ciência. Com efeito, o mentor do positivismo jurídico, naquela inestimável obra,…

através do método descritivo, atribuir-lhe sentido lógico mediante proposições que não tem cunho de interferirem no comportamento social, mas apenas descrevê-los. Nas palavras de PAULO DE BARROS CARVALHO “o direito posto é uma linguagem prescritiva (prescreve comportamentos), enquanto a Ciência do Direito é um discurso descritivo (descreve normas jurídicas)”. QUESTÃO 3 Suporte Físico (i) é o instrumento que veicula o texto jurídico, é o meio pelo qual as prescrições…

notas do tipo tributário, baseando-se em critérios mínimos essenciais - (1) material, (2) temporal, (3) espacial na hipótese e (a) pessoal e (b) prestacional no consequente – para estabelecer se uma situação objetiva terá relevância para o mundo jurídico na esfera tributária. O preenchimento destes critérios com aspectos extraídos de acontecimento específico (relação jurídica individualizada), produz a norma do tipo individual e abstrata que terá, segundo definição de AURORA TOMAZINI DE…

pela iniciativa privada, vem sendo reformada, por meio de emendas constitucionais, sempre no sentido de diminuir a presença do Estado na economia e de abrir mais espaços para os capitais privados. [...] No momento histórico marcado pela desestatização e pela privatização, não é possível aceitar interpretação do Texto Constitucional em sentido contrário. Não 1 V.g., e reportando-se apenas aos artigos e pareceres, quando menos merecem citação os seguintes textos da pena do…

Relação Jurídica X Fato Jurídico Fato jurídico são quaisquer acontecimentos que repercutem no direito, ensejando a atribuição de direitos e deveres, determinando o nascimento de relações jurídicas (Luis Fernando Coelho) Fato jurídico em sentido estrito (stricto sensu): alude a uma espécie do gênero fato jurídico (lato sensu). Evento idôneo perante o ordenamento e de relevância jurídica. Ato Jurídico: Fatos decorrentes da vontade humana. Lícitos e Ilícitos. Atos lícitos: atos…

CONSTITUCIONAL ABERTA Artigo Científico apresentado como requisito à nota de avaliação da matéria de Processo Penal Constitucional do Curso de Pós-Graduação em Direito Penal e Processual Penal pelo Centro Universitário Tiradentes - UNIT. Maceió 2015 DA POSSIBILIDADE DA DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO EUGENÉSICO E ECONÔMICO-SOCIAL À LUZ DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL ABERTA Isabelle Cerqueira de Araújo Leite1 Larissa Bernardes do Monte2 Resumo: Trata-se de um artigo científico…

normas da Constituição Federal que construir-se-á a noção de taxa e de tarifa e se apontará suas diferenças. Tal advertência, que poderia parecer despicienda, não o é. De fato, a nomenclatura “taxa” e “tarifa” são usadas para um sem número de objetos que, muitas vezes, são a mesma coisa. Assim, além de equivocada sob o prisma científico, uma análise da distinção entre taxa e tarifa utilizando-se como material de estudo casos concretos, ou, melhor dizendo, o que o legislador ou…

Lançamento Tributário Sumário: Introdução. 1. Lançamento Tributário. Conceito. 2. Elementos do Conceito. 2.1. Lançamento como Ato Jurídico Administrativo. 2.2. Da categoria dos simples, constitutivos ou modificativos e vinculados. 2.3. Mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta. 3. Modalidades do Lançamento. 4. O lançamento por homologação. Conclusão. Introdução O presente trabalho pretende trazer à baila um estudo investigativo a cerca…

de reconhecer a união entre duas pessoas, sendo assim segue os mesmos princípios do casamento porém com algumas diferenças fundamentais que atualmente são muito discutidas e incompreensíveis por muitos. 6 - MATERIAIS E MÉTODOS – Livros, Artigos Científicos, Internet, Legislações INTRODUÇÃO: O projeto versa sobre o entendimento do instituto do Concubinato em relação a sua origem histórica e espécies denominadas pelo homem, bem…