Artigo Cientificos Fato Juridico Em Sentido Estrito

formação e a rescisão do contrato de trabalho, não sendo aplicáveis, por certo, as regras protetivas especiais do servidores públicos estatutários. A representação judicial e extrajudicial das Empresas Públicas dá-se por profissionais do quadro jurídico dessas empresas, admitidos por concurso público e obedientes ao regime previsto na CLT. Além disso, posto que integrantes de categoria profissional diferenciada, são regidos por estatuto profissional especial, o Estatuto da Advocacia e…

Estudo de caso: “Via Legal: Erro Médico” Resumo O presente artigo jurídico, apresentado a Disciplina de Penal I, sob orientação da professora Gabriela Maciel Lamounier, com objetivo de debater o polêmico assunto “Erro médico”, e suas consequências e responsabilidade estabelecida no ordenamento jurídico brasileiro e órgãos próprios. Palavras chaves: Erro Médico e suas consequências SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. DIREITOS FUNDAMENTAIS 3. RESPONSABILIDADE CIVIL 4. OBRIGAÇÃO…

1 FACULDADE ESTÁCIO DO AMAPÁ COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO ARTIGO CIENTÍFICO INTERDISCIPLINAR TEMA: MANDADOS CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO Macapá-AP 2013 2 TEMA: MANDADOS CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO Macapá-AP 2013 3 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................... 4 2 MANDADOS CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO ...........................

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO A HERMENÊUTICA NA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS Orientador: Prof. DJALMA TAVARES DE GOUVEIA NETO Orientanda: ALINE CARLA MENDONÇA Goiânia-GO 2007 ALINE CARLA MENDONÇA A HERMENÊUTICA NA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS Monografia Jurídica apresentada ao Departamento de Ciências Jurídicas, visando à obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Goiás, sob

UNIVERSIDADE CEUMA COORDENADORIA DO CURSO DE DIREITO RÔMULO HENRIQUE ARAÚJO COSTA ASPECTOS JURIDICOS DA ABORDAGEM POLICIAL São Luís 2013 RÔMULO HENRIQUE ARAÚJO COSTA ASPECTOS JURIDICOS DA ABORDAGEM POLICIAL Projeto de pesquisa apresentado à Disciplina de TCC, ministrada pela Profª. Ágila Bastos, como requisito para obtenção de nota na referida

prática profissional jurídica, e tanto se lhe dá que o bacharel de 1930 divirja do advogado de empresa de 1979. Em seus encontros com os colegas nos corredores do Foro, tais questões poderão ser tema de conversa; haverá inspiração, no assunto, para artigos nos jornais reclamando da aviltação do status do advogado; haverá razão para atividade sindical ou no interior das organizações profissionais; mas o jurista não reconhece tais problemas como “de Direito”. Este mesmo jurista,…

mesmo com Raffaele Garofalo, magistrado italiano, autor da escola positiva italiana. O estudo da criminologoia possui duas fases: 1a fase - Pré-Científico, pq se de certa forma criminologia é o estudo do crime (atualmente, a ideia base não é esta, vamos ver mais a frente), de estudar justamente o delito. A expressão período pré-científico, é pq os criminólogos dizem o seguinte: "crime é um fenômeno histórico, existiu em todas as civilizações, ainda que lá naquela…

lucrativos, à União, aos Estados, aos Municípios, a autarquias e fundações públicas, desde que sejam efetiva e comprovadamente na consecução de atividades culturais, durante o prazo de comodato. Art. 3º - A concessão dos benefícios referidos nos artigos 1º e 2º desta lei está subordinadas ao atendimento dos seguintes requisitos pela entidade que ocupar o imóvel: I – não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II – aplicar integralmente, no…

angustiantes tarefas do homem, já que nem sempre os juízos humanos são capazes de atingir a realidade com absoluto grau de certeza. A prova pode fundar-se na afirmação ou na negação de fatos, sobre que se pretende tenha nascido ou originado direito. Assim, orienta-se na afirmação positiva ou na afirmação negativa do fato contestado, de cuja demonstração decorrerá a certeza da afirmação. Sem dúvida alguma, o tema referente à prova é o mais importante de toda a ciência processual, já…

disso, o descumprimento importa, necessariamente, em punição do infrator nos moldes estatutários, a exemplo do contido na Lei 8.112/90, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, que prevê tipificações e sanções, para os casos de inobservância da salvaguarda dos assuntos do Estado. Esse dever se considera em sentido lato e em sentido estrito, a depender do objeto tutelado e, todavia, em que pese o controle rígido sobre os assuntos administrativos, não há confronto com a…