Artigo Cientifico Pronto Prestação Vendas

Imediata – Presta diretamente os serviços públicos aos administrados; - Administração Pública – função administrativa – Visa atender o interesse da coletividade, diferentemente das funções legislativa e jurisdicional. - Exemplos de atipicidade: - Artigos: 52, I; 58, §3º; 62; 96, I 'a', todos da Constituição Federal. PRINCÍPIOS Segundo o autor Celso Bandeira de Melo existem dois principais princípios da Administração Pública, que são: - PRINCÍPIO SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO…

outras diversas despesas e investimentos em obras públicas como hospitais, rodovias, hidrelétricas, portos, universidades, etc. Porém, há diferença no que diz respeito à sua destinação: ao contrário das contribuições, cujas receitas são vinculadas à prestação de determinado serviço ou realização de determinada obra, os impostos não têm uam destinação específica, através da aprovação do legislativo é que se define sua aplicação. Embora a lei obrigue os governos a destinarem parcelas…

codificação: digerido, ordenado, contém tudo. C) O Código de Napoleão, ao qual promoveu o mais famoso Código Civil da era moderna, com vigência a partir de 1804. Destacou-se como fator de segurança do cidadão, como sistematização e desenvolvimento científico do direito privado no século XIX. Teve como modelo o Direito Romano e por sua vez serviu de modelo para muitos outros países. D) O Código Civil alemão: Código projetado em uma técnica mais apurada e vigência a partir de 1900. Seu…

formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A própria Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XXI, prescreve a obrigatoriedade da Administração Pública, ressalvados os casos especificados na legislação, quando da contratação de obras e serviços de engenharia, ou alienações e compras, o fazer mediante processo…

Reais de cada um. Obrigação Indivisível Temos por obrigação indivisível, quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato que não é suscetível de divisão por sua natureza ou por sua consideração pelas partes contratantes, também podendo ser ao contrário da obrigação divisível, resultando na perda do valor do objeto e em alteração de sua substância. Em fulcro ao art. 258 á obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto fato ou coisa insuscetível de divisão. Pode-se…

dizer que ele deve prestar contas de sua orientação política, ou ao povo diretamente política ou a um órgão de representação popular.” Fontes do Direito Direta: Costume Lei Indireta: Doutrina Jurisprudência Da Lei A Constituição Federal no artigo 59 que o processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções.…

Acrescentado O IVA (Imposto sobre o valor acrescentado) é um imposto aplicado na União Europeia que incide sobre a despesa ou consumo e tributa o "valor acrescentado" das transacções efectuadas pelo contribuinte. O valor acrescentado é a diferença entre as vendas duma empresa e as suas compras de matérias-primas e de serviços de outras empresas. Resume-se à entrega ao Estado do seu valor através do circuito económico em que intervêm empresas e o consumidor final. História do IVA O…

Dispõe sobre as PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS de que trata o artigo 25 do Decreto-Lei nº 9.295,de 27 de maio de 1946. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos do Decreto-Lei nº 9.295-46, que em seu artigo 25 estabelece as atribuições dos profissionais da Contabilidade, e que no 36 declara-o o órgão ao qual compete decidir, em última instância , as dúvidas suscitadas na interpretação dessas atribuições; CONSIDERANDO

o dever de ação. Pode-se dizer assim que, mesmo sendo a parte menos favorecida em uma relação de consumo, tal qualidade não o impede de ter discernimento e bom senso frente a uma situação concreta em uma relação de consumo. A seguir os principais artigos da lei 8.078/90 - Código de Proteção e Defesa dos Consumidores, que tratam do mérito quanto à informação, oferta, apresentação e ou publicidade em relações de consumeristas admitidas no Brasil. Dos Direitos Básicos do Consumidor…

integrado, os valores: (Lei nº 10.637, de 2002, art 1º, §3º e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 3º; IN SRF nº 247, de 2002, art. 24): * das receitas isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); * das vendas canceladas; * dos descontos incondicionais concedidos; * do IPI; * do ICMS, quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; * das…