Artigo Cientifico Excludentes De Ilicitude

no de estupro. “O aborto de fetos anencéfalos está certamente compreendido entre as duas causas excludentes de ilicitude, já previstas no Código Penal, todavia, era inimaginável para o legislador de 1940. Com o avanço das técnicas de diagnóstico, tornou-se comum e relativamente simples descobrir a anencefalia fetal, de modo que a não inclusão na legislação penal dessa hipótese excludente de ilicitude pode ser considerada uma omissão legislativa não condizente com o espírito do próprio…

direitos constitucionais à vida, à dignidade humana, à saúde e outros, tem-se a intenção maior de fornecer subsídios e material que possam esclarecer o assunto. Palavras-chave: Aborto eugênico, anomalia fetal, direito penal, anencefalia, ilicitude. ABSTRACT The present work its based upon thoughts and opinions of various studious and solicitors, as well as pertinent normative rulers and jurisprudence to the subject of the eugenic abortion, practiced…

se esgota no âmbito do direito, pois o Anteprojeto de Reforma da Parte Especial do Código Penal, elaborado por Comissão Constituída pelo Ministro da Justiça, então senador Íris Rezende, tratou especificamente do tema, sob a rubrica “Exclusão de Ilicitude” (http://febrasgo.org.br). O Anteprojeto foi extremamente cauteloso. Não obriga a interrupção da gravidez, pois quem desejar poderá levá-la a termo. O anencéfalo ao nascer se encontra em estado vegetativo, e se não nascer…

2014 LUIZA BEATTRYS PEREIRA DOS SANTOS HUMBERTO FERNANDES DOS SANTOS ABORTO LEGAL NO DIREITO BRASILEIRO: ANÁLISE HISTÓRICA, JURÍDICA E DOUTRINÁRIA Projeto de pesquisa apresentado à disciplina Metodologia do Trabalho Científico, ministrada pela Profa. Dra. Maria da Luz Olegário, da UAD-CCJS-UFCG. SOUSA 2014 SUMÁRIO 1. Introdução 3 2. Justificativa 5 3. Problema da Pesquisa 6 4. Objetivos 7 4.1. Objetivo…

lesão ao bem ou interesse protegido pela norma, provocando alguma alteração no mundo naturalístico (teoria do resultado naturalístico) • Nexo causal - liame entre a conduta e o resultado, que faz nascer o fato típico • Insignificância: excludente supralegal de tipicidade demonstrando que lesões ínfimas ao bem jurídico tutelado não são suficientes para, rompendo o caráter subsidiário do Direito Penal, tipificar a conduta TÍTULO E CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS …

analítico é: “analisar a infração penal sob a ótica da sua estrutura”. Consideram-se assim, todos os seus substratos (elementos que compõem a infração penal). Analiticamente, um crime será definido pelos três elementos que o compõe: “TIPICIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE”. As teorias da conduta mais estudadas em direito penal e que se dedicaram a fragmentar o crime são: a) Naturalista (também conhecida por: causalista, clássica, tradicional, mecanicista): surgiu no final do século…

ou do respeito aos mortos, dentre outros. Portanto, ao analisar o crime, torna-se essencial enquadrar o bem jurídico sob o prisma social merecido. Conjugando as situações da regra reconhecida do crime em virtude de sua eleição à exclusão da ilicitude por meio do reconhecimento do princípio da insignificância, ou da bagatela, Rogério Greco afirma o seguinte: “... entendendo o julgador que o bem subtraído não goza da importância exigida pelo Direito Penal em virtude de sua…

e professores que de forma escrita ou verbal contribuíram para a conclusão desse trabalho, que desde 2007 vem sendo preparado. Destaco aqui os doutores Flávio Térsi, que assim que soube da intenção desse pesquisador, através de e-mail encaminhou artigos que auxiliaram na formação de opinião e produção dos textos deste; por fim, agradeço a pessoa, o profissional, e indiscutivelmente o ser humano que se mostrou o Doutor Marcelo Toffano, que no início deste ano, ao receber este orientando…

e não verbais. Efeitos de sentidos produzidos nos textos. 2. Mecanismos de produção de sentidos nos textos: metáfora, metonímia, paralelismo, ambiguidade, citação, pressuposto, subentendido, inferência, ironia, intertextualidade etc. 3. Uso de artigos, pronomes, substantivos e outros recursos estabelecedores da referência textual. 4. Utilização de mecanismos discursivos e linguísticos de coerência e coesão textuais (escolha lexical, progressão temática paralelismo sintático e/ou…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa abordar a discussão da pratica do aborto na sociedade, principalmente no Brasil. Segundo o código penal brasileiro o aborto é ilícito, só será isento da pena nos casos tipificado no artigo 128, I, II, Código Penal Brasileiro. O aborto é um objeto de estudo cujos argumentos não se auto- sustentam na perspectiva de uma analise técnica, mas também moral e religiosa. Será analisado primeiramente, desde a concepção do feto ate o ato concreto do crime, tendo