Art 538 Cpc

conclusão. No processo civil os embargos declaratórios tem como fundamento legal o art. 535, que assim se reporta: • “Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: • I- houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; • II- for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal.” No processo trabalhista a fundamentação legal está prevista no art. 897-A da CLT, que assim se pronuncia: •Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no…

NºXXXXXXXXXXXX(AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO) Jairo Barbosa, brasileiro, solteiro, estudante universitário, residente e domiciliado na Capital do Rio de Janeiro, vem por sua advogada, com endereço profissional na Capital para fis do art. 39,I, CPC, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário, movida por Antenor Garcia já discriminado nos autos, vem a este juízo apresentar CONTESTAÇÃO Breve relato da…

Lima Freire ______________________________________ Professor Argüidor ______________________________________ Professor Argüidor 3 Sinopse A presente monografia traz como tema os Embargos de Declaração previstos nos artigos 535 a 538 do Código de Processo Civil, tendo como regra aclarar, suprimir contradição ou omissão contida no julgado. Sendo concluído que os Embargos de Declaração possuem natureza jurídica de recurso, bem como foram demonstrados que os Embargos…

Subjetivos; 4. Processamento dos Embargos Declaratórios; 5. Efeitos da interposição dos Embargos de Declaração; 6. Embargos de declaração com efeito infringente. 1. BREVE INTRODUÇÃO A espécie recursal em epígrafe, devidamente preceituada nos arts. 535/538 do Código de Processo Civil1 Pátrio, tem por escopo aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial, a qual incorra em vícios de omissão, obscuridade ou contradição. A sua função primordial é a de sanar tais vícios…

ao Venerando Acórdão prolatado às fls. Interpor: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com objetivo de prequestionamento Com base no artigo 535, inciso I do CPC, vez que o respeitável Acórdão padece de OBSCURIDADE, A interposição dos presentes embargos de declaração está autorizada, nos termos do artigo 535, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição; Presente, portanto, o…

criados por lei, pois as espécies recursais são numerus clausus. Assim, nos termos do art. 893 da CLT, das decisões proferidas pelos órgãos da Justiça do Trabalho são admissíveis as seguintes espécies de recursos: I — embargos (CLT, art. 894) II — recurso ordinário (CLT, art. 895); III — recurso de revista (CLT, art. 896); IV — agravo de petição e agravo de instrumento (CLT, art. 897). Existe, ainda, na CLT (art. 709, § 1 -), o agravo regimental das decisões proferidas pelo Corregedor.…

entende que os EDcl. possuem natureza jurídica de recurso, uma vez que esta definição só cabe ao legislador (art. 476) e ainda porque visa reparar um gravame causado às partes (direito da prestação jurisdicional perfeita e a execução correta da decisão) (Frederico Marques). Reis Friede entende que não é propriamente um recurso, mas apenas um meio formal de integração das decisões judiciais. Art. 535 - OBJETO - direciona-se à integração (sanar obscuridades, contradições e omissões)…

DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. FINS NÃO PROCRASTINATÓRIOS. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. INAPLICABILIDADE. - A duplicata mercantil é título de crédito criado pelo direito brasileiro, disciplinada pela Lei 5.474/68, submetendo-se ao mesmo regime jurídico cambial dos demais títulos de crédito, sujeita, portanto, aos princípios da cartularidade, da literalidade e, principalmente, da autonomia das obrigações. - Nos termos do art. 15 da Lei nº 5.474/68, para execução judicial da…

 Recurso de Revista;  Embargos TST;   Recurso Ordinário; Agravo de Petição. Exceções:  Embargos de Declaração – ED: 5 dias, art. 897 – A da CLT + art. 535 a 538 do CPC.  Recurso Extraordinário – RE: 15 dias, art. 102, inciso III da CF + art. 508 do CPC.  Recurso (Pedido) de Revisão: 48 horas, art. 2°, “caput” e parágrafos 1° e 2° da Lei n° 5.584/1970.  Agravo Regimental ou Agravo Interno: este prazo depende do regimento interno dos…

segundo faz presumir a desistência do primeiro) (CPC de 1939, art. 809 – sobrevive como princípio). c) Unicidade - um recurso só pode ser interposto uma vez contra a mesma decisão (ex.: os segundos embargos declaratórios são somente contra o acórdão dos primeiros e não contra o acórdão principal). d) Fungibilidade - respeitada a tempestividade e atenuada a adequação, aceita-se um recurso por outro (CPC de 1939, art. 8 10 - sobrevive como princípio; CPC, art. 250 - fundamento genérico…