Art 538 Cpc

portanto o de evitar o abuso ou a fraude, sem comprometer o instituto da pessoa jurídica, isto é, sem questionar a regra da separação de sua personalidade e patrimônio em relação a seus membros, sem deixar ao desabrigo terceiros vitimas da fraude. Art. 28 CDC: O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A…

mesmo que este não tenha conhecimento desta clausula. B) Sim, o prazo decadencial é de três anos. Dentro desta formalidade, seria importante o registro da clausula de retrovenda, assim como toda formalidade aplicada a contratos de imoveis. Art. 505. O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se…

prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, em razão de ser pessoa pobre, na acepção jurídica do termo. Assim, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal c/o Art. 4º da Lei nº.1060/50. II.DOS FATOS Na data de 15/07/2015, por volta das 19:00min, aproximadamente, o Autor, trafegava com seu veículo marca VW, modelo FOX, cor bege, placa XXX-0000, pela Av. Marechal Castelo Branco na altura do…

responsável pelas pessoas que embarcam no ônibus, cabendo aquela os danos que vier a ocorrer, conforme exposto no art. 734 do Código Civil: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula exclusiva da responsabilidade.” 2.2 Temos ainda o entendimento do STF, súmula 187, definindo também no art. 735 do CC. “A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é…

inscrição em cadastros de inadimplente. Agravo provido”. (TJRS – AI 598396695 – RS – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha – J. 26.11.1998) ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – SPC E SERASA – CANCELAMENTO DOS REGISTROS – Autoriza o artigo 273 do CPC a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito, quando a parte prova, de forma inequívoca, o seu direito, ou o magistrado se convence da sua verossimilhança e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.…

que são reguladas pela LICC). Basicamente pode-se dizer que a LICC apresenta a seguinte estrutura: Art. 1º – aborda a eficácia e validade das normas. Art. 2º – trata do fenômeno da antinomia e do fenômeno da vigência normativa. Art. 3º – refere-se à obrigatoriedade das normas. Art. 4º – refere-se à lacuna. Art. 5º – apresenta regra de aplicação da lei. Art. 6º – trata do direito adquirido. Arts. 7º a 19 – disciplinam o direito internacional privado. A LICC está intimamente…

apresentar TEMPESTIVAMENTE, suas CONTRA-RAZÕES ao Recurso inominado interposto por xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx o que faz através do memorial anexo, requerendo: 1. Que o presente recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, conforme dispõe art. 43 da Lei 9.099/95; 2. Remessa em apenso da CONTRA-RAZÕES para Superior Instância, depois de cumpridas as formalidades legais. Termos que, Pede deferimento. xxxxxxxx (PI), 16 de janeiro de 2014.…

DIREITO CIVIL IV- ETAPA 03 INTRODUÇÃO No presente trabalho falaremos sobre o Contrato de Doação, cuja definição está no artigo 538 do Código Civil, abordaremos tópicos essenciais ao seu entendimento, estando os assuntos seqüenciados de maneira a tornar mais didático a sua compreensao a cerca deste conteúdo, de forma, que fazem uma análise do tema, no qual entendemos que para sua existência se faz necessário o interesse das partes, uma em doar e outra em receber. Ao desenvolver…

INICIAL 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Ela deve indicar (art. 282 do Código de Processo Civil – CPC): I – O juiz ou tribunal a que é dirigida (em letra maiúscula). II – As partes – autor e réu (nomes em letra maiúscula) e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). Obs.:…

enquadra no conceito de prova meramente protelatória (art. 130 do CPC). Nesse sentido, esta egrégia Corte de Justiça já decidiu que “é nítida a ocorrência de cerceamento de defesa se, não obstante tenha a parte autora requerido a produção de prova pericial tanto na inicial, como na réplica, houve o julgamento antecipado da lide, proclamando a improcedência do pedido, sob o fundamento de que o autor não se desincumbiu do ônus que sobre ele recaía (CPC, art. 333, I) de comprovar os fatos…