Art 538 Cpc

Poder Judiciário. Não se encontra expressamente previsto na CF, por isso não podemos afirmar que ela seja uma garantia constitucional. É uma garantia de boa justiça. b) Taxatividade – o recurso só é cabível se arrolado por lei federal (art. 496 do CPC e outros previstos em leis especiais), enumerados taxativamente. Princípios c) Unirrecorribilidade – para cada espécie de ato judicial a ser recorrido, deve ser cabível um único recurso. É necessário analisar o conteúdo da…

representação judicial da demandada nem qualquer resposta em face dos pedidos formulados na inicial"”. A princípio, o comparecimento do preposto à audiência, ainda que desacompanhado do advogado, obstaria a decretação da revelia, na medida em que o art. 844 da CLT disciplina que a ausência do reclamado é que enseja sua configuração. Todavia, a presença do preposto na audiência inaugural presta-se para que, na qualidade de representante do reclamado, possa apresentar sua…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Art. 535/538, CPC – 1 - Cabimento do recurso: quando houver, na decisão interlocutória (sg. ampla doutrina), na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição (visa-se o esclarecimento); ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (visa-se a integração). Anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (2004, p. 1024) que “Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro

Embargos de Declaração: Previsão legal: art. 897-A da CLT c/c arts. 535 a 538 do CPC Prazo: 5 dias/5 dias ( razões/ contrarazões quando o caso) Preparo: não há custas Hipóteses: 1 - Efeito integrativo ou completivo; inteirar a decisão, ou seja, sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado ( sentença, acórdão ou decisao interlocutória) 2- efeito modificativo ou infringente ; modificar o julgado nos casos de omissão, contradição ou manifesto equivoco no exame dos…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTS. 535 AO 538, CPC) 1.Hipóteses de Cabimento – obscuridade, contradição ou omissão – para atacar decisões interlocutória. Contradição – Obscuridade – letra ilegível, incompreensível. Omissão – ausência de julgamento. Seja contrarrazões de pedir e falta de pedido. Art. 463, CPC – Erro material – erro da escrita por exemplo, que pode prejudicar uma das partes. 2.Competência para procedimento e Julgamento. “juízo aquo”, é do próprio juiz prolator. 3.Prazo…

nenhum dos vícios elencados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Considerou que o intuito do embargante era postegar o andamento processual e reformar a sentença, utilizando-se de medida processual imprópria. Entendeu que não houve interrupção de prazo recursal e aplicou a multa por litigância de má fé arbitrada em 1% do valor da causa, na forma do artigo 18 do CPC. O recorrente pugna pela aplicação das disposições legais contidas no artigo 538 do CPC (interrupção do prazo processual).…

CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE __________ Autos do Processo de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº __________ Embora o Embargado saiba, que esta possibilidade de se manifestar contra as “RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” não esteja prevista no CPC, assim o faz.(1) __________, Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece com lhaneza e acatamento perante sua Excelência com objetivo de apresentar as presentes CONTRARRAZÕES NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS Recurso é o meio utilizado pela parte para impugnar algo recorrente no processo, regulados nos arts. 496 a 546 CPC. Caracterizam-se pela voluntariedade - ao deixar de recorrer pela parte desfavoravel ocorre a preclusão. Com o recurso objetiva-se uma reforma de uma decisão proferida por um juiz, onde uma das partes, ou as duas, nao se conformam com tal decisão. Principio da Recorribilidade - possibilidade da parte prejudicada no processo recorrer à outra…

531 a 538; 541 a 548) Aula 04 (30/09/2012) Dos processos em espécie (Parte II) (artigos 394 a 497; 531 a 538; 541 a 548) Aula 05 (07/10/2012) Dos Recursos Criminais (artigos 574 a 667) Aula 06 (14/10/2012) Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95) Direito Processual Civil p/ TJ/SP (Escrevente) Aula 00 (07/09/2012) - (baixar) Dos Impedimentos e Suspeição; Dos Auxiliares da Justiça (artigos 134 a 144 do CPC). Aula 01 (14/09/2012) Dos Atos Processuais (art. 154 a 242 do…

Mauá, Sala 109, Brasília-DF CEP: 70610-440 Tel.: (61) 3966-7777 – Site: www.jca.adv.br – E-mail: jca@jca.adv.br II – DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 e 538 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Inicialmente, a Fazenda Publica alega que o não provimento de seu embargo de declaração configura violação aos artigos 535 e 538, ambos do Código de Processo Civil. Todavia, compulsando os autos e analisando o v. acórdão, constata-se que em nenhum momento houve omissão ou…