Art 534

PROCEDIMENTO SUMÁRIO: 1 - UMA DAS VARIANTES DO PROCEDIMENTO COMUM, PREVISTO NOS ARTS. 531 A 538 DO CPP, MAS INSERIDO POR INCORREÇÃO TÉCNICA NO CAPÍTULO DOS “PROCESSOS ESPECIAIS”; 2 – SERÁ APLICADO AOS CRIMES CUJA SANÇÃO MÁXIMA COMINADA FOR INFERIOR A 4 ANOS DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SALVO SE NÃO SE SUBMETER A PROCEDIMENTO ESPECIAL; 3 – COM A REFORMA TRAZIDA PELA LEI 11.719/2008, RESTARAM POUCAS DIFERENÇAS ENTRE O RITO ORDINÁRIO E O SUMÁRIO, OBSERVANDO-SE EM AMBOS: 3.1 –…

estaria se omitindo da sua responsabilidade paterna. No entanto, o adolescente mora juntamente com seu padrasto e irmãos por toda sua vida. Após o falecimento de sua mãe, o senhor RAIMUNDO UISTO CAMPOS, residente e domiciliado na Rua do Bernadino Sena, 534, Bairro Rio Grande, Diamantina, CEP 39100-000, padrasto do adolescente, requereu a guarda do mesmo, conforme contrafé em anexo. A partir do recebimento da citação o requerido procurou seu filho para orientá-lo a voltar a estudar,…

incisos I e II do art. 10, I e II do art. 11, e os arts. 12 e 13, da Lei n 9.613, de 3 de maro de 1998, referente aos crimes de lavagem ou ocultao de bens, direitos e valores. Dispe sobre a identificao, o cadastro, o registro, as operaes, a comunicao, os limites e a responsabilidade administrativa de que tratam os arts. 10, 11, 12 e 13 da Lei n 9.613, de 3 de maro de 1998, referentes aos crimes de lavagem ou ocultao de bens, direitos e valores. Ementa com redao dada pela Instruo CVM n…

Contrato Troca ou Permuta Art. 533 “É o contrato pelo meio do qual uma parte se obriga a entregar uma coisa diversa de dinheiro a outra, que, por sua vez, procederá à entrega de outro bem diverso de dinheiro àquela.” “Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações: I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca; II - é anulável a troca de valores…

sistema legal vigente. Logo, federações e confederações são, segundo o art. 533 da CLT, associações sindicais de grau superior. Federações são as associações de 2º grau e atuam, em regra, no território de um Estado. Porém é possível que haja uma federação interestadual ou uma federação nacional, desde que a nacional não prejudique a estadual, sendo esta a de representatividade privilegiada por lei. De acordo com o § 3º do art. 534 da CLT, a competência das federações é coordenar os…

Os recursos são considerados os responsáveis pela morosidade do Direito brasileiro, os Embargos Infringentes são um tipo de Recurso, logo, os embargos infringentes são um dos responsáveis pela morosidade do direito brasileiro , nos termos do art. 530 do CPC: Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à…

quaisquer outros recursos a ela posteriores deveriam se limitar à matéria exclusivamente de direito. Passemos a analisar, de que forma os Embargos infringentes são disciplinados em nosso diploma legal, nos artigos 530 a 534 do Código de Processo Civil. II. I - Artigo 530 do CPC: Art. 530 - Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os…

Federações Descreve o artigo 534, CLT: Art. 534. É facultado aos sindicatos, quando em número não inferior a 5 (cinco), desde que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas, organizarem-se em federação. obs.dji.grau.5: Sindicatos de Atividades Econômicas ou Profissionais Idênticas, ou Categoria Econômica Especifica - Organização em Federações - Súmula nº 156 - TFR § 1º Se já existir federação no grupo de atividades ou…

DA ORDEM DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS Registro no Protocolo do Tribunal art. 547 Distribuição art. 548 Autos ao Relator para relatar o processo art. 549 Outros casos § 3º art. 551 Nos casos do art. 551, autos ao Revisor Autos ao Presidente da Turma art. 552 Julgamento arts. 554 e seguintes Publicação do acórdão art. 564 DA COMPETÊNCIA RECURSAL DOS TRIBUNAIS JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DE…

residente e domiciliada na Rua José Vicente Vitiritti, nº 534, Centro, no Município de Bataguassu – MS, CEP 79780-000, por seu advogado constituído que esta subscreve, com escritório profissional na Avenida Campo Grande, nº. 199 centro na cidade e comarca de Bataguassu-MS, vem à presença de V. Senhoria propor à presente ação de Inventário – Extrajudicial (Partilha de bens amigável – na modalidade arrolamento sumário) Com fulcro nos termos do Art.982º, 983 e 1.031 do código de…