Art 534

Então ainda no baixo império romano foi criado o Corpus Juris Civilis ou Corpus Iuris Civilis (em português Corpo de Direito Civil) é uma obra jurídica fundamental, publicada entre os anos 529 e 534 por ordens do imperador bizantino Justiniano I. foi uma obra jurídica publicada em Constantinopla pouco mais de 500 anos depois de Cristo. Apesar do mundo jurídico estar em constante evolução, sendo pautado pelas necessidades da sociedade, esta obra antiga e, aparentemente, ultrapassada se…

Direito Coletivo do Trabalho SINDICATO – CONCEITO A CLT não tem definição de Sindicato, porém o abrange em seu artigo 511, senão vejamos: Art. 511 da CLT - É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação de seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, agentes ou trabalhadores autônomos, ou profissionais liberais, exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividade ou profissões similares ou conexas. Segundo a…

oportuna a divulgação de um resumo da obra, principalmente para auxiliar os estudantes de Direito; surgem, então, as Institutas ou Institutiones, inspiradas nas Institutas do jurista Gaio, quanto ao plano, divis_es e o próprio texto. Em 16 de novembro de 534, Justiniano promoveu uma grande reforma ao Código, para adaptá-lo às constituiç_es que emitira após sua primeira edição. Finalmente, uma quarta divisão do Corpus Juris Civilis são as Novelas (Novellae leges), baixadas entre 535 e…

525-4 I SUSTENTACÃO ORAL I SIM EMENTA ICMS. Deixar de pagar . Guia de recolhimento Ação Judicial. Protesto por sustentação oral. • - CAPITULACÃO DA INFRACÃO Art. 37, inc. IV, art. 49, art. 52, inc. I, art. 59, ~ 1°, item 1, art. 115, inc. I, alínea "bu, do Decreto n° 45.490/00 (RICMS/OOI. especial. Aeronave. ,. CAPITULACÃO DA MULTA - Art. 527, inc. I, alínea "eu c/c ~~ 1° e 10 do Decreto nO45.490/PO(RICMS/00). RELATÓRIO . 1. . I . Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo…

que se aplicavam aos estrangeiros. • Jus publicum era aplicado às relações familiares. Onde todas as normas jurídicas deviam de obedecer a três normas fundamentais: - Honeste vivere – viver honestamente, não abusar dos seus direitos (ainda actual no art. 334 do c.c.) – o abuso da liberdade é libertinagem, o abuso do direito não é direito. - Alterum non laedere – não prejudicar os outros – o exercício do meu direito não pode prejudicar o direito de outra pessoa – ex: a liberdade de…

Universidade Estácio de Sá Processo penal 3 – Exercícios semana 3 Caso 1 OAB - CESPE / 41 EXAME DE ORDEM) Tadeu foi preso em flagrante e denunciado pela prática do crime de abandono de incapaz (art. 133 do Código Penal), para o qual é prevista a pena de detenção de seis meses a três anos. Considerando a situação hipotética apresentada, indique, com a devida fundamentação a) o procedimento a ser adotado no curso da instrução criminal, b) o número máximo de testemunhas que poderão ser…

Embargos declaração: (Art. 535 a 538, CPC). Embargos de declaração: É um recurso consagrado no art. 496 do CPC que tem como finalidade esclarecer uma decisão interlocutória, sentença ou acordão obscuro, omisso ou contraditório. * Decisão omissa significa que o juiz deixou de se pronunciar sobre um pedido, ignorou um pedido, deixou uma lacuna, um vazio na decisão. * Decisão contraditória é uma decisão que traz ambiguidades, o próprio juiz se contradiz afirma e nega ao mesmo tempo. …

conforme se verifica nos arts. 44 e 46 da Deliberação CVM n° 28/86, revogada pela Deliberação CVM n° 534, de 29 de janeiro de 2008. Depois de obtido o resultado na conversão das demonstrações financeiras, deveram ser separadas uma referente a ganho e perdas cambiais e outra relativa ao resultado da investida, conforme texto seguinte: Art. 44. O Método da Taxa Corrente é aplicável para ser adotado para investimentos em coligadas e controladas em países de moeda forte e estável. Art. 46.…

CPC. O juízo de admissibilidade a cargo do relator deverá ser feito somente após a manifestação do embargado através das contrarrazões, conforme disciplina o artigo supracitado. Caso o embargo seja indeferido o prazo para recurso é de cinco dias art. 532 CPC, redação dada pela lei 8.950/94, já em caso da aceitação do embargo não caberá recurso acerca do aceite. A lei 8.950/94 eliminou também o preparo nos embargos infringentes, porém, não o proíbe em caso de exigência de lei…

publicada em 03/12/2012 - fl. 99; recurso apresentado em 11/12/2012 - fl. 100). Regular a representação processual (nos termos da OJ 52/SDI-I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV, e DL 509/69, art. 12). Preparo dispensado ( concedido o benefício da justiça gratuita, na forma da lei 1.060/1950 e art. 790, § 3º, CLT) Satisfeito o preparo (fls. 129,138 e 138-v) DEPÓSITO INSUFICIENTE. RECURSO DESERTO. Da análise do comprovante de depósito recursal juntado aos autos (fl.