INVENTaRIO EXTRAJUDICIAL

Páginas: 6 (1464 palavras) Publicado: 18 de maio de 2015
ILUSTRÍSSIMO SENHOR OFICIAL DO SEGUNDO CARTÓRIO NOTARIAL E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE BATAGUASSU-MS.





















IVETE FÁTIMA MAGRI, brasileira, união-estável, garçonete, portadora do R.G. 1.074.586 , inscrita no CPF/MF sob o nº 494.296.980-87, residente e domiciliada na Rua José Vicente Vitiritti, nº 534, Centro, no Município de Bataguassu – MS, CEP 79780-000, por seu advogadoconstituído que esta subscreve, com escritório profissional na Avenida Campo Grande, nº. 199 centro na cidade e comarca de Bataguassu-MS, vem à presença de V. Senhoria propor à presente ação de


Inventário – Extrajudicial
(Partilha de bens amigável – na modalidade arrolamento sumário)
Com fulcro nos termos do Art.982º, 983 e 1.031 do código de processo civil com redação dada pela lei 11.441/07,do de cujus:


IVANILDO FRANCO DE ALBUQUERQUE, união-estável, servidor público federal aposentado, CPF 002.378.868-20, RG 8.481.879, residia na Rua José Vicente Vitiritti, nº 534, Centro – Bataguassu/MS, CEP 79780-000 pelos motivos que a seguir que expõe e ao final requer:



DOS HERDEIROS

Faz-se mister destacar que todos os herdeiros infra descritos são MAIORES, CAPAZES, expressam de formalivre e espontânea sua vontade, e estão DE ACORDO com os termos estabelecidos neste partilha, são eles:

IVETE FÁTIMA MAGRI, união-estável, garçonete, R.G. 1.074.586 , inscrita no CPF/MF sob o nº 494.296.980-87, residente e domiciliada na Rua José Vicente Vitiritti, nº 534, Centro – Bataguassu/MS, na qualidade de companheira, meeira e inventariante.

MARA RÚBIA ALVES FRANCO DE ALBUQUERQUE, solteira,estudante, RG 001.811.872, CPF 037.766.501-09, residente e domiciliada na Rua Bráulio Molina Frias, nº 497, Vila Cicma, Adamantina/SP, na qualidade de filha herdeira.

RÔMULO ALVES FRANCO DE ALBUQUERQUE, solteiro, desempregado, RG 42.009.719-3, CPF 027.728.141-57, residente e domiciliado na Rua Salvador, nº 941, Bela Vista, Presidente Epitácio/SP, na qualidade de filho herdeiro.

DO INVETARIANTE:Pede-se, que seja nomeada, na qualidade de inventariante, a ora requerente, Ivete Fátima Magri.


DO TESTAMENTO:

O falecido não deixou testamento ou declaração de última vontade conhecidos.



DOS BENS:

O único bem deixado pelo autor da herança, foi um veículo automóvel Toyota Corolla XEI 1.8 VVT, ano/modelo 2006/2006, RENAVAM 00886897793, placa DSR0521, avaliado, segundo tabela FIPE(doc. Anexo)em R$ 28.000,00. Este bem móvel em questão fora adquirido de forma onerosa e conjunta na data de 04/02/2010, pois bem, na constância da união estável.

DAS DÍVIDAS:

Não há dívidas ativas ou passivas conhecidas a declarar.

DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE AÇÃO

De acordo com o artigo 983 do Código de Processo Civil, a interessada requerer a abertura da presente ação dentro do prazo legal estipuladode 60 (sessenta) dias a contar da data do falecimento do autor da herança (abertura da sucessão).

DOS TRIBUTOS E IMPOSTOS:

Não foram deixados tributos ou impostos em aberto por parte do desafortunado, encontrando-se todos quitados, consoante faz prova as certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais anexadas aos autos. (doc. Anexo)

O "Imposto de Transmissão Causa Mortis"ainda será apurado pela Fazenda Pública Estadual, e em virtude disso não consta o valor da avaliação dos mesmos. A inventariante informa ainda que tão logo seja possível procederá o recolhimento do ITCD.
DO ADVOGADO ASSISTENTE

O interveniente na posição de advogado comum das partes, o patrono Dr. CLAUDIOMIR ANTONIO WONS, brasileiro, inscrito na OAB/MS sob o n° 13.577, inscrito no CPF/MF sob o n.028.701.639-08, com escritório profissional na Avenida Campo Grande, nº. 199 centro na cidade e comarca de Bataguassu-MS, prestará assistência jurídica às partes acompanhando todos os atos até o final da lavratura da escritura de inventário, conferindo-a em todos os seus termos.


DOS FATOS

Na fatídica data de 08 de novembro de 2014, o Sr....
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