Art 3 Da Clt

Vossa Excelência, interpor: RECURSO ORDINÁRIO com fulcro nos art. 895, I da CLT De acordo com as razões em anexo, requer a intimação da parte contrária para querendo apresentar contrarrazões, requerendo o recebimento destas bem como que sejam remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região. Deixa de recolher as custas processuais tendo em vista que a sentença proferida foi julgada de forma parcial, conforme art. 789, § 1º da CLT. Termos em que, Pede deferimento. local, data. …

progressiva. Tais atividades são implementada por meio de um con­trato de aprendizagem, com base em programas organizados e desen­volvidos sob a orientação e responsabilidade de entidades habilitadas. (Lei nº. 8.069/90 Art. 62 e CLT Art. 428) 2) O que é o contrato de aprendizagem? Contrato de aprendizagem é o acordo de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado não superior a dois anos, …

obrigatoriedade da contribuição sindical anual está prevista no artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591." A natureza jurídica da contribuição sindical é tributária, se encaixando…

ATOS PROCESSUAIS E PRAZOS PROCESSUAIS (ART. 770 a 782 da CLT) ATOS PROCESSUAIS – manifestação de vontade que emanam das pessoas vinculadas à relação jurídica processual, à qual se destina. Os atos processuais ocorrem, evidentemente, no curso do processo, podendo ser praticado pelas partes, pelo juiz ou pelos órgãos auxiliares da justiça. **O PROCESSO FORMA-SE, DESENVOLVE-SE E FINDA-SE ATRAVÉS DE VÁRIOS ATOS PRATICADOS PELOS SUJEITOS QUE DELE PARTICIPAM, E QUE SÃO OS ATOS PROCESSUAIS

Justiça do Trabalho, consoante artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), recebe a denominação de reclamação trabalhista. Assim, para se evitar qualquer tipo de discussão com a banca examinadora, deve-se utilizar a nomenclatura sugerida pelo legislador. Requisitos fundamentais A princípio, os requisitos fundamentais para a elaboração da petição inicial trabalhista se encontravam apenas no artigo 840 da CLT. As exigências desse dispositivo legal, contudo, mostram-se…

consoante dispõe o § 3º do art. 790 da CLT e art. 3° da Lei n° 1.060/50, haja vista não poder demandar contra a reclamada sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Fazendo tal declaração ciente dos termos da lei. DO MÉRITO I – DO CONTRATO DE TRABALHO/VINCULO EMPREGATÍCIO Em um primeiro momento cumpre ressaltar que a irmã do reclamante, a Sra. ALEYLANY GLEICE CAMPOS DE OLIVEIRA, contratou a reclamada para execução de uma construção de 1 (uma) sala comercial e 3 (três) “…

públicos (art. 93, IX, da CF), exceto: a) em que exigir o interesse público; b) que dizem respeito a casamento, filiação, divórcio, alimentos e guarda de menores. Classificação de Atos Processuais • Duas correntes: 1) Objetiva: postulatórios (apresentação da petição inicial), desenvolvimento (atos que impulsionam o processo), instrução (alegações no curso do processo e atos probatórios), provimento (sentenças, despachos e decisões interlocutórias). 2) Subjetiva: Atos de parte…

assuntos mais complexos, tornando-o fácil de entender. Este trabalho tem o objetivo de aprofundar melhor os conhecimentos e assuntos obtidos e debatidos durante o decorrer das aulas de Direito do Trabalho. ETAPA 3 – REMUNERAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL E POLÍTICA SALARIAL. PASSO 2: REFLETIR A RESPEITO DE QUAL SERIA A RESPOSTA PARA AS SEGUINTES INDAGAÇÕES: a) QUAIS OS CONCEITOS DOUTRINÁRIOS DE REMUNERAÇÃO E SALÁRIO Remuneração compreende o salário e…

termos da lei, diferenças salariais e reflexos em aviso prévio, férias integrais e proporcionais, décimo terceiro salário integral e proporcional, FGTS+40%, face pleito de equiparação e férias integrais 2007/2008, de forma simples e acrescidos de 1/3 pela não concessão a tempo e modo. Pleiteou, por fim, a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais e de honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada perante a 1ª…

da igualdade. Palavras-chave: mulher; trabalho; proteção; igualdade. Sumário: 1. Introdução; 2. Normas sobre duração, condições e discriminação do trabalho da mulher, 2.1. Condição e duração do trabalho da mulher, 2.2. Métodos e locais de trabalho; 3. Proteção à maternidade; 4. O princípio da igualdade e o combate à discriminação e a proteção do trabalho da mulher no âmbito da ordem constitucional vigente: aplicação do princípio da igualdade; 5. Conclusão; 6. REFERÊNCIAS. 1. Introdução Desde os