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Páginas: 6 (1309 palavras) Publicado: 28 de abril de 2013
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
PROFESSORA: ADRIANA GOMES CURSO: DIREITO - 6º PERÍODO

ATOS PROCESSUAIS
• Processo: Complexo ordenado de atos processuais, destinado à obtenção de uma sentença. • Ato processual: Acontecimento processual voluntário que impulsiona o feito em busca de um provimento jurisdicional. São, em regra, públicos (art. 93, IX, da CF), exceto: a) em que exigir o interessepúblico; b) que dizem respeito a casamento, filiação, divórcio, alimentos e guarda de menores.

Classificação de Atos Processuais
• Duas correntes: 1) Objetiva: postulatórios (apresentação da petição inicial), desenvolvimento (atos que impulsionam o processo), instrução (alegações no curso do processo e atos probatórios), provimento (sentenças, despachos e decisões interlocutórias).

2)Subjetiva: Atos de parte (art. 158, CPC), do juiz (art. 162, CPC) e dos órgãos auxiliares da justiça (art. 166, CPC). Atos de parte: Desistência da ação * O CPC ADOTOU A CORRENTE SUBJETIVA.

Atos Processuais:
• • • • Prazo para realização dos atos processuais: Art. 770, CLT; Art. 772, CLT; Art. 777/780, CLT; Art. 781, CLT; É possível a prática de ato processual por facsímile, nos termos da Lei9800/99 e Súmula 387, TST.

Explicando: a) Os originais devem ser juntados no prazo de cinco dias contados do dia subsequente ao término do prazo recursal e não do dia subsequente ao envio do fax. Assim, mesmo que o recurso seja enviado ao órgão do Poder Judiciário via fax no terceiro dia do prazo recursal, o quinquídio para apresentação dos originais conta-se do dia subsequente ao oitavo dia doprazo;

b) O primeiro dos cinco dias para a juntada dos originais pode coincidir com sábado, domingo ou feriado; c) O item IV da Súmula, não admite que o documento seja transmitido entre particulares para somente depois, em ato contínuo, ser encaminhado ao órgão jurisdicional. Assim, os comprovantes de depósito recursal e de custas processuais encaminhados da matriz do escritório de advocaciapara a filial via fax e somente depois, ato contínuo, encaminhados ao órgão jurisdicional não são reputados autênticos.

Atos Processuais
Regra: No âmbito da Justiça do Trabalho o meio adequado para comunicação de todo e qualquer ato processual é a notificação, que serve inclusive para a realização da citação e da intimação. Exceção: art. 880 da CLT.

Atos Processuais
• Comunicação dos atosprocessuais (peculiaridades do processo trabalhista): • Prazo mínimo de 5 (cinco) dias entre o recebimento da notificação postal e a realização da audiência (doutrina majoritária); • Não é necessário que haja pessoalidade na realização da notificação; • Possibilidade da notificação ser realizada por edital (art. 841, § 1º da CLT);

Atos Processuais
• Inadmissão no procedimento sumaríssimo decitação por edital (art. 852-B, inc. II, CLT) ; • Impossibilidade de citação por hora certa; • Não há nomeação de curador especial para o réu revel, mesmo que a notificação tenha sido feita por edital (art. 793 da CLT).

Atos Processuais
• Comunicação dos atos processuais: • Possibilidade de comunicação por meio de carta de ordem, carta rogatória ou carta precatória. • Lei 11.419/2006 -possibilidade da realização da comunicação dos atos processuais pelo meio eletrônico.

TERMO:
• É a redução escrita de um ato processual. • Os atos processuais devem ser registrados. Não se admite termos lançados a lápis. • Art. 771, CLT; • Art. 772, CLT; • Art. 773, CLT; • Mesmo os atos processuais que podem ser praticados de forma oral devem ser reduzidos a termo. • Arts. 166 a 171, CPC; Comunicação dos Atos Processuais
• • • • Citação, Intimação e Notificação. No Processo do Trabalho: utiliza-se notificação. Art. 841, CLT. O oficial de justiça cumprirá a diligência mediante a simples entrega da notificação inicial no endereço indicado, a qualquer pessoa que nele trabalhe ou resida, certificando quem a recebeu. • Comunicação no Processo de Execução: Art. 880, § 2º e 3º.

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