Argumenta Ao Juridica

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR VICE-REITORIA DE GRADUAÇÃO – VRGRAD CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ CURSO DE DIREITO DISCIPLINA DE INTRODUÇÃO À CIÊNCIA DO DIREITO – ICD (J-552) PROFESSOR ANTÔNIO TORQUILHO PRAXEDES TEMA: ANÁLISE VALORATIVA – UNIDADE IV – DIREITO E MORAL EQUIPE (mínimo 04, máximo 07): Aluno(a): Alana Alves Maia Aluno(a): Erika M. Sales Aluno(a): Mirella Chaves de Brito Aluno(a): Neisiane Martins Aluno(a): Paulo Igor Aluno(a): Raquel

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Castro, Rodrigo Batista ll.A obra Esta obra é um artigo cientifico que analisa os conceitos da eficiência, eficácia e da efetividade no contexto da administração pública , apresentando a ciência da administração e da ciência jurídica verificando a existência de conflito ou não dessas duas ciências, estudando também a relação entre um principio constitucional, o principio da eficiência, e seus desdobramentos teóricos e práticos. Extraído do 30° encontro da ANPAD…

2 ANÁLISE DA DECISÃO JUDICIAL A decisão em comento apresenta como cerne a possibilidade jurídica de um ente público constituinte do pólo passivo de Ação Popular passar a integrar, mesmo após a contestação, o pólo ativo na demanda. O recorrente argumenta apontando contrariedade ao disposto no art. 6º, § 3º, da Lei 4.717/65, o qual dispõe que pessoa jurídica de direito público ou de direito privado pode abster-se de contestar o pedido ou pode atuar ao lado do autor, desde

exige a forma documental. Os tratados são regidos pelo Direito Internacional. Todos eles são regidos por normas e costumes do DIP. Além disso, é um instrumento único. A sua forma contém: ► O Tìtulo; ► Prâmbulo; ► Dispositivo (corpo em linguagem jurídica, contendo as regras); ► Fecho, com data e local de onde foi celebrado; ► Assinaturas. Estipula a Convenção da Havana, sobre tratados em seu art. 2º: "É condição essencial nos tratados a forma escrita. A confirmação, prorrogação,…

onde os instrumentos de mercado e precificação dos recursos naturais prevaleceriam em detrimento de medidas de outra natureza. Entretanto, afirma, outras dimensões são relevantes para a economia verde, entre elas a social, ética, cultural, política, jurídica etc. O autor sustenta que a economia verde deve ser necessariamente pública no sentido amplo, implementada por meio de políticas que garantam direitos a todos e mantenham as funções ecossistêmicas interligadas, de modo que se torne…

jusriprudência entende que não haverá efeitos retroativos quanto a situações já consolidadas de isenção, como dispõe o artigo 146 do Código Tributário Nacional. Trata-se de observar a segurança jurídica, a irretroatividade dos efeitos da decisão e o respeito à autonomia financeira dos estados federados. Argumenta-se em contrário, contudo. As competências exoneratórias dos estados com relação ao ICMS devem respeitar limitações constitucionais e aquelas previstas em lei complementar,…

8 Para esclarecer este entendimento, o autor descreve que além das normas jurídicas, integrantes do mundo do Direito, há também normas sociais, as quais regulam a conduta dos homens entre si e são abrangidas pela designação de Moral, restando à Ética ser a ciência que disciplina tais normas. Destarte, normas morais podem ser classificadas como normas sociais, apesar desta característica ser, por vezes, questionada, já que a Moral não regula apenas a conduta humana na sociedade,…

concede a franquia do negócio (ou serviço) ao franqueado (DIUANA 2000). Ou, de acordo com LEITE (1991), "franqueador indica aquele que outorga, ou que concede o direito de uso de sua marca a outrem". Franqueada é a pessoa física ou jurídica que apoia-se à uma rede de franquia. Ele é um colaborador do franqueador, sendo que a relação comercial entre as partes não caracteriza vínculo empregatício, conforme DIUANA (2000). Por LEITE (1991:27), o franqueado é definido como…

................................................................................................... 33 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa debater um assunto que está gerando grandes repercussões jurídicas. Trata-se da reprodução humana assistida post mortem, pois este assunto interfere diretamente no Direito Sucessório que está resguardado por nosso ordenamento jurídico. A reprodução assistida é um conjunto de técnicas de fertilização…

sobre a norma atacada. Com efeito, há normas de conteúdo tão incompatível com a ordem jurídica a que se destina que viola o senso de justiça comum da sociedade, bem como interfere com a consecução dos fins a que, teoricamente, se destina. Já o dizia SAN TIAGO DANTAS, em famoso ensaio acerca do tema: “O problema da lei arbitrária, que reúne formalmente todos os elementos da lei mas fere a consciência jurídica pelo tratamento absurdo ou caprichoso que impões a certos casos,…