Arguição Das Nulidades

em vista que a oposição dos embargos à execução não estão mais inexoravelmente condicionados à garantia do juízo, ou, se situações que envolvam questões de ordem pública, vício ou nulidade do título executivo têm necessidade de serem pelejadas por embargos à execução. Essas, dentre outras hipóteses, como a argüição da exceção de pré-executividade na execução fiscal, serão esquadrinhadas no decorrer do trabalho, com base nos escólios de ilustres juristas, e, principalmente, em…

requisito indispensável à propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade. d) somente atos infraconstitucionais podem ser objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade, deles excluída, portanto, a Emenda à Constituição Federal. 8) A arguição de descumprimento de preceito fundamental, prevista no art. 102, § 1º, da Constituição Federal, tem a) como legitimados os mesmos da Ação Direta de Inconstitucionalidade. b) como legitimados os mesmos da Ação Declaratória de…

07.10.14 Nulidades absolutas-aula passada Artigo 564 CPP=> A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: Inciso I: por incompetência, suspeição ou suborno do juiz=> - Nesse elenco de hipóteses não aparece os impedimentos. Estão previsto no CPP no artigo 252 que lista os impedimentos, ou seja, situações que impedem que o juiz exerça a jurisdição. Se um juiz impedido de exercer a jurisdição exercer a jurisdição, nós não cogitaremos de nulidade e sim de inexistência jurídica do ato, por isso

INEXISTÊNCIA DE TÍTULO – MATÉRIA QUE PERMITE A EXCEÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO – SÚMULA 233. A existência de título executivo é pressuposto da ação de execução, tratando-se de matéria que pode ser reconhecida até de ofício pelo juiz, o que possibilita a argüição em objeção de pré-executividade nos próprios autos da execução , independentemente de oposição de embargos de devedor e de estar seguro o juízo. “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato de conta…

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. SUBSTABELECIMENTO APRESENTADO NO TRIBUNAL A QUO. INCUMBÊNCIA DO ADVOGADO DE APRESENTAR A PROCURAÇAO NO LOCAL ONDE SE ENCONTRAM OS AUTOS. ARGUIÇAO DA NULIDADE NO PRIMEIRO MOMENTO PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS. NAO OCORRÊNCIA. PRECLUSAO CONFIGURADA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NA LEI N. 9800/99 PARA APRESENTAÇAO DA VERSAO ORIGINAL DO RECURSO…

Da Arguição de Falsidade A lei prevê dois prazos para que haja o oferecimento do incidente de falsidade. O primeiro se refere à situação na qual o documento (reputado falso pelo réu) foi atado à petição inicial, o que o obrigará a combatê-lo no prazo da defesa, que é de quinze dias, contados da juntada do mandado de citação ou do AR aos autos. O segundo se refere à hipótese em que o documento é juntado (por qualquer das partes) no curso do processo, obrigando o ataque ao documento no prazo de

AS NULIDADES NO PROCESSO PENAL Seguindo os ditames de um Estado Democrático de Direito, pautado por uma Constituição Federal asseguradora de direitos e de garantias fundamentais, faz-se necessário que haja, no ordenamento jurídico, em especial no Código de Processo Penal, regramentos básicos sobre a questão das invalidades dos atos processuais. Nessa linha, é possível afirmar que, portanto, “o legislador processual adotou o princípio da legalidade dos atos processuais”, no qual “a tipicidade das

AS NULIDADES NO PROCESSO PENAL As nulidades são vícios que contaminam determinado ato processual, praticados sem a observância da forma prevista em lei, podendo levar a sua continuação ou renovação. As nulidades no processo penal são classificadas como nulidades absolutas e relativas, ambas podem influencias no processo, desde que arquidas conforme o art. 571 do código de processo penal. As ABSOLUTAS tem como objetivo a defesa dos direitos constitucionais e devem ser arquidas de…

presente trabalho trata-se sobre as nulidades do processo penal, mais concretamente dos Atos inexistentes, irregulares e nulos, Nulidade absoluta e relativa, distinções e oportunidades processuais de arguição, Os princípios constitucionais e a ineficácia dos atos processuais viciados, Sistema de nulidades no processo penal, Critérios para decretação da nulidade, princípio do prejuízo, demonstração do prejuízo e prejuízo evidente, efeitos da decretação da nulidade: princípio da…

27/04/2005 TRIBUNAL PLENO QUEST. ORD. EM ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 54-8 DISTRITO FEDERAL VOTO A Senhora Ministra Ellen Gracie – 1. Senhor Presidente, na sessão anterior, de 20.10.04, manifestei-me exclusivamente quanto à manutenção da medida liminar que fora deferida monocraticamente pelo eminente Relator, logo após o encerramento da última sessão que antecedeu as férias forenses de julho de 2004. Pareceu-me, naquele passo, que não se colocava a…