Arguição Das Nulidades

NULIDADES Nulidade é um vício processual (material) decorrente da inobservância de exigências legais capaz de invalidar o processo no todo ou em parte. É a inobservância de exigências ou de formas legais que destituem o ato de validade (nulo) ou possibilitam invalidá-lo (anulável). Ato Inexistente Ato inexistente é aquele que não reúne elementos sequer para existir como ato jurídico. Ao contrário da nulidade (relativa ou absoluta), a inexistência não precisa ser declarada pelo juiz, bastando

pela Docente, que serão também exigidas em provas. VÍCIOS DO ATO PROCESSUAL NULIDADE Conceito: Pertencendo os atos processuais ao gênero dos atos jurídicos, aplicam-se-lhes as exigências comuns de validade de todo e qualquer destes atos, isto é, o agente deve ser capaz, o objeto lícito e a forma prescrita ou não defesa em lei. No que toca à violação de forma legal, é onde mais se mostra importante a teoria das nulidades processuais, dado o caráter instrumental o processo e da…

de forma expressa, ao status de garantia constitucional pela Constituição de 1988, no art. 93, IX, in verbis: Art. 93 [...] IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente estes. Assim, eventual dispensa de produção de provas[2] deverá sempre se revestir de…

OBJEÇÃO “Exceção em sentido estrito é a defesa que só pode ser conhecida pelo juiz se alegada pela parte.” Cuidado com essa definição e com essa distinção, porque exceção é aquela matéria de defesa que só pode ser apreciada pelo juiz caso haja a arguição pela parte. Bom exemplo, no processo civil, seriam as exceções de incompetência relativa. Lá no processo civil, grosso modo, a incompetência relativa seria exceção porque só pode ser conhecida se arguida pela parte. Se a parte…

ANÁLISE JURISPRUDÊNCIAL Antes de dar início à analise do caso faz-se necessário o esclarecimento de alguns conceitos inerentes ao processo em estudo. 1. Das nulidades no processo do trabalho. Considerando forma, objeto e sujeito como pressupostos das relações jurídicas, para que o ato jurídico exerça sua eficácia de forma plena e capaz de produzir todos os efeitos jurídicos, é indispensável que estes três elementos apresentem-se de forma perfeita no processo. Nas palavras de Cheib “Quando

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1) Conceito: Trata-se de norma constitucional de eficácia limitada que depende de edição de lei que estabeleça a forma pela qual será apreciada a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da constituição. É um tipo de ação constitucional destinada a provocar a jurisdição constitucional concentrada do Supremo Tribunal Federal para tutela da supremacia dos preceitos mais importantes da Constituição Federal ante a…

de seus diretores. O Instituto e sua Finalidade A exceção de pré-executividade é um instrumento utilizado no processo de execução pelo devedor, do qual provoca o órgão jurisdicional com o fim de suspender a ação executiva, mediante a arguição de uma nulidade processual. Tal emprego, ainda causa discorres entre os doutrinadores, por não possuir uma previsão legal, apesar de encontrar respaldo doutrinário e jurisprudencial, por se perceber, que cabe ao juiz manifestar-se de ofício a…

CONCEITO As nulidades são inobservâncias de exigências explicitas na norma que geram a invalidação dos atos praticados de forma incorreta no todo ou em parte dependendo da gravidade desta observância sendo dividido pela doutrina e jurisprudência em nulidades absolutas e parciais. O Ilustre mestre José Frederico Marques conceitua nulidade da seguinte forma: “A nulidade é uma sanção que, no processo penal, atinge a instancia ou o ato processual que não estejam de acordo com as…

reclamação. Art. 844 da CLT 3 - As nulidades relativas no processo do trabalho: A) são argüidas a qualquer momento ante o princípio intuitivo do Direito do Trabalho; B) são argüidas a qualquer momento no processo, bastando, para tanto, apenas demonstrar o prejuízo processual ocorrido. Não são declaradas quando a falta for passível de supressão ou de repetição do ato processual vulnerado, bem como na ocorrência de argüição pela parte que tiver dado causa à referida nulidade; C) são…

FEST – FACULDADE SANTA TEREZINHA CURSO: DIREITO 6º PERÍODO “B“ NOTURNO Aluno: Joze Almy Gomes da Silva NULIDADE NO PROCESSO PENAL DISCIPLINA: PROCESSO PENAL III Imperatriz – Ma / 2012.2 FEST – FACULDADE SANTA TEREZINHA CURSO: DIREITO 6º PERÍODO “B“ NOTURNO Aluno: Joze Almy Gomes da Silva NULIDADE NO PROCESSO PENAL Trabalho apresentado a FEST - Faculdade Santa Terezinha, para obtenção de nota na Disciplina…