Areas De Proteção Permanente

(fornecimento dos alvarás). Os pré-requisitos para Desmembramento são: - O lote deve estar situado em rua com toda infra-estrutura implantada; - Não pode haver dívida de I.P.T.U; - Os lotes gerados não podem apresentar testadas menores de 5,00m e nem área menor que 125m²; - Assistência de responsável técnico legalmente habilitado pelo C.R.E.A (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia). Depois de verificado que o lote a ser desmembrado está de acordo com os…

(fornecimento dos alvarás). Os pré-requisitos para Desmembramento são: - O lote deve estar situado em rua com toda infra-estrutura implantada; - Não pode haver dívida de I.P.T.U; - Os lotes gerados não podem apresentar testadas menores de 5,00m e nem área menor que 125m²; - Assistência de responsável técnico legalmente habilitado pelo C.R.E.A (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia). Depois de verificado que o lote a ser desmembrado está de acordo com os…

1 Introdução O século XX foi marcado mundialmente pelo fortalecimento do ambientalismo, com a multiplicação do número de áreas protegidas1, a realização de conferências internacionais para tratar da questão ambiental e a formulação de teorias que vão desde a previsão de catástrofes relacionadas à utilização dos recursos naturais até o ecodesenvolvimento e o desenvolvimento sustentável. Todos esses fatos tiveram repercussão também nacionalmente e contribuíram para a formação do ambientalismo e do

LEGISLAÇÃO ESTADUAL SOBRE MEIO AMBIENTE A Abelha, proteção, conservação, preservação: Lei nº 14.009/2001 Ver também Apicultura Acidente ambiental Barragem, responsabilidade sobre custos: Lei nº 15.056/2004 Depósito de resíduo industrial, responsabilidade sobre custos: Lei nº 15.056/2004 Informações sobre risco de acidente ambiental, acesso: Lei nº 15.971/2006 Obrigações dos responsáveis: Lei nº 15.056/2004, Lei nº 15.972/2006 Relatório de avaliação de risco ambiental: Lei nº 15.399/2004…

Vargas, e estabelecia padrões de proteção às florestas e ao meio ambiente de um modo geral, incluindo aspectos como proteção de nascentes e corpos d’água e áreas particularmente frágeis como mangues e restingas, designadas então como Áreas de Proteção Permanente - APPs. De acordo com o APPURBANO (2007), baseando-se na mesma Lei, surgiram durante vários períodos outras leis que complementavam o Código, tais como: a Lei Federal n.7511de 1986, ampliou a faixa de proteção ao longo dos…

de 1965..................................................................................16 5.1.1. Áreas de Preservação Permanente.....................................................16 5.1.1.1. Áreas de Preservação Permanente Legais..................................16 5.1.1.2. Áreas de Preservação Permanente Administrativas...................17 5.1.1.3. Supressão em Áreas de Preservação Permanente.....................17 5.1.2. Reserva Legal Florestal.............................................

APP – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Katiucia Gomes Borges TAGRI 51 Metodologia Científica Nova Petrópolis 2014 Katiucia Gomes Borges APP – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Trabalho científico, requisito parcial, para aprovação na disciplina de Metodologia e Normas Técnicas pela Escola Técnica Bom Pastor. Prof. Me. Everaldo Marini Orientador Nova Petrópolis 2014 SUMÁRIO 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS 03 2 O QUE SÃO ÁREAS DE PRESERVAÇÃO…

considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:…

preservação dos bens e recursos naturais que integram o seu patrimônio ambiental e cultural, principalmente: I. As Unidades de Conservação instituídas e a instituir; II. As áreas frágeis alagadas e alagáveis; III. As encostas de morros e elevações com declividade superior a 30%; IV. As Áreas de Proteção Permanente – APP; V. As áreas de amortecimento no entorno das Unidades de Conservação; VI. os morros, mangues e ilhas; VI. Os corpos d’água e suas matas ciliares. As Unidades de…

... 12 Definições ....................................................................................... 13 Área de Preservação Permanente - APP......................................... 14 Área de Uso Restrito ....................................................................... 31 Área de Reserva Legal – RL ............................................................. 32 Áreas com Vegetação Nativa .......................................................... 37 Decreto 7.830/2012…