Areas De Proteção Permanente

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTACIO RADIAL DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, PROTEÇÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE: ANÁLISE ESPECIFICA DA ATUAL SITUAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO RIBEIRA SÃO PAULO 2012 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, PROTEÇÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE: ANÁLISE ESPECIFICA DA ATUAL SITUAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO RIBEIRA Trabalho de conclusão de curso apresentado a Faculdade Estácio Radial como…

Lei Federal 11.428 de 2006, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.…

morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Lesão corporal É o resultado bem sucedido de qualquer agressão ao corpo, ou atingir a integridade corporal ou a saúde de outra pessoa. Que resulta em: • incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 (trinta) dias; • incapacidade permanente para o trabalho; • perigo de vida; • enfermidade incurável; • perda ou inutilização de membro, sentido ou função; • debilidade permanente de membro,…

ATIVIDADE A ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE A Lei nº 4771, de 1965, introduziu o conceito de Área de Preservação Permanente (APP), são áreas cobertas ou não por vegetação nativa, protegidas nos artigos. 2o e 3o desta lei. O conceito foi aderido com objetivo de conservar áreas que desempenham funções ecológicas de grande importância, tanto relacionadas ao meio ambiente como ao bem estar das populações humanas, por exemplo, a preservação dos recursos hídricos e da paisagem, a…

correto. Trata-se de ciência interpretativa que se molda pelo juízo de valor de seu interprete.  (Prof. Hildebrando Herrmann – IGE- Unicamp e UNIARA)  Assim, os técnicos envolvidos com a aplicação das normas legais voltadas para a proteção dos recursos naturais: biólogos, engenheiros, geólogos, etc., aplicam-nas como se manuais fossem. Fazem uma interpretação gramatical e, portanto, linear da norma jurídica, esquecendo-se que elas são resultantes de conceitos…

………………………………………………………………………………………… MUNDO INVISÍVEL: EDUCAÇÃO PERMANENTECOMO ESTRATÉGIA PARA QUALIFICAR A PROTEÇÃO RADIOLÓGICA NO HOSPITAL DA CRIANÇA CONCEIÇÃO João Batista Benitz Silveira Junior Orientadores: Alcindo Antônio Ferla Marta Helena Buzati Fert Porto Alegre 2009 João Batista Benitz Silveira Junior MUNDO INVISÍVEL: EDUCAÇÃO PERMANENTE COMO ESTRATÉGIA PARA QUALIFICAR A PROTEÇÃO RADIOLÓGICA NO HOSPITAL DA CRIANÇA CONCEIÇÃO Projeto de pesquisa apresentado no Curso de…

proprietários privados se sentem desestimulados pela obrigação legal de preservar suas florestas excedentes às APP’s – Áreas de Preservação Permanente sem poder manejá-las com a finalidade de geração de renda complementar. Esse cenário tem induzido à ilegalidade e à clandestinidade no corte ilegal de madeiras. No Brasil, o instrumento jurídico significativo para a regulamentação de uso e proteção da flora e da fauna, é o Código Florestal, instituído pela Lei Federal nº 4.771 de 1965.…

aquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta seja proveniente, no mínimo, em oitenta por cento, de atividade agroflorestal ou do extrativismo, cuja área não supere: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) a) cento e cinqüenta hectares se localizada nos Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e nas regiões situadas ao norte do…

processo. A cada dez anos, todo plano deve ser revisto para adaptar a cidade às transformações vividas no período. O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes, que sejam integrantes de regiões metropolitanas, que esteja em áreas de interesse turístico ou situadas em locais vulneráveis à ocorrência de deslizamentos. O Estatuto da Cidade prevê ainda que em cidades com mais de 500 mil habitantes, deve-se criar “um plano de transporte urbano integrado,…

parte integrante de um todo maior, que merece ampla proteção. A reflexão parte da ideia de que por meio da tutela do meio ambiente salvaguarda-se “as próprias bases da vida, o suporte planetário que viabiliza a integralidade dos seres vivos.” A Constituição Federal determina no seu artigo 5º que “a propriedade atenderá a sua função social”, senão deverá ser desapropriada e destinada à Reforma Agrária, com exceção de pequenas propriedades e áreas produtivas. A função social é cumprida,…