Apostila De Oficial De Justiça

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ARQUIVO PÚBLICO Manual de COMUNICAÇÃO ESCRITA OFICIAL do Estado do Paraná CURITIBA 2005 Manual de COMUNICAÇÃO ESCRITA OFICIAL do Estado do Paraná iii SUMÁRIO 1 A REDAÇÃO TÉCNICA .......................................................................................................................... 1 1.1 AS QUALIDADES DA REDAÇÃO TÉCNICA ............................................................................................. 1 1

Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. 1 - DAS VAGAS 1.1 - O certame ao qual se refere o presente Edital destina-se ao preenchimento de 37 (trinta e sete) cargos vagos ora existentes de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, bem como os que vierem a vagar durante a validade do concurso. 1.2 - Em obediência ao disposto na Lei Estadual nº 11.867, de 28 de julho de 1995, 10% (dez por cento) do total das vagas existentes a que se…

Quinta-feira, 13 de setembro de 2012 Não teve aula. Aula magna. Sexta-feira, 14 de setembro de 2012 DIREITO DAS COISAS (Apostila II) DOS DIREITOS REAIS rol no art. 1225 Conceito: É a relação jurídica por meio da qual o titular sobre a coisa dela pode retirar com exclusividade e contra todos as utilidades que ela é capaz de produzir. Classificação: Direito real sobre coisa própria (jus in re propria) – a propriedade. Direito reais sobre coisas alheias (jus in re aliena) – vide art.…

2ª hipótese é o nascido no exterior e os pais são brasileiros e estão em missão oficial (ius sanguini – critério relativo); c. 3ª hipótese é o nascido no exterior de pais brasileiros que não estejam em missão oficial, sendo registrados em repartição competente no exterior (ius sanguinis); d. 4ª hipótese é o nascido no exterior, filho de pais brasileiros, que não estejam em missão oficial e a qualquer tempo,…

ditam normas as populações que a eles se sujeitam. Podemos afirmar que os costumes são considerados legalmente quando não exista uma lei o decreto – lei que regularmente uma determinada situação. Só neste caso o responsável jurídico procurará fazer justiça tendo por base os costumes dessa região. LEIS E PLEBISCITOS As Leis (lex rogatas) eram tomadas em comício (comitia), onde participavam apenas cidadãos romanos . Os comícios eram convocados pelos magistrados para deliberar…

NOÇÕES DE CRIMINALÍSTICA CRIMINALÍSTICA APLICADA IDENTIFICAÇÃO DO PROFESSOR: VALTER JOAQUIM DOS SANTOS PERITO OFICIAL CRIMINAL/POLITEC/SEJUSP/MT. ATUAÇÃO: PROFESSOR/TUTOR/INSTRUTOR DA DISCIPLINA DE NOÇÕES DE CRIMINALÍSTICA EM CURSOS DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO. EXPERIÊNCIAS: CURSO DE FORMAÇAO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA, 1986 (BARRA DO GARÇAS-MT), CURSOS DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DE MATO GROSSO, 1990 a 2005, CURSO DE…

APOSTILA DE PORTUGUÊS Ortografia Ao escrever uma palavra com som de s, de z, de x ou de j, deve-se procurar a origem dela, pois, na Língua Portuguesa, a palavra primitiva, em muitos casos, indica como deveremos escrever a palavra derivada. ç ç 01) Escreveremos com -ção as palavras derivadas de vocábulos terminados em -to, -tor, -tivo e os substantivos formados pela posposição do -ção ao tema de um verbo (Tema é o que sobra, quando se retira a desinência de infinitivo - r -…

pontos de contato entre Economia e o Direito do Trabalho, são eles: • Remuneração e salário, que, na economia, representam a contraprestação paga a quem exerce o trabalho; • Participação do trabalho nos resultados da empresa; • Intervenção da justiça do trabalho nos reajustes salariais; • Garantia constitucional de boas condições de trabalho. 2.2 Direito administrativo “Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas…

em 1824, é elaborada a primeira constituição brasileira, com um estado centralizado, uma monarquia hereditária e constitucional e a organização de quatro poderes: executivo, legislativo, judiciário, e o poder moderador, o catolicismo é a religião oficial. No âmbito da educação, a constituição de 1824, no artigo 179, permite á iniciativa privada o direito de implantar escolas. A constituição desse mesmo ano tinha dispositivos que garantiam a instrução primária para todos os cidadãos, mas,…

Adicional noturno de 20% do salário para quem trabalha das 22h às 5h; - Faltas ao trabalho justificadas: casamento (três dias), doação de sangue (um dia/ano), alistamento eleitoral (dois dias), morte de parente próximo (dois dias), testemunho na Justiça do Trabalho (no dia), doença comprovada por atestado médico; - Aviso prévio de, no mínimo, 30 dias, em caso de demissão; - Seguro-desemprego. Pedido de demissão: Nesse caso, o empregado deverá avisar seu empregador com…