apelação acidente de transito

Excelentíssimo Senhor Presidente, Atendendo ao r.oficio, a respeito da possível nomeação do, e após analise mais detalhada do tema, segue nova consideração. Em que pese a força normativa da Súmula Vinculante, inevitáveis alguns questionamentos quanto a sua aplicabilidade em todos os casos. No que se refere aos parentes ocupantes de cargo de Secretário Municipal, o que se equipara com o Diretor da Câmara Municipal, vale ressaltar que se trata de cargo de natureza política, portanto, caracterizado como agente político. Devendo considerar a figura do Secretário Municipal/Diretor da Câmara como agente político nomeado. O Professor Celso Antônio Bandeira de Mello leciona que "agentes políticos são os titulares dos cargos estruturais à organização política do País, isto é, são os ocupantes dos cargos que compõem o arcabouço constitucional do Estado e, portanto, o esquema fundamental do poder. Sua função é a de formadores da vontade superior do Estado". Tal definição oferece suporte para a completa distinção entre servidor público e agente político. A figura do agente político pode ser eleito, como são, por exemplo, o Presidente da República, os Governadores, os Prefeitos, os Senadores, os Deputados Federais, os Deputados Estaduais ou os Vereadores, ou nomeado, como são, por exemplo, os Ministros, os Secretários de Estado e os Secretários Municipais. O Supremo Tribunal Federal já enfrentou a matéria no Recurso Extraordinário nº 579.951/RN, um dos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ----ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ------- Proc. nº 000000000000 CHARLES DE TAL, já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, requerer se digne Vossa Excelência de processar a Apelação ora interposta, cujas razões recursais seguem anexas. Nesses termos, Pede deferimento. Local e data Advogado e nr da OAB…

EXMO SR DR JUIZ PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DE SANTA MARIA – RS TIAGO CARVALHO AQEL, brasileiro, solteiro, estudante, RG 6087232689, CPF 019.269.480-41, residente e domiciliado na Av. Presidente Vargas, 498, Santa Maria, RS, e THEKNOCOPY COMÉRCIO DE MÁQUINAS E SUPRIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 04599802/0001-10, sem sede estabelecida, na pessoa de seu representante legal, sócio gerente ABDALA ALI EINLOFT AQEL, CPF 369085680 91, RG…

Belém, Pará, por seu procurador firmatário, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações a Rua ____________, ____/___, ____________, CEP ______-___, ____________, ___, vem respeitosamente à presença de V. Exa. propor AÇÃO ORDINÁRIA PARA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, contra ____________, brasileiro, casado, residente e domiciliado a Av. ____________, nº ___, CEP ______-___, ____________, ___, de acordo com os fatos e fundamentos…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - ___. Petição Inicial ____________, brasileiro, casado, montador, CPF nº ____________, residente e domiciliado a Rua ____________, nº ____, b. ____________, CEP ______-___, ____________, ___, por seu procurador firmatário, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações a Rua ____________, ____/___, ____________, CEP ______-___, ____________, ___, vem respeitosamente…

praticado nas proximidades de esquina ou de curva, ou por ter estreitado demasiadamente a rua, persiste o dever de indenizar por parte do abalroador, porquanto o fato de o veículo estar estacionado irregularmente não autoriza os demais motoristas a com ele colidirem, havendo meios de evitar a colisão. ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Colisão de veículo da Municipalidade de Monte Mor contra veículo da Autora - veículo estacionado em local irregular constitui mera…

em face da ação ajuizada por yyyyyyyyyyyyyyyyyyyyy, devidamente qualificada nos autos em epigrafe pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor. Preliminarmente: A autora requereu a inversão do ônus da prova na forma do Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que se trata de acidente de transito entre duas pessoas físicas, não cabendo a aplicação da Lei 8078 em virtude de sua natureza. Diante da impossibilidade jurídica do pedido, requer a extinção do processo sem julgamento…

INDENIZAÇÃO - MORTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ª Vara Cível da Comarca de _________ - UF OBJETO: Ação de Indenização. (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua ________, nº___, bairro ____, onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com esteio nos artigos 186, 927 a 943 e 944 a 954 do CC/2002 e art. 275, II do CPC para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO…

Excelência, com fulcro nos arts. 186 c/c 927, do Código Civil, e art. 5º, inc. V da Constituição Federal, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS em face de DOUGLAS XXXXXXXXXXXXXX, XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos: I – SÍNTESE FÁTICA O Requerente é proprietário do veículo GM/S10 ADVANTAGE D, cor prata, ano 2008, chassi 9BG138HU09C414165, conforme cópia do CRLV anexo.…

244 A CÓRDÃO | mm um mil um um mu um um mi mi Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Caetano n° do 990.10.122867-0, Sul, em que da é Comarca apelante de São PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL sendo apelado MARTHA ROBERTA LOPES DE TOLEDO. ACORDAM, em 2 a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM VOTO VENCEDOR PROVIMENTO AO A3 a RECURSO, …