Antônio Carvalho Ação Declaratória

ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : NAIR CELESTINA DE FREIRE ALE JUIZ DE DIREITO : HERMES PEREIRA VIDIGAL =================================================================== NR. PROTOCOLO : 200901697057 AUTOS NR. : 253 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : MARIA ABADIA DOS SANTOS REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE : 23016A GO - RAYMNS FLAVIO ZANELI DESPACHO : "CONSIDERANDO QUE A DATA DA AUDIENCIA DESIGNADA AS FLS.…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP A DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA NA EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DA SENTENÇA DE MÉRITO TRABALHISTA Marcus Vinícius Pavesi de Souza R.A.: 1-3529-5 Presidente Prudente/SP 2.005 2 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP A DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA NA EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DA SENTENÇA DE…

substancial, julga-se pertinente, abordar os conceitos doutrinários acerca do presente tema, complementando-se assim, o entendimento acerca de desapropriação. 3.1 – Desapropriação – Conceito Doutrinário Segundo o reconhecido jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, o conceito sobre desapropriação, consiste em: “(...) desapropriação se define como o procedimento através do qual o Poder Público, fundado em necessidade pública, utilidade pública ou interesse social,…

prévio depósito.7 A Impugnação tempestiva gera três grandes efeitos: (a) instaura a fase litigiosa no âmbito administrativo; (b) suspende a exigibilidade do crédito tributário; e (3) suspende a fluência do prazo prescricional para propositura da ação de execução fiscal por parte da Fazenda Pública. b) Reexame Fazenda necessário:A Municipal, que decisão venha a de 1ª reduzir instância ou contrária cancelar o à débito fiscal, em montante igual ou superior ao…

> 1. Identifique e transcreva (ainda que resumidamente) os elementos da ação do caso mensalão. Partes Autores – Procurador geral da República - : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Ministério Público Federal- MIN. JOAQUIM BARBOSA Parlamentares Réus :José Dirceu de Oliveira e Silva Réu(é)(s) :José Genoíno Neto Réu(é)(s) :Delúbio Soares de Castro Réu(é)(s) :Sílvio José Pereira Réu(é)(s) :Marcos Valério Fernandes de Souza Réu(é)(s) :Ramon Hollerbach Cardoso Réu(é)(s) :Cristiano de Mello

Harmonize Advocacia Parecer Jurídico Nº 835/2014 Interessado: Sr. Cláudio Alves Ribeiro Ementa: Ação Negatória de Paternidade, Direito Civil, Direito Procesual Civil, Família, Relativização da coisa julgada, vínculo, verdade real, DNA. Relatório: Trata-se de consulta formulada pelo Senhor Cláudio Alves Ribeiro, relativa ao cabimento de Ação Negatória de Paternidade em face da sentença proferida em favor da menor Berenice da Conceição através de sua genitora, no pedido de…

001904-4 Origem : Rio Branco Relatora : Desª. Miracele Lopes Revisora : Desª. Izaura Maia Apelante : José Fernando Silva de Souza Advogados : Antonio Batista de Sousa e Luena Paula Castro de Souza Apelado : Banco BMG S/A Advogado : Gilliard Nobre Rocha Apelante : Banco BMG S/A Advogado : Gilliard Nobre Rocha Apelado : José Fernando Silva de Souza Advogados : Antonio Batista de Sousa e Luena Paula Castro de Souza Objeto : CDC. Contrato Bancário. Revisão. Empréstimo Bancário. Cláusulas…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO Direito Administrativo II Professor: LUIS ANTÔNIO COSTA DESAPROPRIAÇÃO Goiânia 2013 INTRODUÇÃO O termo Desapropriação é apresentado pelo decreto de lei de nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que nela fala sobre os casos que podem ocorrer desapropriação por utilidade publica. O direito de propriedade é uma norma constitucional e fundamental para o ser humano, onde no artigo 5º da Constituição Federal de…

outro a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO alegando que não havia como evitar o ocorrido por ser um caso fortuito, sendo assim uma excludente de responsabilidade, vindo a pedir a improcedência à pretensão inicial. Em sentença constou nos autos da “ação de indenização por danos materiais e morais”, julgada parcialmente procedente pelo Juízo “a quo”, uma vez reconhecida a responsabilidade civil da Municipalidade pelos danos provocados aos autores em decorrência da enchente que assolou…

partir da citação, efetivada em outubro de 2010 (fls. 91v), quando constituída a devedora em mora, observado o disposto no artigo 406 do novo Código Civil. EM FACE DO EXPOSTO e considerando o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a ação de cobrança movida pela CCM EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA. ME contra VALÉRIA VASQUE. Em conseqüência, condeno a ré a pagar à autora a importância de R$ 6.240,00 (seis mil, duzentos e quarenta reais), atualizada monetariamente pela Tabela…