Antonio Carlos De Araújo Cintra Ada Pelegrini Grinover E

invalidade processual em testilha. Tradicionalmente, as nulidades absolutas não admitem convalidação, e, por força do princípio da causalidade, contaminam todos os atos posteriores relacionados com o ato viciado. A propósito, a lembrança de Antônio Janyr Dall´Agnol Júnior, in verbis: "Os vícios passíveis de se ‘constituírem’ em nulidade absoluta são, por definição, insanáveis. No que se refere à alegabilidade, a questão não se põe com propriedade, pois é dever do juiz, diante…

Código de Processo Civil Resposta número 28: artigo 162, § 1º, do Código de Processo Civil Brasileiro art. 162, § 2º, Código de Processo Civil Brasileiro Art. 162 §3º Código de Processo Civil Brasileiro Resposta número 29: ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, ADA PELEGRINI GRINOVER e CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO. Teoria Geral do Processo, 15º edição, Malheiros, SP, 1999.Resposta número 25 Resposta número 30: THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, 28º edição, editora…

Comunicação. 2005. Disponível em: http://www.intercom.org.br/papers/nacionais/2005/resumos/R0846-1.pdf. Acesso em: 05 nov. 2009. BARATTA, Alessandro. Criminologia crítica e crítica do direito penal. 3 ed. Rio de Janeiro: Revan, 2002. BARROS, Antônio Milton de Barros. Processo penal segundo o modelo acusatório – os limites da atividade instrutória judicial. Leme: Editora de Direito, 2002. BASTOS, Celso Ribeiro; TAVARES, André Ramos. As Tendências do Direito Público no limiar de…

SOUZA, Carlos Fernando Mathias de. Breve passeio pela história do direito brasileiro, passando pelos tributos. Disponível em: . Acesso em: 24 mar. 2006. 3 FERNANDES NETO, Tycho Brahe. História do Judiciário catarinense. Florianópolis: Diploma Legal, 2001, p. 30. 4 SOUZA, loc. cit. 5 ABREU, Pedro Manoel. Acesso à justiça e juizados especiais: o desafio histórico da consolidação de uma justiça cidadã no Brasil. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2004, p. 120. 6 WOLKMER,…

inserção do elemento democrático no Estado de Direito e considera que sua importância reside em "acentuar o aspecto sintetizador do sentido da democracia no Estado de Direito", de tal modo que, a partir das ponderações de Diogo Figueiredo Moreira Neto e Carlos Ari Sundfeld, extrai o ponto de partida para compreensão do sentido da expressão "democrático". Aceitar falar em Estado Democrático de Direito, para o autor, significa dizer que um Estado não absorve a sociedade, mas que tampouco…

Professores Paulo Eduardo Vieira de Oliveira e Homero Batista Mateus da Silva, pelas preciosas observações e sugestões. Como pois interpretar, o que os heróis não contam? Como vencer o oceano, se é livre a navegação, mas proibido fazer barcos? Carlos Drummond de Andrade RESUMO A presente dissertação tem por objetivo o estudo da aplicação do princípio da congruência no Processo Individual do Trabalho. Tal princípio caracteriza-se pelo caráter restritivo da atuação…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS NO DIREITO PROCESSUAL PENAL Luciano Marcel Nagima Presidente Prudente/SP 2006 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS NO DIREITO PROCESSUAL PENAL Luciano Marcel Nagima Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob

de sentença, ou em que esta for simplesmente homologatória, poderão ser rescindidos como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil“.3 As ações autônomas de impugnação possivelmente têm sua gênese na querela nullitatis romana. Para José Carlos Barbosa Moreira, a querela nullitatis é apontada como origem das ações autônomas de impugnação, conhecidas sob várias formas no direito moderno.4 Os recursos e as vias de impugnação autônomas, na visão de Adroaldo Fabrício, compõem um…

sentença, ou em que esta for simplesmente homologatória, poderão ser rescindidos como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil“.3 As ações autônomas de impugnação possivelmente têm sua gênese na querela nullitatis romana. Para José Carlos Barbosa Moreira, a querela nullitatis é apontada como origem das ações autônomas de impugnação, conhecidas sob várias formas no direito moderno.4 Os recursos e as vias de impugnação autônomas, na visão de Adroaldo Fabrício, compõem um…

existência de uma igualdade inerente a todos os seres humanos; igualdade essa que nasce como uma exigência de 16 BARROS, Sérgio Resende de. Direitos humanos: paradoxo da civilização. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. pp. 464-465. 17 TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. Cançado Trindade questiona a Tese de ―Gerações de Direitos Humanos‖ de Norberto Bobbio. Disponível em www.dhneto.org.br/direitos/militantes/cancadotrindade/cancado_bob.htm, acesso em 13\12\2005. 22…