pratica juridica

A)Embora o art. 206, §2º, do Código Civil estabeleça que prescreve em 2 anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem, há no caso analisado uma causa impeditiva da prescrição, concernente à incapacidade absoluta dos menores, conforme dispõe o artigo 198, I, do Código Civil. B) O rito da constrição pessoal somente se admite em relação às três prestações anteriores ao ajuizamento da ação e as que se vencerem no curso do processo (Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça) Carlos, arquiteto famoso e extremamente talentoso, assina um contrato de prestação de serviços com Marcelo, comprometendo-se a elaborar e executar um projeto de obra de arquitetura no prazo de 06 (seis) meses. Destaque-se, ainda, que Marcelo procurou os serviços de Carlos em virtude do respeito e da reputação que este possui em seu ramo de atividade. Entretanto, passado o prazo estipulado e, após tentativas frustradas de contato, Carlos não realiza o serviço contratado, não restando alternativa para Marcelo a não ser a propositura de uma ação judicial. Diante do caso concreto, responda fundamentadamente: A) Tendo em vista tratar-se de obrigação de fazer infungível (personalíssima), de que maneira a questão poderá ser solucionada pelo Poder Judiciário? (valor: 0,65) B) Considere que em uma das cláusulas contratuais estipuladas, Carlos e Marcelo, em vez de adotarem o prazo legal previsto no Código Civil, estipulam um prazo contratual de prescrição de 10…

continência. Data da publicação da decisão - 20/10/2009. Indique aos amigos RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 26.446 - RN (2009⁄0140125-5) RELATOR | : | MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO | RECORRENTE | : | ALDEMIR PEREIRA DA ROCHA | ADVOGADO | : | HERIBERTO ESCOLASTICO BEZERRA JUNIOR | RECORRIDO | : | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA EM CONEXÃO COM CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CO-AUTORIA.…

responderá pela prática de crime ambiental, portanto, é passível de condenação. Feedback da resposta: Alternativa correta: A pessoa jurídica responderá pela prática de crime ambiental, portanto, é passível de condenação. O artigo 3º da Lei 9.605 de 12/2/1998 instituiu a prática de crime ambiental por pessoas jurídicas e estas “serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente...” . • Pergunta 3 Carlos e Antônio, ao deixarem a empresa em que trabalham na…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Procuradoria de Justiça Criminal Secretário Executivo Vice-Secretário Executivo Mágino Alves Barbosa Filho Júlio Cesar de Toledo Piza Setor de Jurisprudência Antonio Ozório Leme de Barros José Roberto Sígolo…

INTRODUÇÃO 8 2. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 10 2.1. EVOLUÇÕES HISTÓRICAS 10 2.2. NATUREZA JURÍDICA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 11 2.3. AS RELAÇÕES DE CONSUMO 12 2.3.1. CONSUMIDOR 13 2.3.2. O FORNECEDOR 15 2.3.3. OS PRODUTOS E SERVIÇOS 16 3. OS BANCOS DE DADOS 19 3.1. CONCEITO 19 3.2. AS ESPÉCIES DE BANCOS DE DADOS E SUA INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO 21 3.3. OS DADOS DIVULGADOS: NOMINATIVOS E NÃO NOMINATIVOS, SENSÍVEIS E NÃO SENSÍVEIS 24 4. A PROTEÇÃO DOS…

FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS – UNIPAC Faculdade de Ciências Jurídicas e Gerenciais de Uberaba Curso de Gestão Pública - 1º Período Aluna: LUCIANA MARIA DA SILVA xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxx Trabalho Apresentado a Disciplina de: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Professor: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 2013 1 – MANDADO DE SEGURANÇA O Mandado de Segurança, criação brasileira, é uma ação…

Súmula 309 - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL. 1. O Habeas corpus não constitui via adequada para o exame aprofundado de provas e a verificação da situação financeira do devedor ou da avó do credor de alimentos. 2. Adoção, pelo Tribunal de Justiça, da mesma orientação adotada em Súmula nº…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ELIENE PERCÍLIA, brasileira, advogada, inscrita na OAB-GO sob o nº xxxx, com escritório na Rua X nº X, Setor X, nesta Capital, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de: HABEAS CORPUS Em favor de CARLOS JUVENAL, brasileiro, (estado civil),…

Dos crimes contra a propriedade imaterial Habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3.Crime de violação de direito autoral (art. 184, § 2º, do Código Penal). 4. Laudo de apreensão sem a devida observância das formalidades legais. Materialidade corroborada por demais provas colhidas durante a instrução processual. 5. Ausência de constrangimento ilegal. ordem denegada. (HC 117542, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 07/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG…

SEMANA 6 1) a - Crime previsto no Art. 250 CP com causa de aumento de pena prevista no §1º, II, a do CP c/c o Art. 258 CP, uma vez que não havia intenção de matar. b – Sim, a situação alteraria se fosse constatada a intenção de matar, o agente seria responsabilizado por homicídio e tentativa de homicídio. STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 945311 SP 2007/0092639-8 (STJ) Data de Publicação: 26 de Março de 2008 Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE INCÊNDIO QUALIFICADOPELA MORTE…