Antonio Carlos Habeas Data

PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL HABEAS CORPUS Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Impetrado: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Paciente: KID BENGALA Processo Originário: HC 0000/SC A DEFENSORIA PÚBILCA DA UNIÃO, por intermédio do Defensor Público Federal que ao final subscreve, e no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Complementar n. o 80/94, em respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor o presente HABEAS CORPUS C/C PEDIDO DE…

Ana Rosa Kucinski Silva Ficha Pessoal Dados Pessoais Nome: Ana Rosa Kucinski Silva Cidade: (Onde nasceu) São Paulo Estado: (Onde nasceu) SP País: (Onde nasceu) Brasil Data: (De nascimento) 12/1/1942 Atividade: Professora Universidade Universidade de São Paulo USP Dados da Militância Organização: (Na qual militava) Ação Libertadora Nacional ALN Brasil Prisão: 22/4/1974 São Paulo SP Brasil Morto ou Desaparecido: Desaparecido 22/4/1974 São Paulo SP Brasil Clandestinidade Dados…

RECORRENTE: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO: CAMARA: PRIMEIRA CRIMINAL PROCURADOR DE JUSTIÇA: PEDRO TAVARES FILHO CLEBER XXXXXX, brasileiro, solteiro, catador de papel, nascido no dia 20 de XXXX em Jaraguá-GO, com 20 anos na data do fato, filho de Iracema Maria de Jesus, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXX, por seus procuradores judiciais infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer para fins de direito, o que abaixo…

E PESQUISA OBJETIVO DIREITOS FUNDAMENTAIS PALMAS 2012 “...Olga é levada para a Casa de detenção, posta numa cela junto com mais de dez mulheres, muitas delas conhecidas suas. Aí, descobre estar esperando uma filha de Luís Carlos Prestes. Logo vem a ameaça de deportação para a Alemanha, sob o governo de Hitler. Seria a morte para ela: além de judia, comunista.” Vejamos: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. [...] Art. 5º Todos são iguais…

à presença de Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXIX do art.5º da CF/1988,Art.282 do CPC e em conformidade com o art.1º e ss.da Lei 12.016/2009 impetrar MANDADO DE SEGURANÇA em face de Carlos André de Almeida -analista previdenciário ,com sede de suas atividades na Agência do INSS –Rua Antônio Andrade,nº345, consubstanciado nos fundamentos fáticos e jurídicos adiante expostos: I-DOS FATOS 1º)O Senhor João Freire procurou…

muito mais do que no processo civil, visto que o que está em jogo muitas vezes é a própria liberdade do indivíduo. No que concerne ao inquérito policial, há grandes divergências entre os doutrinadores. Entendem Tourinho Filho, Frederico Marques e Antônio Mossin que no inquérito não há acusado, e sim indiciado, e o fim de tal procedimento é apenas de investigar fatos para que se possa apresentar elementos para a formação de uma lide. Se os elementos forem convincentes, será dado início à…

FACULDADE DE MACAPÁ-FAMA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO MACAPÁ 2014 Acadêmicos: Antônio Carlos Emanuel Silas Fabiane Alves Ramon Silva Wérllen Sanches Trabalho escrito apresentado na Disciplina de Direito Processual Civil V (Cautelares e Procedimentos especiais), do Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade de Macapá-FAMA, Turma 8º Termo Noturno, como requisito avaliativo parcial, sob orientação do…

CASOS PRÁTICOS OAB 2ª FASE 1º Caso: Na data de ontem, por volta das 22 horas, Romualdo encontrava-se no interior de sua residência, quando ouviu um barulho no quintal. Munido de um revólver, abriu a janela de sua casa e percebeu que duas pessoas, também portando armas, caminhavam furtivamente dentro dos limites de sua propriedade. Com o intuito de proteger a si e a sua família do ataque iminente, desferiu três tiros, que acabaram atingindo a um dos assaltantes em região legal, causando sua

Gomes, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes. A jurisprudência também aponta majoritariamente esta solução para a resolução do caso, o que pode ser notado através de decisões inclusive do Supremo Tribunal Federal, como será demonstrado a seguir através de ementas que comprovam a consolidação deste direcionamento. “TRANSAÇÃO PENAL – NÃO CUMPRIMENTO – CONVERSÃO EM PRISÃO – CONSTRANGIMENTO IELGAL – CONFIGURAÇÃO –OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Habeas Corpus

UNIGRANRIO UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Cabe Habeas Corpus para a prisão prevista nos artigos 61, 69 e 82 do Estatuto do Estrangeiro? Art. 61. O estrangeiro, enquanto não se efetivar a deportação, poderá ser recolhido à prisão por ordem do Ministro da Justiça, pelo prazo de sessenta dias. Artigo 69 - O Ministro da Justiça, a qualquer tempo, poderá determinar a prisão, por 90 (noventa) dias, do estrangeiro submetido a processo de expulsão e,…