Habeas Corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

HABEAS CORPUS
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Impetrado: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Paciente: KID BENGALA
Processo Originário: HC 0000/SC

A DEFENSORIA PÚBILCA DA UNIÃO, por intermédio do Defensor Público Federal que ao final subscreve, e no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Complementar n. o 80/94, em respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor o presente

HABEAS CORPUS C/C PEDIDO DE LIMINAR

em favor de Kid Bengala, brasileiro, nascido em 00/00/000, filho de Márcio Pittbul e Ju Pantera, com fundamento nos artigos 647 e 648, do Código de Processo Penal e artigo 5°, Inciso LXVIII, da Carta Magna, face a ato coator da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, tendo em ótica constrangimento ilegal ao não denegar a ordem• em habeas corpus interposto em face do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Santa Catarina, que, em sede de Agravo em Execução, manteve a decisão do juízo de origem, que alterou a data-base para o gozo de benefícios na execução penal e determinou a regressão de regime.

1- DOS FATOS

o presente habeas corpus é impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou anterior habeas corpus impetrado em face do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ao entender que o apenado que recebe em pacote um celular e tenta fuga, comete falta grave, sofrendo assim os efeitos previstos no parágrafo único do artigo 48 da LEP, regredindo o regime e alterando-se a data-base.

Confira-se relatório transcrito pelo Eminente Relator, o MM. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho:
Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de JORGE ALEX LEANDRO AZAMBUJA, em adversidade à decisão proferida pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que negou seguimento ao Agravo em Execução ali interposto pela defesa.
2. No presente writ, a defesa alega, em