Analise Da Constituição Federal De 88

processo trabalhista que condena o Estado do Acre a recompor os salários dos reclamantes no percentual de 26,06% (vinte e seis vírgula zero seis por cento) a partir de julho/87, de 16,19% (dezesseis vírgula dezenove por cento) a partir de maio de 88, e de 26,05% (vinte e seis vírgula zero cinco por cento) a partir de fevereiro/89, bem como a lhes pagar as respectivas diferenças salariais e reflexos existentes nos 13º salários, inclusive FGTS (8%), adotando, portanto, pesquisa…

maio de 2013, em Brasília. ** Doutora em Filosofia do Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG (2005). Mestre em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC Minas (2002). Professora Adjunta de Direito do Trabalho dos Programas de Graduação e Pós-Graduação da Universidade de Brasília – UnB, desde 2009. Pesquisadora e líder do Grupo de Pesquisa "Trabalho, Constituição e Cidadania" da UnB, com registro no Diretório dos Grupos de…

Resultados aquém, uma responsabilidade de quem? Uma análise sobre a prática do controle social entre os jovens do município de Quixeramobim. Iago Marcell da Cunha Nogueira1 RESUMO A luta pelo direito de controle social é bastante atual. Teve sua visibilidade maior na década de 80, mas foi nos anos 70 que ela teve início. Com a privação das já minguadas informações políticas no período do regime militar, os cidadãos se viram na necessidade de reivindicar seus direitos. Três anos após o fim do

fundamental investigar a sua trajetória. A Constituição Federal é um marco fundamental desse processo porque reconhece a assistência social como política social que, junto com as políticas de saúde e de previdência social, compõem o sistema de seguridade social brasileiro. Portanto, pensar esta área como política social é uma possibilidade recente. Mas, há um legado de concepções, ações e práticas de assistência social que precisa ser capturado para análise do movimento de construção…

A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA DO AMAZONAS UMA BREVE ANALISE DO § 16, DO ARTIGO 118, DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO 20.686/99 E DECRETOS ALTERADORES. A Administração Pública tem presunção de legitimidade em seus atos. Isto porque, presume-se que a Administração Publica não fará nada de maneira ilegal, ou, contrariando a ordem legal, pois os governantes juram cumprir fielmente a Constituição e a ordem legal. A Constituição da República, que baliza esses atos, no Capítulo

instrumentos de controle auxiliem o gestor na sua tomada de decisão. Logo, o tema em questão fará uma análise interdisciplinar onde percorrerá áreas do Direito Público, Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Ambiental, Administração Financeira e Gerencial, Empreendedorismo; não tendo a pretensão de esgotar o assunto de tão grande amplitude. 3 LEGISLAÇÃO A Constituição Federal de 1988 adaptou-se ao desenvolvimento e as necessidades da sociedade e…

RIGIDEZ e SUPREMACIA CONSTITUCIONAL Segundo José Afonso da Silva, é da rigidez que resulta a supremacia da Constituição. A rigidez também se relaciona com o fato de normas constitucionais serem mais estáveis e de duração mais longa, em contraposição com normas inferiores que podem ser mudadas mais frequente e rapidamente. E daí se conclui o porquê dela se posicionar no vértice da pirâmide do ordenamento jurídico. A rigidez constitucional decorre da maior dificuldade para sua modificação do

Reflexo da Constituição de 1988 nas Constituições Estaduais Posteriores Pedro Louvain1 Resumo Durante quase cinco séculos a política indigenista brasileira esteve voltada para a assimilação da cultura indígena e sua integração à sociedade “civilizada”. Esta ideia relaciona-se com a concepção evolucionista de cultura, onde os povos indígenas são entendidos como “primitivos” em uma determinada escala de progresso. Há uma ruptura histórica emblemática com esta concepção na Constituição de…

direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou contidos em tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, sendo possível, ainda, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aprovados no Congresso Nacional, assumirem o status de emendas constitucionais, i. e., acima das demais leis. De acordo com tese firmada no Supremo Tribunal Federal, os tratados sobre…

necessidades de cada criança. No primeiro momento foi feito a pesquisa pelo método .... O tipo de pesquisa foi ..... Instrumento de Coleta de dados foi utilizado à Técnica de Coleta de dados . Os tratamentos dos dados foram pela Análise Qualitativa (análise da resposta de pessoas). 1.1. Justificativa/Problema A criação da UMEI se justifica pela necessidade de cumprir o art. 157, §1°, inciso II da lei orgânica do município de Divinésia o qual diz: é dever deste ente…