Analise Da Constituição Federal De 88

alterar as alíquotas do II e do IE (art. 153, §1º, da CF/88) deverá ser lei complementar ou lei ordinária? A exceção prevista no §1º do art. 150 da CF/88 dirige-se também a esta “lei” ou restringe-se aos atos do Poder Executivo acobertados pelos seus “limites e condições”? (anexo I RE 225602/CE) A lei que impõe limites e condições à alteração de alíquotas do II e do IE pelo Poder Executivo deverá ser lei ordinária, tendo em vista que a Constituição não fez exigência de lei…

projeto de lei ou proposta de emenda constitucional. • Pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ: Vai analisar os aspectos formais e materiais do projeto de lei. - Aspectos formais ou extrínsecos: regras constitucionais referentes ao processo legislativo (iniciativa, espécie legislativa, entre outros). - Aspectos materiais ou intrínsecos: conteúdo da lei, parametricidade entre a lei e a Constituição. 1 Teoria Constitucional Professora Gianandrea Ribeiro…

estado e da própria constituição. Sua origem remonta aos EUA e foi muito bem importada por diversos países, como forma de organização de poderes dentro dos estados. Ao organizar os poderes do estado brasileiro, aplica sensível forma de repartição de competência entre a União, Estados membros e Municípios, esculpindo na Constituição de 1988 o pacto federativo. Assim, podemos dizer que o cidadão sofre influências de três esferas de atuação: uma local, uma regional e outra federal. Aí…

na lei maior. No entanto, o requesito fundamental para o controle é a constituição rígida e a atribuição de competência a um órgão para resolver os problemas de constitucionalidade. A constituição rígida é a que possui um processo mais difícil. O controle é uma ideia de rigidez, tendo uma noção de escalamento normativo, caracterizando como uma norma valida para os demais atos normativos. O principio da supramacia da constituição á lei da supremacia do Estado, pois é nela que se…

Controle de Constitucionalidade: - O STF entende que a declaração de inconstitucionalidade é feita apenas pelo Poder Judiciário, de forma que o Poder Legislativo e Executivo podem apenas realizar uma apreciação de constitucionalidade. Sistemas de análise de Constitucionalidade: -> EUA: Casos Marbury X Madison. Jucial Review: Controle difuso (Por qualquer órgão do poder judiciário e se dá de forma incidental, não seria uma declaração, mas uma mera questão incidental); Princípio da…

competência criminal em matéria indígena. A abordagem metodologia da pesquisa foi de forma qualitativa. Para atender os objetivos foi utilizada a pesquisa exploratória. Em relação aos procedimentos técnicos foi utilizada a pesquisa bibliográfica. A análise dos dados foi realizada através da pesquisa bibliográfica, a qual se procurou explicar e discutir o tema com base em referências teóricas já publicadas. As considerações finais apontam para que ao analisarmos o conflito de competência…

DIREITOS FUNDAMENTAIS – ART. 5º CF/88 2º BIMESTRE 24/09/2013 CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO II: Quanto à elaboração: • Dogmática: Produto de uma reunião de pessoas, eleita ou não, que traduzem no texto da constituição os dogmas (valores) que elas têm. “Aquela fruto de ideias, de princípios, de dogmas que representam o grupo que a escreve, ou que a escreveu.” – DITADO EM AULA. • Histórica: Produzida ao longo de um processo histórico. Exemplo: constituição do Reino Unido (que é de forma não

CORPUS 10 2.1.1 Histórico do Habeas Corpus 10 2.1.2 Previsão legal 11 2.1.3 Definição de habeas corpus 12 2.1.4 Restrição de habeas corpus em transgressão disciplinar militar 12 2.2 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 12 2.2.1 Momento histórico da Constituinte de 1988 13 2.2.2 Característica da CF/88 13 2.3 REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO 14 2.3.1 Regulamento Disciplinar do Exército de 2002 14 2.3.2 Transgressão disciplinar militar 15 2.3.3 Autoridade competente…

1. Introdução No seguinte texto está exposto uma analise feita ao artigo “Federalismo, Desenho Constitucional e Instituições Federativas”, onde destacamos a Federação brasileira, os riscos sofridos pelo pacto federativo. Também apontamos a importância da constituição de 88 e seus benefícios. 2. Federação Brasileira A base de uma federação é um dos pontos de referencia mais importantes no processo político no Brasil. Com isso ela tem afetado o desenho das políticas sociais, a…

09/junho/2015 INTRODUÇAO O Brasil é uma federação constituída pela união indissolúvel de 26 estados- membros, um Distrito Federal e municípios. Os estados e municípios possuem natureza de pessoa jurídica de direito público, portanto, como qualquer pessoa em território nacional (cidadão ou estrangeiro), possuem direitos e deveres estabelecidos pela Constituição Brasileira de 1988. Estados e municípios possuem autoadministração, autogoverno e auto-organização, ou seja,…