Alysson Leandro Mascaro Norma Juridica

uma autoridade competente e reconhecida, é imposta coativamente à obediência de todos” (Clóvis Beviláqua). “Forma de que se revestem os atos do Poder Legislativo, manifestação da vontade popular, por meio de órgãos próprios, destinados a ditar as normas gerais por que se devem reger e disciplinar as relações entre os indivíduos ou entre estes e o Estado” (T. Cavalcanti). 3.2. PROCESSO DE CRIAÇÃO E EFETIVAÇÃO DAS LEIS No Brasil o Poder Legislativo é encarregado da criação das…

A PSICOLOGIA JURÍDICA E A PSICANÁLISE FREUDIANA COMO BASES TEÓRICO-PRÁTICAS PARA UMA ABORDAGEM INTERDISCIPLINAR DO DIREITO Heitor Moreira de Oliveira1 Submetido (submitted): 11 de julho de 2010 Aceito (accepted): 01 de agosto de 2011 Resumo: Por vezes encarado de maneira eminentemente formalista, técnica e normativista, o Direito carece de compreensões mais amplas que abarquem bases epistemológicas que facilitem o entendimento da gênese de um ordenamento jurídico e suas…

WWW.CIVILIZE-SE.COM SUMARIÓ INTRODUÇÃO 1. Do Conhecimento Fragmentado à Afirmação das Profissões 2. Dos preceitos ou das Regras Morais e Éticas das Profissões 3. A Deontologia como Estudo do Dever das Profissões. Conceito 4. A Deontologia Jurídica e os Deveres do Advogado 5. Do Código de Ética do Advogado 6. Dos Deveres Legais do Advogado 7. Tomo I – Da Ética do Advogado Capítulo I – Das Regras Deontológicas 8. Capítulo II – Das Relações com o Cliente 9. Capítulo III – Do…

especificidade do que se possa considerar por direito. A depender dos juristas, essa questão historicamente não se resolve de modo uníssono. Para alguns, o fenômeno jurídico se circunscreve às normas estatais. Para outros, as apreciações sobre o justo também entram na composição do direito. Da parte da vida jurídica, essa não é um resposta pronta. Mas também a filosofia do direito não se limita à resposta do jurista sobre o próprio direito, na medida em que se estende para além da…

I. Kautsky, Karl, 1854-1938. II. Título. III. Série. 12-0625. CDD: 335.422 CDU: 330.85 02.02.12 07.02.12 032975 É vedada, nos termos da lei, a reprodução de qualquer parte deste livro sem a expressa autorização da editora. Este livro atende às normas do acordo ortográfico em vigor desde janeiro de 2009. 1a edição: março de 2012 BOITEMPO EDITORIAL Jinkings Editores Associados Ltda. Rua Pereira Leite, 373 05442-000 São Paulo – SP Te./Fax: (11) 3857-7250 / 3872-6869…

este controle sempre vai privilegiar um grupo de pessoas,e descarta o grupo da maioria que sustenta esta minoria economicamente no poder.Este controle e manutenção do poder segue técnicas regidas de controle através do exército e das legislações jurídicas. O fortalecimento da igreja cristã(Católica Apostólica Romana),com o imperador Justiniano,criou possibilidade de uma nova versão do direito: O Direito Canônico que vai por toda a Idade Média e Moderna influenciar os povos Cristãos. A…

cooperativas, escravistas, servis ou capitalistas. * As relações de produção são as mais importantes relações sociais. É a partir delas que se compreende todo o resto do edifício social: família, leis, religião, idéias políticas, valores sociais, normas de etiqueta, etc. * À soma das forças produtivas e relações de produção, denominamos“infraestrutura”. Sobre ela, edifica-se a “superestrutura”, isto é, o restante do edifício social. * Leia-se, a respeito da constituição…

subjetividade que lhes caracteriza. Em síntese, a validade de uma norma (sua existência no ordenamento jurídico) independe de seu valor (conformidade com o direito ideal ou natural). A distinção entre juízo de validade e juízo de valor veio a assumir a função de delimitação das fronteiras entre ciência e filosofia do direito14. Assim, a dimensão valorativa do direito estaria presente somente na compreensão, interpretação e aplicação das normas, assumindo maior ou menor importância de…

ou da solidariedade. Discute as condições sócio-políticas que, em cada momento, conduziram essa evolução, a qual redundou na contemporânea concepção unificada dos direitos humanos. Aponta, contudo, o persistente descompasso entre a multiplicação de normas protetivas e a escassa efetividade social delas. Prossegue indicando as transformações econômicas e políticas mundiais que, desde o final do século XX, agravaram esse quadro e que, por fim, lançaram os direitos humanos num processo…

e tornou-se o legislador que ordenou que as leis romanas fossem compiladas desde a República até o Império, assim organizou as leis que já existiam e formulou novas, que se tornaram a base do Direito privado romano, além de representar uma revolução jurídica na época, torna-se um documento importante sobre a vida no Império. A recodificação do direito romano, que se encontrava disperso, apesar de ter havido alguns códigos, como o Gregoriano, o Hermogeniano e o Teodosiano resultaram o…