Alterações Do Decreto Lei 911 69

a partir do registro do título no Cartório de Títulos e Documentos. Assim, é a propriedade que só existe como garantia do pagamento de outra obrigação. As características básicas do instituto da alienação fiduciária, estabelecidas pelo art. 66 da Lei 4728/65, são idênticas às da propriedade fiduciária. Trata-se, em ambos os casos, da transferência da propriedade resolúvel de bens móveis pelo devedor ao credor, como garantia de obrigações assumidas por aquele junto a este. Com a…

se é notória, ou ele a conhece” (Comentários ao Código de Processo Civil, tomo III, pp. 449/450, 4a ed., Forense). E independe a determinação judicial de provocação, e os que entendem o contrário “não só fogem aos princípios, mas também à letra da lei que não alude, de modo nenhum, a pedido ou requerimento da parte, ou de qualquer interessado” (ob. cit., p. 450). Como visto, temos de um lado uma ação fundada na mora e inadimplemento contratual, em que se pretende a retomada do bem, e…

sistemático deste instituto. 2. CONCEITO A alienação fiduciária em garantia consiste na transferência feita pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem infungível (art. 1.361, CC) ou de um bem imóvel (Lei 9.514/97, artigos 22 a 33), como garantia do seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplemento da obrigação, ou seja, com o pagamento da dívida garantida. Orlando Gomes define a alienação fiduciária em sentido lato…

infiel, este último objeto de muitas discussões, senão vejamos: A matéria mais discutidas, em relação a isso, é a decorrente do Decreto-Lei nº. 911/69, que criou o depósito por equiparação, referindo-se ao devedor fiduciante como uma espécie de depositário infiel. Assim, mesmo com as posições em contrário, atualmente advindas do STJ, o disposto no referido Decreto-Lei levou o Supremo Tribunal Federal a considerar que o fiduciante inadimplente deveria ser considerado depositário…

examinou-se a constitucionalidade da prisão civil, bem como o enquadramento dos tratados ratificados pelo Brasil. A metodologia utilizada para este estudo foi a pesquisa bibliográfica e pesquisa documental. Nos capítulos que se seguem foram discutidas as leis e a jurisprudência sobre o assunto, com enfoque para a viabilidade no uso contemporâneo do instituto estudado. Palavras-chave: Depositário Infiel. Depósito. Prisão Civil. Ordenamento Jurídico. Prisão do Depositário Infiel. …

ou debendi). O Novo Código Civil fez referência ao fato de que também incorrerá em mora o credor se se recusar a receber a prestação no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer: “Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer”. Quanto aos efeitos da mora do credor, o art. 400, CC-02 (art. 958, CC-16), dispõe: 4…

em torno da prisão por divida civil de que cuida o Decreto-lei nº 911/69, em face de tratado internacional que veda essa prisão. É o caso do Pacto de São José da Costa Rica (art. 7º, cláusula sétima), que proíbe tal prisão. Embora exista muitas críticas por interesse de pessoas ( físicas \ jurídicas) , as quais foram lesadas por maus pagadores, principalmente bancos no que refere-se ao depositário infiel, hoje no Brasil a lei não permite mais prisões por dívida…

um vestígio da existência da prisão civil por dividas. Posteriormente veio a Lei de Bocchoris por volta de 720 a.C., que suprimia a escravidão por causa de dívidas, com o princípio de que os bens eram de propriedade privada, e os homens propriedade do Estado. Isso nos mostra que os devedores estavam presos, sendo escravizados, para serem forçados a pagar suas dívidas de uma forma ou de outra. Com os registros dessa lei podemos ver de forma clara e precisa, que a prisão por divida era um…

salvo o caso do depositário infiel e o de inadimplemento de obrigação alimentar, na forma da lei”. Assim, a regulamentação da prisão civil estava delegada à lei ordinária, e também com o seu processo foi restrito, não se admitindo outra forma procedimental. Dessa forma, somente seria decretada a prisão civil do depositário infiel ou do devedor de prestação alimentícia em ação própria, regulada por lei. Portanto, caberia a propositura de ação de alimentos ou a ação de depósito para…

Francesa: As corporações de ofício são suprimidas em 1789, na medida em que eram consideradas incompatíveis com o ideal de liberdade do ser humano, pois a liberdade individual repele a existência de corpos intermediários entre indivíduo e Estado. - A Lei Le Chapelier, de 1791, proibia o restabelecimento das corporações de ofício, o agrupamento de profissionais e as coalizações, eliminado qualquer espécie de corporações de indivíduos. D) Trabalho Livre: Revolução Industrial: Com a…