Revisional

Páginas: 37 (9169 palavras) Publicado: 19 de agosto de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA – ESTADO DE SÃO PAULO









Processo nº 0901858-13.2012.8.26.0037 (nº de ordem 637/2012)




JAILSON BERNARDO SANTOS, brasileiro, solteiro, metalúrgico, portador da Cédula de Identidade (RG) nº 35.137.161-8 SSP/SP, inscrito no CPF/MF. sob nº 300.099.428-90, residente e domiciliado na RuaIbirá nº 153, Jardim Nova América, nesta cidade de Araraquara, Estado de São Paulo, por seu advogado, subscrito, com escritório em Araraquara, Estado de São Paulo, na Rua dos Libanezes nº 2173, Carmo, CEP-14801-425, onde receberá as intimações, vem nos autos da presente ação, com fulcro nos artigos 297 e seguintes do Código de Processo Civil, e demais dispositivos atinentes à espécie, apresentarsua

CONTESTAÇÃO

na ação que lhe move BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, pelos fundamentos de fato e direito seguintes:
I) DOS FATOS E RESUMO DO FEITO:

Em síntese, o autor alegou em sua inicial que o requerente celebrou com o requerido um contrato que recebeu o número 00114130/09. Em continuidade, sustenta que,pelo contrato firmado, ao requerido foi entregue um veículo da marca/modelo Fiat/Palio, de placas DBV 6195.

Por fim, sustenta que o requerido inadimpliu seu compromisso, deixando de pagar suas parcelas. Assim, pleiteou, liminarmente, a posse do veículo e, por fim, a procedência da ação com a consolidação da posse e da propriedade do bem, além da condenação do réu ao pagamento dos ônusdecorrentes da sucumbência.

Então, o D. Juízo proferiu despacho no qual deferiu a liminar e determinou a expedição de mandado.

II ) PRELIMINARMENTE:
DA RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE:

Preliminarmente, cumpre informar que o Requerido ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DO BEM ALIENADO E RESTITUIÇÃO DASQUANTIAS PAGAS em face do Requerente, autuada sob o nº 0912908-36.2012.8.26.0037, em trâmite nesta Comarca de Araraquara, Estado de São Paulo.

No caso sob exame existe relação de prejudicialidade entre essas ações, porquanto o pedido de reintegração de posse só pode ser julgado procedente se reconhecida a mora, a qual é ponto controvertido que não pode ser resolvido nessa ação, com desprezodo que será decidido na ação ordinária.

Portanto e de toda sorte, a existência de relação de prejudicialidade entre duas demandas é questão de ordem pública e, por isso, deve ser conhecida ex officio pelo magistrado, o mesmo valendo para a conexão. Significa dizer que o julgamento da presente ação depende do prévio julgamento da ação ordinária, pelo que configurada a hipótese prevista noartigo 265, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, a determinar a suspensão desse processo. Trata-se de entendimento que não é escoteiro, como confirmam os seguintes precedentes do extinto Tribunal de Alçada Civil:

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - MANUTENÇÃO - CONEXÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR REMOTA - RELAÇÃO DEPREJUDICIALIDADE - OCORRÊNCIA - ADMISSIBILIDADE
A identidade de causa de pedir remota - ações com origem no mesmo contrato - dá causa à conexão quando o julgamento da ação de consignação em pagamento é prejudicial ao da ação de busca e apreensão, que deverá ter seu curso suspenso, mantida a liminar nesta concedida, uma vez que a discussão de matéria de defesa depende de sua execução.
AI 595.739-00/3 - 3aCâm. - Rel. Juiz CAMBREA FILHO - J. 26.10.99;

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – JULGAMENTOS SEPARADOS - CONEXÃO - OCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE - EXISTÊNCIA - INDEPENDÊNCIA DE TRAMITAÇÃO - NECESSIDADE
Reconhece-se apenas a conexão entre ação de busca e apreensão e revisional de contrato, apesar da divergência de ritos, porém como configurada a...
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