Alistamento

primeira Constituição que consagrou o voto para as mulheres foi a de 1934. b) Universal: deve ser adotado num Estado Democrático. Permite que todos participem da vida política do Estado. No Brasil, há algumas restrições: idade mínima, nacionalidade, alistamento eleitoral ( esses requisitos não retiram a universalidade do sufrágio. São requisitos apenas técnico-formais. • Alistabilidade: é capacidade eleitoral ativa. É o direito de votar. Características do voto: a) Direto…

• • Constituição Federal – Art.12 (Nacionalidade), Art.14 ao 17 (Direitos Políticos e dos Partidos), Art.77, Art.118 ao 121 (Estrutura da Justiça Eleitoral) Código Eleitoral (Lei 4737/65) – Art.1º ao 41. Justiça Eleitoral. – Art.41 ao 81. Alistamento Eleitoral. Resolução 21.538/TSE Lei 9504/97. Lei Geral das Eleições. LC 64/90 Estrutura da Justiça Eleitoral. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL – SUPERINTENSIVO – Direito Eleitoral Material de Apoio elaborado pelo Monitor Rafael Lee 2

Constituição Federal de 1988, trata no seu artigo 14, inciso 3º das condições de elegibilidade no Brasil. § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; Regulamento VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para…

abusos e as fraudes. O novo quadro eleitoral levou o Conselheiro Saraiva a reformá-la, encarregando Ruy Barbosa de redigir o projeto da nova lei, de nº 3.029/1881, que ficou conhecida como Lei Saraiva. Ela aboliu as eleições indiretas e confiou o alistamento à magistratura, extinguindo as juntas paroquiais de qualificação. 5 - A Velha República (1889 - 1930) A Proclamação da República inaugurou um novo período da nossa legislação eleitoral, que passou a inspirar-se em modelos…

"Ficha Limpa" - Lei Complementar nº 135/10);www.CaraterEleitoral.net - a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95); - a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97).www.CaraterEleitoral.net Os editais ainda mencionam matérias mais específicas, como o alistamento (Resolução TSE nº 21.538/2003) e, as vezes, a prestação de contas (Resolução TSE nº 21.841/2004). Por fim, vale mencionar a Lei de Transporte de Eleitores (Lei nº 6.091/1974) e a Minirreforma Eleitoral (Lei n° 11.300/06 e Lei nº 12.034/09), que

e iniciativa popular das leis. Somente pode ser adquirida pelos brasileiros, natos ou naturalizados, na forma da lei. O alistamento eleitoral outorga a prerrogativa de pertencer ao corpo de eleitores e se habilitar para o voto, desde que presentes os requisitos legais. O alistamento materializa-se mediante o título de eleitor. De acordo com a Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos para os analfabetos, os que têm…

MODERNOS CONCEITOS DE VÍNCULOS ATUALMENTE UTILIZADOS PARA DEFERIR PEDIDOS DE ALISTAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS.............. 2.3 AS ATUAIS DECISÕES A RESPEITO DE ALISTAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL SÃO DEFERIDAS BASEADAS NOS MODERNOS CONCEITOS DE VÍNCULOS ADMITIDOS PELOS OPERADORES DO DIREITO COMO CAUSA PETENDI......................................... CAPÍTULO 3 3 CAUSAS DE INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE ALISTAMENTO E TRANSFERÊNCIAS E ASPECTOS…

obrigatoriamente e é elegível para os cargos municipais; [pic]C) vaota facultativamente e é elegível para os cargos municipais; [pic]D) vota obrigatoriamente, mas é inelegível; [pic]E) vota facultativamente e é elegível para quaisquer cargos O alistamento eleitoral e o voto são: [pic]A) obrigatórios para os maiores de dezesseis anos e menores de vinte e um anos; [pic]B) facultativos para os maiores de dezoito anos; [pic]C) obrigatórios para os conscritos durante o período do…

a nacionalidade brasileira; pleno exercício dos direitos políticos; alistamento eleitoral; domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária; idade mínima 35 anos para Presidente, Vice Presidente da República e Senador, 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz e 18 anos para Vereador” (p134). Sub item 2.1: Nacionalidade Brasileira “Através do alistamento eleitoral, é necessário comprovar o vínculo do indivíduo, …

Q303074 ( Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Com relação aos direitos de nacionalidade, aos direitos políticos e aos partidos políticos, assinale a opção correta. a) No Brasil, o alistamento eleitoral depende da iniciativa do nacional que preencha os requisitos constitucionais e legais exigidos, não havendo inscrição de ofício por parte da autoridade judicial eleitoral. b) Embora se caracterizem como pessoas…