Alimentos Vitalícios

executivo do Ministério Público, sendo-lhe administrativamente subordinados os órgãos de administração e auxiliares. § 1º O Ministério Público tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado, dentre seus integrantes, vitalícios e com mais de trinta e cinco anos de idade, indicados em lista tríplice, para mandato de dois anos, com início no dia dois de maio dos anos pares, permitida uma recondução consecutiva, observado o mesmo procedimento, e…

desigualdade em relação aos que o devem obediência. Desde o início de sua existência, o homem passou a viver em bandos, dependendo uns dos outros, movidos pelo sentimento de defesa e sobrevivência, quando estes lutavam entre si objetivando a conquista de alimentos e com a própria natureza à medida que estes se sentiam ameaçados pelos perigos que ela apresentava. Foi a partir de então, que eles passaram a constituir pequenas sociedades. Essas sociedades eram chefiadas por aqueles que…

fanáticos. Somente no quarto combate, onde as forças da República já estavam mais bem equipadas e organizadas, os incansáveis guerreiros foram vencidos pelo cerco que os impediam de sair do local no qual se encontravam para buscar qualquer tipo de alimento e muitos morreram de fome. O massacre foi tamanho que não escaparam idosos, mulheres e crianças. Pode-se dizer que este acontecimento histórico representou a luta pela libertação dos pobres que viviam na zona rural, e, também, que a…

lei, etc. Educação – Reorganização e prioridades para a educação e formação do cidadão francês. Os resultados obtidos neste período do governo de Napoleão agradaram à elite francesa. Com o apoio destas, Napoleão foi elevado ao nível de cônsul vitalício, em 1802. * Império Em plebiscito realizado em 1804, a nova fase da era napoleônica foi aprovada com quase 60% dos votos, e o regime monárquico foi reestabelecido na França, Napoleão foi indicado para ocupar o trono. Nesse…

dívidas posteriores à data do testamento (§ 2º). g) Legado de alimentos – conforme o art. 1.920 do CC abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além de educação, se ele for menor. Com aplicação recente do instituto, colaciona-se (TJSP, Agravo de Instrumento 994.09.272937-0, Acórdão 4371741, São Paulo, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. De Santi Ribeiro, j. 16.03.2010, DJESP 22.04.2010): Legado de alimentos. Disposição testamentária que beneficia…

há um embrião em formação. Ou seja, o embrião deve chegar a um determinado nível de desenvolvimento para que adquira a personalidade civil. Situação jurídica do nascituro: Têm direitos quando se trata de direitos de personalidade. Têm direitos a alimentos, saúde, à vida, etc. E expectativas de direito quando se trata de questões patrimoniais. Em alguns casos é nomeado um curador para o nascituro, quando a mãe não tem condições de cuidar dos seus interesses. Capacidade (divide-se em…

subjetivos que tem por objeto o bem e valores essências para a pessoa, no seu aspecto físico, moral e intelectual. Maria Helena Diniz os define como direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe e próprio, ou seja, sua integridade física (vida, alimentos próprio corpo vivo ou morto, partes separadas do corpo vivo ou morto), intelectual (liberdade de pensamento, autoria cientifica, artística e literária), e moral (honra recato segredo profissional e domestico, identidade pessoa,…

não são perdidos por motivos de desuso, são ilimitados, o número de direitos da personalidade é ilimitado, são absolutos, são impenhoráveis, não podem ser extraídas por usucapião ou trocadas em prol de crédito, são inexpropriáveis, e por fim são vitalícios, nascem e morrem com o ser humano. 1.3 – Individualização da Pessoa Natural – Este tópico subdivide em três partes, o Nome, o Estado e o Domicílio. O nome pode ser dividido em 1 – Nome; 2 – Prenome; 3 – Agnome. O Nome é uma espécie…

de contribuição à seguridade social. Um conjunto de atividades particulares e estatais direcionadas para o atendimento dos hipossuficientes, consistindo os bens oferecidos em pequenos benefícios em dinheiro, assistência à saúde, fornecimento de alimentos e outras pequenas prestações. Não só complementa os serviços da Previdência Social, como a amplia, em razão da natureza da clientela e das necessidades providas. A principal característica da assistência social é ser prestada…

casamento, que corresponde melhor à natureza das coisas; introduz nova disciplina do instituto da adoção, compreendendo tanto a de crianças e adolescentes como de maiores, exigindo procedimento judicial em ambos os casos; disciplina a prestação de alimentos segundo nova visão, abandonando o rígido critério da mera garantia dos meios de subsistência; mantém a instituição do bem de família e procedem a uma revisão nas normas concernentes a tutela e a curatela, acrescentando a hipótese de…