Direitos da personalidade

DIREITOS DA PERSONALIDADE Art 11 ao 21 Código Civil – Trata do Direitos da Personalidade Os direitos da personalidade são os direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física (vida, alimentos, próprio corpo vivo ou morto, corpo alheio vivo ou morto, partes separadas do corpo vivo ou morto); a sua integridade intelectual (liberdade de pensamento, autoria científica, artística e literária); e a sua integridade moral (honra, imagem, recato, segredo profissional e doméstico, identidade pessoal, familiar e social). Os direitos de personalidade, por não terem conteúdo econômico imediato e não se destacarem da pessoa de seu titular, distinguem-se dos direitos de ordem patrimonial. Os direitos de personalidade são inerentes à pessoa humana, estando a ela ligados de maneira perpétua, não podendo sofrer limitação voluntária. OS DIREITOS DA PERSONALIDADE SÃO: *Intransmissíveis; *Irrenunciáveis; *Inalienáveis; *Imprescritíveis; *vitalícios. Com exceção aos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são irrenunciáveis e intransmissíveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária (art. 11 – CC). Não podem os seus titulares, deles dispor, transmitindo a terceiros, renunciando ao seu uso ou abandonando-os, pois nascem e se extinguem com eles, dos quais são inseparáveis. Admite-se, no entanto, o uso do direito por seu titular (ex.:…

Substituição do credor primitivo (testador) pelo Legatário – Direito de promover a cobrança – Impossibilidade de responsabilidade do espólio pela solvência e exigibilidade do crédito Crédito com o próprio legatário (Quitação de dívida) – Remissão – Não inclusão de dívidas posteriores ao testamento, salvo disposição expressa – Inclusão dos juros não pagos Débito com o legatário – Legado não se reputa compensação de dívida, salvo disposição expressa (Concretização do legado no…

DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE 1)Qual a importância da regulamentação dos Direitos da Personalidade dentro de uma legislação? -A personalidade é um conceito básico sobre o qual se apoiam os direitos. Estão ligados intimamente á pessoa humana. São inatos, irrenunciáveis, absolutos, intransmissíveis, ilimitados, imprescritíveis, vitalícios e inalienáveis. São os direitos subjetivos diferenciados, cujo conteúdo mínimo é a integridade física e psíquica, liberdade, igualdade é o mínimo…

escravos. B - O sistema político era a monarquia e a sociedade dividia-se em: patrícios (nobres proprietários de terras ) e plebeus (comerciantes, artesãos e pequenos proprietários). C - O sistema político era o parlamentarismo e a sociedade dividia-se em: governadores, classe média e camponeses. D - O sistema político era o presidencialismo e a sociedade dividia-se em: presidente, burguesia e servos. 2. O que foi a política do pão-e-circo durante o Império Romano? A -…

Bezerra Batista. Procedência : 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IMÓVEL. USUFRUTO VITALÍCIO. PENHORA DOS FRUTOS. POSSIBILIDADE. O usufruto é um direito real, conferido a alguém, de retirar, temporariamente, da coisa alheia, os frutos e utilidades que ela produz, sem alterar-lhe a substância. Tem por características a inalienabilidade e a impenhorabilidade, por certo, mas os seus frutos podem ser objeto…

elétricos, veículos e motores, equipamentos eletrônicos e de telecomunicações, máquinas de ferramentas e computadorizadas, sistemas de produção, locomotivas e equipamentos de transportes, estaleiros, produtos químicos, produtos têxtil, alimentos processados, instrumentos de precisão. Principais parceiros comerciais: Estados Unidos, China, Europa Ocidental, Sudeste Asiático. O País Os esforços das indústrias e do governo, uma forte ética no trabalho, o completo domínio…

DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. Surgiu em nosso escritório, uma cliente com o interesse de promover uma ação de alimentos contra o ex-esposo, por abandono do lar conjugal em decorrência de deficiência física (perda de audição) que ocorreu, 30 anos após o casamento.A partir de então, reunimos nossa equipe de advogados, para que através de propostas houvesse a resolução jurídica do caso.Vale salientar, que o ex-esposo de nossa cliente retirou-se do lar, sob o…

identidade pessoal. 4. O que significa dizer que esses direitos são intransmissíveis, irrenunciáveis, absolutos, ilimitados, imprescritíveis, inexpropriaveis, e vitalícios? Intransmissíveis: essas características, mencionadas expressamente no dispositivo legal supratranscrito, acarretam a indisponibilidade dos direitos da personalidade. Não podem os seus titulares deles dispor, transmitindo-os a terceiros, renunciando ao seu uso ou abandonando-os, pois nascem e se extinguem com eles,…

da caça, pesca e coleta de frutos e raízes. Quando o alimento escasseava, mudavam de lugar em busca de suprimentos. Aos poucos, com a descoberta da agricultura e a domesticação de animais, os povos começaram a estabelecer moradias, abandonando o nomadismo. Atualmente, existem alguns povos nômades, como os beduínos árabes que vivem nos desertos do norte da África e no Oriente Médio. Eles migram com seus camelos e outros animais à procura de suprimentos de água e sobrevivem com a carne e o…

vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Os direitos da personalidade são os direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física (vida, alimentos, próprio corpo vivo ou morto, corpo alheio vivo ou morto, partes separadas do corpo vivo ou morto); a sua integridade intelectual (liberdade de pensamento, autoria científica, artística e…