Alienação Do Estabelecimento Empresarial

os §§ 4º e 5º do art. 461. DOS FATOS Fernanda de Fátima, conhecida cozinheira, manteve ao longo de 15 anos um restaurante de comida árabe, contando com clientela fiel e habitual, no centro da cidade de São Paulo. Em data de ... alienou seu estabelecimento por R$ 200.000,00 a autora por contrato de trespasse. Depois de dois anos sem desenvolver qualquer atividade remunerada, Fernanda formou com Mirian Petri uma sociedade criando outro restaurante de especialidades portuguesas,…

Em contrato de trespasse de estabelecimento empresarial, a cláusula que prevê que a responsabilidade por débitos tributários anteriores à data da compra e venda é exclusiva do vendedor é ineficaz perante o fisco,pois, de acordo com a lei (CTN), pode haver responsabilidade solidária (direta ou subsidiaria) do comprador, por sucessão,pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, ainda que decorrente de fatos geradores anteriores ao trespasse do estabelecimento. 4. (MAGISTRATURA…

NOME EMPRESARIAL Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada para o exercício de empresa. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações. FIRMA O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade. A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma

DIREITO EMPRESARIAL PONTO I a) Objeto, fontes e autonomia do Direito Empresarial. O Direito de Empresa no novo Código Civil. Perfis da empresa. A empresa e a livre iniciativa. Limites ao exercício da empresa. O empresário. Caracterização. Atividades não empresariais. b) Nome empresarial. Espécies: firma individual, razão social e denominação. Formação. Proteção legal. Título de Estabelecimento, insígnia, marca e sinais de propaganda. A proteção legal a estes elementos da empresa.…

QUESTÕES DE DIREITO EMPRESARIAL (Para prova N2) (Aula 06 – Nome Empresarial) 01) Assinale a opção incorreta em relação ao nome empresarial. a) As sociedades que tiverem exclusivamente sócios com responsabilidade ilimitada somente podem operar sob firma que ostente o nome de pelo menos um deles. b) O nome empresarial é próprio das sociedades empresárias, não havendo proteção legal à denominação adotada pelas sociedades simples. c) A alienação do estabelecimento não importa em concessão de

Direito Empresarial Registro de Desenho Industrial Conceito: Desenho Industrial é toda forma de apresentação plástica de um determinado produto sem necessariamente melhorar a utilidade. Prazo de Validade do Registro do Desenho Industrial: o prazo de registro de um desenho industrial será de 10 anos prorrogáveis por três períodos de cinco anos, ou seja, podendo totalizar, a depender do interessado, o prazo de 25 anos. Observação: o prazo de renovação do registro será de um ano antes…

conduzem aos sinais indicativos de riqueza (patrimônio ou renda) FONTE: Texto do Boletim Jurídico. LEIAM O TEXTO COM CUIDADO. INTERPRETE O QUE O AUTOR DISPÕE COMO CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, E RESPONDA A QUESTÃO ACIMA. ATPS TEORIA GERAL DO DIREITO EMPRESARIAL O TEXTO ANEXO É PARA O SEU AUXÍLIO NA ETAPA Nº 1 Segundo Luis Henrique Domingues, o Direito Comercial teve sua origem de modo fragmentado, através da prática dos costumes, tradições e usos mercantis, no…

Este trabalho tem como fundamento expor com clareza os temas abordados no Direito Empresarial e Comercial. Será abordado aqui, para entendimento; o que é atividade Empresarial, seus conceitos e requisitos essenciais para identificação da mesma, quais atividade que não são consideradas empresarias, quem pode exercer esta atividade, o conceito de empresário, seus requisitos e impedimentos. Atividade Empresarial. Para entrarmos neste tema primeiramente devemos expor aqui quem…

jurídica do estabelecimento empresarial...................................................... 58 AULA 12 – Alienação do estabelecimento empresarial.................................................................. 63 AULA 13 – Ativos patrimoniais que compõem o estabelecimento................................................ 65 AULA 14 – Mecanismos privatísticos de tutela do estabelecimento e a disciplina dos contratos.... 71 AULA 15 – Passivos patrimoniais que compõem o…

DIREITO EMPRESARIAL Ramo das ciências jurídicas que estuda o conjunto de normas (de direito privado) que disciplinam: - as atividades das empresas e dos empresários comerciais (atividade econômica daqueles que atuam na circulação ou produção de bens e a prestação de serviços); - os atos considerados comerciais, ainda que não diretamente relacionados às atividades das empresas. FONTES DIRETAS (Primárias) – As leis comerciais Código Civil de 2002 Lei nº 4.595/64 (Sistema…