Aliciamento De Trabalhadores De Um Local Para Outro Do Te

de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor ou de quem os represente. Deve a reprodução ser realizada com o intuito de lucro direto ou indireto. § 2º - Forma qualificada Este parágrafo prevê outros comportamentos típicos, praticados depois da reprodução. Os comportamentos elencados no tipo penal devem recair sobre original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito do artista intérprete

coletivos dos trabalhadores, como também a lisura e o bom funcionamento das relações trabalhistas individuais e coletivas. Competência: A EC 45 não criou competência criminal para a Justiça do Trabalho. A Constituição Federal no Art. 109, CF: A doutrina e a jurisprudência entendem que a competência prevista nesse artigo será: Apenas se o crime atingir direitos coletivos dos trabalhadores (atingir a categoria profissional em geral) Justiça Federal. Se o crime atingir direito individual do…

condições de trabalho degradantes e o impede de desvincular-se de seu "contrato". Destacam-se alguns fatores que caracterizam essa condição: retenção de salários, a violência física e moral, a fraude, o aliciamento, o sistema de acumulação de dívidas (principal instrumento de aprisionamento do trabalhador), as jornadas de trabalho longas, a supressão da liberdade de ir e vir, o não-fornecimento de equipamentos de proteção, a inexistência de atendimento médico, a situação de adoecimento,…

ainda combate uma versão moderna do tipo de trabalho forçado. Mais de duas mil pessoas são libertadas todos os anos no país em condições análogas à de escravos. Se, por um lado, não existem mais correntes ou senzalas, por outro, são inúmeras as semelhanças relatadas por trabalhadores de condições que remetem a uma escravidão contemporânea. Ameaças de morte, castigos físicos, dívidas que impedem o livre exercício do ir e vir, alojamentos sem rede de esgoto ou iluminação, sem armários ou…

vivenciam em seu país ou onde possam ter acesso a bens e a uma situação econômica melhor. Este pressupõe a naturalização de desigualdades e violações dos direitos humanos, sobretudo das mulheres. Ou seja, o tráfico de pessoas reduz a “humanidade do outro”, transforma vítimas em não humanos, não detentores de direitos e não iguais. Além disso, o tráfico humano tem entre suas causas fatores econômicos e sociais, como o desemprego, a miséria, a falta de condições de vida digna (acesso à…

O Ministério do Trabalho e Emprego realizou um recorde em ações fiscais e resgatou em 2013 um total de 2.063 trabalhadores de situação análoga a de escravo, num total de 179 operações realizadas em todo país. Do total de resgatados 1.068 estavam no meio urbano, o que equivale, pela primeira vez no histórico das ações fiscais, um número acima de 50% do total de trabalhadores resgatados. As autuações do Ministério do Trabalho e Emprego resultaram em mais de R$ 8 milhões pagos a título de…

pessoas. Esse ciclo atrai intermediários, como os “gatos” (contratadores que aliciam pessoas para ser exploradas em fazendas e carvoarias); os “coyotes” (especializados em transportar pessoas pela fronteira entre o México e os Estados Unidos) entre outros, que lucram sobre os que buscam uma vida mais digna. Muitas vezes é a iniciativa privada uma das principais geradoras do tráfico de pessoas e do trabalho escravo, ao forçar o deslocamento de homens, mulheres e crianças para reduzir…

Abolicionista, de Joaquim Nabuco. 1. INTRODUÇÃO Segundo a Organização Internacional do Trabalho, mais de 12 milhões de pessoas no redor do mundo estão submetidas a trabalho forçado. No Brasil, segundo dados da Comissão Pastoral da Terra, 25 mil trabalhadores laboram em regime de trabalho escravo[ii]. O presente artigo analisa o crime de redução à condição análoga à de escravo à luz da legislação, doutrina e jurisprudência. 2. DOS ANTECEDENTES HISTÓRICOS Na idade antiga, a Lex Fabia de…

1 – Introdução O Direito Penal objetiva, assegurar a validade dos valores ético-sociais positivos e, ao mesmo tempo, o reconhecimento e proteção desses valores, que, em outros termos, caracterizam o conteúdo ético-social positivo das normas jurídico-penais. A soma dos bens jurídicos constitui, afinal, a ordem social. Os bens jurídicos são bens vitais da sociedade e do indivíduo, que merecem proteção legal exatamente em razão de sua significação social. No Brasil, a partir do Estado…

pratica efetiva das ações incriminadas, com a publicidade de obra inédita ou reproduzida; tratando-se de pintura ou escultura, com a exposição publica; no caso de obra musical ou teatral consuma-se com a publicação, com sua execução ou representação em local onde se exige a retribuição. Nas formas de exposição e depósito trata-se de crime permanente. A tentativa é possível, porque é um crime plurissubsistente. TJRS, apelação 70021208681, Relator Constantino Lisbôa Azevedo, j. 1/11/2007:…