Aliciamento Comercial Eleitoral

CRIMES ELEITORAIS SUMÁRIO INTRODUÇÃO..................................................................................................................11 CAPÍTULO I – SISTEMA ELEITORAL..........................................................................13 1.…

Justiça Eleitoral, Tomo 116, Data 24/06/2011, Página 10/11 Ementa Crime Eleitoral. Boca de urna. Autoria e materialidade comprovadas. Crime de mera conduta. Testemunha. Contradita. Dosimetria da pena. Reincidência. Crime político. Inaplicabilidade. Pena de multa. Redução. Custas processuais. Isenção. I - O crime de boca de urna não exige resultado naturalístico - convencimento do eleitor a adotar determinada escolha no pleito eleitoral - para sua consumação. Basta ato efetivo de…

arbítrio, são referidas como algumas das manifestações de desigualdades e do persistente subdesenvolvimento da sociedade brasileira; registra-se a considerável participação do poder econômico e a compra de votos como nódoas do atual sistema eleitoral; o poder de barganha da Administração pública como gestora de um orçamento apenas autorizativo. Dentre as vulnerabilidades, destaca-se a fragilidade militar, explicável pelo receio de que a Colônia tivesse armas. Enfim, fala-se do…

cafeeira tinha como objetivo produzir e ter bons lucros; neste mesmo sentido, o governo tinha que conseguir dinheiro (impostos, empréstimos ou emissões). Em 1930, a desvalorização da moeda foi inevitável, bem como a protelação dos pagamentos de contas comerciais e financeiras e a supressão do mercado de livre-câmbio, em 1931. Um dos resultados dessas mudanças estruturais no sistema econômico internacional foi o fato de que o equilíbrio das contas externas permanecerá precário ao longo…

....................................................................... 31 Crimes Eleitorais mais Freqüentes no dia da Eleição........................................... 33 Bibliografia............................................................................................................ 36 1 INTRODUÇÃO O estudo aqui proposto tem como objetivo o de fornecer uma visão sistemática do Direito Eleitoral, de forma inteligível, diante da imensa dificuldade trazida pela…

1 t'e TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RESOLUÇÃO N° 23.404 INSTRUÇÃO N° 127-41.2014.6.00.0000 — CLASSE 19 — BRASÍLIA — DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Dias Toifoli Interessado: Tribunal Superior Eleitoral Dispõe sobre propaganda eleitoral e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas Eleições de 2014. O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o artigo 105 da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de…

mais de duzentos mil eleitores, aplicar-se-ão as regras estabelecidas nos §§ 1º a 3º do artigo anterior. Art 4º Poderá participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto. Art. 5º Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos…

Segundo Carlos Zeron, citando estudos recentes, “o governo de Florença esteve sempre nas mãos de uma elite restrita a algumas dezenas de famílias e a algumas centenas de indivíduos, e que, ao contrário do que dizia Leonardo Bruni, os mecanismos eleitorais e a legislação sobre as corporações e sobre a cidadania operavam uma seleção draconiana daqueles que tinham direitos políticos. (...) No auge da República florentina (entre 1494 e 1512, após o primeiro ciclo de dominação da família…

(1889-1930) para garantir a unidade do território brasileiro e a execução de projetos que exigiam a centralização dos recursos, em razão do montante de capitais exigidos. Outra preocupação era a de limitar as práticas clientelísticas e as fraudes eleitorais, que poderiam ocorrer com mais facilidade se fossem transferidas para os Estados as competências para elaborar programas, executá-los e fiscalizá-los. Por isso, os “unionistas” entendiam que seria imprescindível transferir para a…

militares assumiram o poder, anunciando a instalação de uma junta militar provisória no governo egípcio até as eleições para presidente do país, em setembro de 2011. Transcorridos os meses de setembro e outubro de 2011, nenhum indício de processo eleitoral estava sendo observado. Os militares afirmavam que esperavam uma maior estabilidade social e primavam pela segurança, atrasando cada vez mais as eleições. Assim, constantes manifestações populares se desencadearam no Egito. Alguns…