Direito eleitoral

FDCI - FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES CRIMES ELEITORAIS CONCERNENTES Á PROPAGANDA ELEITORAL CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, NOVEMBRO DE 2011 FDCI - FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES FERNANDA MARTINS DA LUZ CLEBSON SANTOS DA SILVA VERÔNICA PRUCOLI RODY Trabalho apresentado à disciplina de Direito Eleitoral da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim - FDCI, referente ao 4º bimestre. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, NOVEMBRO DE 2011 " Quem mente, também rouba o direito do outro de saber a verdade. Quem rouba,mata o que ainda existe de honesto no ser humano. E quem mata,nem lembra mais que tudo pode ter começado com uma pequena mentira." Ricardo Lobão 1 – INTRODUÇÃO Crime é todo fato humano, proibido por lei, ou toda a ação ou omissão proibida pela lei, sob ameaça de pena. Crimes eleitorais – sob o aspecto formal – são aquelas condutas consideradas típicas pela legislação eleitoral. Crimes eleitorais – sob o aspecto material – são todas aquelas ações ou omissões humanas, sancionadas penalmente, que atentem contra os bens jurídicos expressos nos direitos políticos e na legitimidade e regularidades eleitorais. A parte geral do CP tem aplicação no que concerne à temática dos crimes eleitorais, dado conterem normas basilares que informam todo o sistema penal, além de assim também determinar o art. 287 do CE e art. 12 do CP.…

TSE define crimes eleitorais 1. O que são crimes eleitorais? Consideram-se crimes eleitorais ações proibidas (descritas em leis) praticadas tanto por eleitores quanto por candidatos e que atingem as eleições em qualquer das suas fases, desde o alistamento eleitoral até a diplomação dos candidatos. Os infratores estarão sujeitos às penalidades de detenção, reclusão e/ou pagamento de multa previstas no Código Eleitoral e em outras leis. 2. Quais são os principais crimes eleitorais? …

COORDENAÇÃO DE DIREITO DIREITO ELEITORAL PROJETO DE MONOGRAFIA CRIMES ELEITORAIS Orientadora: Professora Jacinta Acadêmico: Marcelo André Azevedo Veras Porto Velho/RO 2011.2 Título: Crimes Eleitorais Autor: Marcelo André Azevedo Veras Orientador: Professora Jacinta Área de Concentração: Direito Eleitoral Instituição: Instituto João Neórico/Faculdade de Ciências Humanas Exatas e letras de Rondônia – FARO …

CRIMES ELEITORAIS PREVISÃO LEGAL CÓDIGO ELEITORAL: ARTS. 289 A 354 E LEIS PENAIS ELEITORAIS EXTRAVAGANTES: LEI N.º 6.091/74- TRANSPORTE DE |ELEITORES; LEI N.º 7.021/82- ESTABELECE MODELO DE CÉDULA ELEITORAL; LC 64/90- INELEGIBILIDADES; LEI 9.504/97- LEI DAS ELEIÇÕES. CRIMES ELEITORAIS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA JUSTIÇA ELEITORAL : CE, arts. 305,(intervenção de autoridade estranha à mesa receptora); 306(inobservância à ordem de votação); 310(Prática de…

devo fazer? Procure a Procuradoria Regional Eleitoral do estado em que ocorreu a irregularidade ou entre em contato com o promotor eleitoral do seu município. Em alguns municípios há mais de uma zona eleitoral e, portanto, mais de um promotor. Confira a relação. 2- Quem julga as ações propostas pelo Ministério Público Eleitoral? As ações propostas pelo Ministério Público Eleitoral são julgadas pela Justiça Eleitoral. Quando se trata de matéria constitucional - caso das…

nossos governantes pelo poder do voto. Ao analisarmos a palavra democracia, vemos que a mesma tem vem origem grega significando: demo = Povo e kratos = poder, logo, podemos aferir que democracia é uma forma de governo baseada, no poder popular. Como todos sabemos e como citado anteriormente, escolhemos nossos governantes democraticamente e cada cidadão de nossa federação tem o livre arbítrio de escolher seu candidato para governar. Sendo o voto e a escolha ou não escolha por um…

penais e civis, entre outras ações ilegais. É interessante notar que, por exemplo, uma pessoa que realiza um aliciamento de menores à prática de atos sexuais contra sua vontade, em troca de dinheiro ou outros meios no qual possa ocorrer uma chantagem, e utilize a internet como o veículo para a prática do ato. A pessoa será, supostamente, processada por crime de pedofilia, aliciamento de menor e etc, enfim, responderá na ceara penal, note que toda a maquinaria utilizada para a ação…

FASES DO PROCESSO ELEITORAL Efetivamente o processo eleitoral pode ser dividido em quatro períodos distintos, o primeiro inicia com o fim das filiações partidárias e termina com as convenções para a escolha dos candidatos. A partir desse momento até o registro dos candidatos temos a segunda fase do processo de eleição. O terceiro período inicia com o término dos registros e se estende até a data da eleição, e por fim, o último interregno, que vai do dia do pleito até…

sem voz nas urnas. A essa direção política corresponde a liderança econômica e social, em interações mútuas, onde não se deve excluir, por mero preconceito de escola, o impulso primário de poderes estatais, em nível federal e local. A transição no setor do comando se faz gradualmente. O sistema imperial, como largamente se discorreu, parte do centro, com os nomeados e não eleitos presidentes de província, em regra ativos apenas na fase eleitoral, com o apoio do instrumento…

TÍTULO IV DISPOSIÇÕES PENAIS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 283. Para os efeitos penais são considerados membros e funcionários da Justiça Eleitoral: I - os magistrados que, mesmo não exercendo funções eleitorais, estejam presidindo Juntas Apuradoras ou se encontrem no exercício de outra função por designação de Tribunal Eleitoral; II - Os cidadão que temporariamente integram órgãos da Justiça Eleitoral; III - Os cidadão que hajam sido…