Adjudicação Compulsória

questões afetas ao Direito Imobiliário, evitando, assim problemas futuros. 3.6. Da Adjudicação Compulsória A adjudicação compulsória é uma ação judicial destinada a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade imobiliária quando não vier a ser lavrada a escritura definitiva em solução de uma promessa de compra e venda de imóvel. O Adquirente pode fazer uso da adjudicação compulsória, conforme preceitua o Parágrafo 2º do artigo 32 da Lei 4.591, de 16 de…

proprietário de um bem, móvel ou imóvel, assume o compromisso de vendê-lo ao outro contratante que, por sua vez, se compromete a comprá-lo em determinado prazo e por preço certo, nas condições estipuladas pelo mesmo instrumento. Ação de adjudicação compulsória: quando o promissário comprador de um imóvel, ao quitar o preço do mesmo, deseja requerer em juízo a transferência da propriedade para si. *Direito real de aquisição. Para que o promitente comprador adquira o direito…

sobre a ação de adjudicação compulsória. Assim dispõem os artigos 15 e 16 do referido decreto: Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda. Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que…

ÚNICO A cessionária, ANA MARIA DE ABREU SILVA, declara neste ato que foi informada pela Imobiliária Mutinga, da atual situação documental do imóvel, se responsabilizando assim, ela cessionária, pela total regularização, seja por usucapião, adjudicação compulsória, inventario ou ainda pedido de alvará em face da família Salles D´Avila, para outorga de escritura definitiva, e desmembramento ou desdobro do lote junto a Prefeitura Municipal de Osasco. CLÁUSULA SETÍMA. - DA OUTORGA DA ESCRITURA

Despesas Todas as despesas necessárias ao inventario do que couber á parte ora cedida e transferida, inclusive impostos, taxas, custas, emolumentos, honorários advocatícios, bem como as da expedição do correspondente formal de partilha ou termo de adjudicação pela única herdeira e seu respectivo registro serão suportadas pelo outorgante cessionário. As despesas de transmissão do imóvel, ou seja, com escritura de compra e venda ou de cessão de direito hereditários, esta a critério…

propor a adjudicação compulsória, inicialmente propondo ao promissário vendedor que o faça voluntariamente e em caso de recusa, por ato jurisdicional. A sentença que determinar a adjudicação compulsória valerá como título para registro. É importante salientar que apesar do parágrafo único do art. 463 prever a obrigatoriedade do registro do contrato preliminar no registro público, o superior Tribunal de Justiça editou a súmula 239, nos seguintes termos “O direito à adjudicação…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TOLEDO (PR). ADJUDICAÇAO COMPULSORIA. Autos nr. ######, e #######, já qualificados, por sua advogada infra-firmada, nos autos de ADJUDICAÇAO COMPULSORIA, registrados sob nr. ####, que promove em desfavor de#################, igualmente qualificados, vêem com o devido acatamento e respeito à presença de V. Exa., expor e requerer o quanto segue: 1. DO JULGAMENTO IMEDIATO DA AÇÃO DEVIDO A…

Para tanto foi juntado aos autos da ação de adjudicação compulsória (nº xxxxx) à fl. 34 anuência da inventariante do espólio de WP com a adjudicação pretendida. Como se dessume do contexto fático colacionado, os Requerentes possuem total legitimidade para o pleito suso, cabendo tão-somente a habilitação nos autos, para que seja o bem regularizado em seus nomes e ao final do processo de inventário lhes seja entregue a competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO, o que fica expressamente requerido…

(ESAF/ACE/TCU/2005) No âmbito do processo de licitação, o licitante somente pode desistir da proposta, sem necessidade de justificativas, até a conclusão da seguinte fase: a) julgamento. b) habilitação. c) classificação. d) homologação. e) adjudicação. 18. (FCC/ISS-SP/2006) Em uma licitação, regida pela L. 8666/93, da qual participavam as empresas A, B e C, as empresas A e B foram inabilitadas e a C foi desclassificada por vício em sua proposta comercial. Nessa situação a…

CPF/MF sob o xxxxxxxxxxxxxx, por sua advogada e bastante procuradora infra-firmado (assistida pelos benefícios da Assistência Judiciária - Doc. incluso), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, a fim de propor a presente AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, contra COCO E MARTINELLI CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.041.185/0001-95, com seu contrato social arquivado na JUCESP sob o nº 35.200.525.599 em 14.02.80, representada por seu sócio proprietário, Sr.…