Adjudicação Compulsória

as peculiaridades próprias do procedimento licitatório, em especial, a publicidade, a igualdade, do formalismo, da competitividade, do julgamento objetivo, da vinculação ao instrumento convocatório, do sigilo das propostas, da isonomia, da adjudicação compulsória, dentre outros (art. 3.º, Lei nº. 8.666/93). Pelo fato de que os doutrinadores não são unânimes ao tratarem dos princípios da licitação, portanto somente os mais importantes serão aqui citados: Princípio da Publicidade:…

compromissário-comprador, por sua vez, ao pagar o preço e satisfazer todas as condições estipuladas no contrato, podendo reclamar a outorga da escritura definitiva, ou sua adjudicação compulsória, havendo recusa por parte do compromitente-vendedor. O compromisso ou promessa irrevogável de venda não é um contrato preliminar, porque a adjudicação compulsória só será possível nas obrigações de dar, e o contrato preliminar gera, tão somente uma obrigação de fazer o contrato definitivo, nem o…

qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de suas procuradoras infra assinadas, vem, tempestivamente, apresentar CONTESTAÇÃO à Ação de ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA proposta por JOSÉ LUIZ DA SILVA, pelas razões e fundamentos que seguem: I DOS FATOS O Demandante ajuizou ação de adjudicação compulsória contra o Réu. Aduziu, na exordial, em síntese, que celebrou um contrato de promessa de compra e venda com o Réu, tendo por objeto um imóvel…

procuração J. - vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor, como de fato propõem, com fundamento no art. 16 do Decreto-Lei nº 58 de 10/12/37, com a redação que foi dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73, a presente AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA pelo rito sumário, contra a) .... b) Os Sucessores universais dos falecidos são: .... (qualificação), .... (qualificação), todos residentes, na Rua .... nº ...., para o que dizem e requerem o seguinte: 1. Que, pela…

comandos. Dos vários princípios que norteiam a licitação, delimitamos os da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Igualdade, Julgamento objetivo, Sigilo na apresentação das propostas, Vinculação ao instrumento convocatório e Adjudicação compulsória.  Princípio da Legalidade: segundo tal princípio as atividades da Administração Pública estão subordinadas à Lei e são naturalmente decorrentes da indisponibilidade do interesse público. Assim, as atividades…

contrato definitivo, se neste contrato constar cláusulas com institutos de irretratabilidade e irrevogabilidade (não permitindo arrependimentos), cria-se nestes casos direitos reais sobre o bem de raiz, o que dá direito a parte contratante a adjudicação compulsória, conforme preceitua os arts. 1.225, inc. VII e 1.418, caso o contrato de compra e venda de imóveis tenha sido registrado no Cartório de Registro de imóveis competente. Art. 1.418: O promitente comprador, titular de direito…

administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos (ex.: da competitividade, do contraditório, da ampla defesa, do formalismo moderado, motivação das decisões, razoabilidade, da verdade material, adjudicação compulsória). Igualdade vedação de objeto de licitação que inclua marca (art. 7º, §5º); proibição para (art. 3º, §1º) : estabelecer preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou…

assegurar à Administração a obtenção da proposta mais vantajosa para a consecução de seus fins. Adjudicação obrigatória ao vencedor atribuir o objeto do certame o licitante vencedor, impede que a Administração, concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor. A adjudicação obrigatória compulsória veda que se abra nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior, é o ato final do procedimento licitação. 4. Modalidades de…

oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. STJ Súmula nº 239 - 28/06/2000 - DJ 30.08.2000 Adjudicação Compulsória - Registro do Compromisso de Compra e Venda O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

seja a sua modalidade são: A) – Procedimento formal; B) - Publicidade de seus atos; C) – Igualdades entre os licitantes; D) – Sigilo na apresentação das propostas; E) – Vinculação ao edital ou convite; F) – Julgamento objetivo; G) – Adjudicação compulsória ao vencedor; H) – Probidade administrativa. 1.4.1 – PROCEDIMENTO FORMAL: Impõe vinculação da licitação às prescrições legais que regem em todos os seus atos e fases. Estas prescrições decorrem não só da lei, mas também do…