Adjudicação Compulsória

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA (Art. 639 c/c 461 do CPC) AumentarDiminuir EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____ Autos Nº: NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil)1, portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__),…

3.5 Princípio da Moralidade e da Probidade, 3.6 Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, 3.7 Princípio do Julgamento Objetivo, 3.8 Princípio da Supremacia do Interesse Público, 3.9 Princípio da Ampla Defesa, 3.10 Princípio da Adjudicação Compulsória, CONCLUSÃO e REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS. INTRODUÇÃO Em nosso ordenamento jurídico, a Administração Pública, deve em todos os seus atos obedecer aos princípios expressos no Art.37, caput da CF/88: legalidade, impessoalidade,…

seu cumprimento é da responsabilidade do titular, independente de ter origem anterior à transmissão do domínio. Ex.: A obrigação do condômino de pagar as dividas condominiais Obrigação com eficácia Real: Permite interpor uma adjudicação compulsória (adjudicação compulsória é uma ação judicial destinada a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade imobiliária quando não vier a ser lavrada a escritura definitiva em solução de uma promessa de compra e venda de…

competitividade, entre outros. Pelo princípio da adjudicação compulsória ao vencedor, entende-se estar impedida a Administração, que concluído o procedimento licitatório, atribua o seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor. A adjudicação ao vencedor é obrigatória, salvo se este desistir expressamente do contrato ou não o firmar no prazo fixado, a menos que comprove justo motivo. A compulsoriedade veda também que se abra nova Licitação enquanto válida a adjudicação anterior.…

IDENTIDADE} e do CPF n.º {CPF}, residente e domiciliado (a) no (a) {ENDEREÇO}, juridicamente assistidos(as) pela Defensoria Pública do Estado do Pará, vem, à presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento, propor a presente AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, fundamentada no Art. 639 e 461 do Código de Processo Civil, em face de {NOME DO RÉU}, {NACIONALIDADE}, {ESTADO CIVIL}, {PROFISSÃO}, portador(a) da…

OS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR 1. Da Expropriação Encerrados os incidentes relacionados à avaliação dos bens, inicia-se a fase da “expropriação” que é a retirada compulsória dos bens que pertencem legitimamente ao patrimônio do executado. Sua finalidade é promover a satisfação do credor, pela alienação forçada ou transferência coativa do Estado-juiz, seja pela entrega de bens do devedor, seja pela venda, particular ou pública, com a consequente conversão

real exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, de acordo com o pactuado no contrato, e, havendo recusa, poderá requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Segundo Washington de Barros Monteiro, a Súmula 239 do STF que admitia a adjudicação compulsória mesmo diante da inexistência de registro perdeu a relevância, pois o registro do compromisso no Cartório de registro de Imóveis é um imperativo legal (art. 1.417, CC). No entanto,…

residente e domiciliada a QR 205, Conjunto 01 Casa 16 – Samambaia - DF, representado neste ato por sua advogada que a esta subscreve, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento, propor a presente: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA fundamentada no Art. 639 e 461 do Código de Processo Civil, em face de MARAJÓ IMÓVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o…

Na verdade, a licitação é uma sucessão ordenada de atos que se desencadeiam, para o público, com o edital e se findam com a adjudicação de seu objeto ao seu vencedor. São atos vinculadores da Licitação: * Edital ou Convite * Habilitação dos Licitantes * Julgamento Objetivo das Propostas * Adjudicação ao vencedor * Homologação da Adjudicação. Os atos acima obedecem rigidamente o estabelecido em Lei e não admitem discricionariedade na sua realização, salvo quando a norma

administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos”. Na qualidade de princípios correlatos, oriundos do regime jurídico administrativo, versaremos sobre os princípios da ampla defesa, da adjudicação compulsória e da eficiência. 6.1 Princípio da legalidade O princípio da legalidade, insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal e corroborado pelo caput do artigo 37, explicita a subordinação da atividade…