Adjudicação Compulsória Incorporação

Respostas Desapropriação: 1) Desapropriação ou expropriação é a transferência compulsória da propriedade particular (ou pública de entidade de grau inferior para a superior) para o Poder Público ou seus delegados, por utilidade ou necessidade pública, ou ainda, por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro. 2) A desapropriação opera-se em procedimento administrativo bifásico: a fase declaratória, com a indicação do bem, da necessidade, da utilidade pública ou do…

c) princípio da moralidade; d) princípio da igualdade; e) princípio da publicidade; f) princípio da probidade administrativa; g) princípio da vinculação ao instrumento convocatório; h) princípio do julgamento objetivo, e; i) princípio da adjudicação compulsória. O princípio da Legalidade (art. 4º) estabelece que a Administração, bem como todos os participantes, deve seguir fielmente o procedimento traçado na lei de regência. Hely Lopes Meirelles entende que se trata do princípio do procedimento

de referencia) Verificar a obrigatoriedade ou nao de licitação. Modalidade de licitação Tipo de licitação Minuta do edital/carta convite *Licitaçao(fase externa da licitação) Convocação Habilitação Julgamento/classificação Homologação Adjudicação *Contrataçao execução( fase pôs-licitatoria) Celebração do contrato Execulçao do objeto contratado Fiscalização da execução Conclusão e entrega do objeto. Inexibilidade ou dispensa de licitação (contratação direta) 2) Conceito…

ouvidoria para que sejam auscultados os usuários sobre os serviços oferecidos pelo instituto; Auferir os resultados, para saber o grau de satisfação dos mesmos, acompanhando e fiscalizando todo e qualquer processo licitatório desde o início até a sua adjudicação, sugerindo quando for o caso sua anulação por falha técnica, vício de origem ou falta de interesse público. Como se pode concluir busca-se assegurar o fim da impunidade diante da má gerência ou gestão da coisa pública. Trazer…

edifícios de apartamentos tem como natureza jurídica a justaposição de propriedades distintas e exclusivas aliadas ao condomínio de partes. 19. Modos de instituição Instituição por ato inter vivos: destinação dada pelo proprietário do prédio, incorporação imobiliária, arrematação em hasta pública, sentença judicial. Instituição causa mortis: testamento e abertura de sucessão. Registrado no RGI competente com discriminação da área em condomínio, determinação da fração ideal de…

Entende-se por sujeito passivo a matéria que pertine ao pólo passivo da relação jurídico-tributário. Refere-se, pois, ao lado devedor da relação intersubjetiva tributária, representado pelos entes destinatários da invasão patrimonial na retirada compulsória de valores, a título de tributos, segundo Eduardo de Moraes Sabbag (2004, p.157). O sujeito passivo pode ser considerado Direto (contribuinte) e o Indireto (responsável). Eduardo de Moraes Sabbag (2004, p.163) ainda afirma que…

contrato de promessa de compra e venda, o promitente comprador teria o direito à escritura definitiva de compra e venda. E, acaso o promitente vendedor não a outorgasse, o promitente comprador poderia exigi-la judicialmente por meio da ação de adjudicação compulsória. Em seguida, foi introduzida no mundo jurídico a Lei n° 649/49, estendendo o regramento contido no Decreto Lei n° 58 também aos imóveis não oriundos de loteamentos. Outro diploma legal que versou sobre a matéria foi a Lei…

o imóvel pode configurar hipótese de abandono, vejamos: “Art. 1.276. (....) § 2.º Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.” Incorporação da Coisa por Meio da Posse: A propriedade, direito real por excelência, pode ser adquirida via usucapião em alguma de suas várias modalidades. Regência Pelo Princípio da Publicidade: Por força desse verdadeiro princípio, os direitos…

O IRPJ pode ser declarado anualmente ou trimestral. O trimestral, sempre acontece nas datas: 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro. Essas datas só são modificadas se há uma fusão ou incorporação entre a empresa, então a data passa a ser aquela do dia da fusão ou incorporação. Outra alteração da data é quando ocorre o cancelamento da empresa individual ou da pessoa física. 16 Nome Completo do Imposto IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPF ou IRRF Informe a: …

lustro, desde que o imóvel tenha sido adquirido de forma onerosa, com base em título registrado, posteriormente cancelado e que o possuidor haja realizado no imóvel investimentos de interesse social e econômico (art. 1.242, parágrafo único); c) incorporação da usucapião especial rural, nos moldes do art. 191, caput, da Lei Maior (art. 1.239); d) usucapião especial urbana, consagrada no art. 183, §§1º e 2º, da Constituição (art. 1.240, §§1º e 2º), nesse ponto já complementada pela…